Questões de Direito Administrativo - Conceito, classificação, afetação e desafetação para Concurso - Página 8

Q4086182

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086182 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

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Q2184482

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184482 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

tanto a afetação quanto a desafetação de bens públicos podem ser expressas (formais) ou tácitas (materiais), e quando formais devem respeitar o princípio da simetria e a hierarquia dos atos jurídicos.

B

a afetação e a desafetação podem decorrer da utilização ou não de determinado bem público pelos administrados.

C

a partir da nova Lei de Licitações, o leilão se torna a modalidade de licitação a ser utilizada exclusivamente na alienação de bens imóveis da Administração Pública.

D

para a alienação de bens públicos imóveis é necessário somente que haja a desafetação, justificativa ou motivação, avaliação prévia e licitação.

E

a concessão de direito real de uso é o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública concede o uso privativo de bens públicos, obrigatoriamente de forma remunerada, por tempo indeterminado.

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Q2169009

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169009 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público

B

A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público

C

A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo

D

A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava

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Q2040657

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Patrimonial |

Q2040657 Direito Administrativo

Bens Públicos podem ser divididos em Bem Público de uso comum, de uso especial ou dominicais. Identifique a alternativa que apresenta um exemplo de Bem Público de uso comum:

A

Praias.

B

Prédios comerciais.

C

Casas residenciais.

D

Hospitais Públicos.

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Q2026855

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Advogado |

Q2026855 Direito Administrativo

Consoante o Direito Administrativo, na hipótese de uma praça pública desaparecer, em razão de projeto urbanístico, para dar lugar a uma rua e a um terreno público sem utilização, tem-se a incidência do instituto da

A

afetação parcial, visto que o bem que era de uso especial se converteu, parte, em outro bem de uso especial e, parte, em bem de uso comum do povo, além do que a parte do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim.

B

desafetação integral, visto que o bem que era de uso comum do povo se converteu, parte, em bem dominical e, parte, em outro bem de uso especial, além do que a parte do bem que não tinha finalidade pública passou a se integralizar a esse fim.

C

desafetação parcial, visto que o bem que era de uso comum do povo se converteu, parte, em bem dominical e, parte, em outro bem de uso comum do povo, além do que a parte do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim.

D

afetação integral, visto que o bem que era de uso comum do povo se converteu, parte, em outro bem de uso comum do povo e, parte, em bem de uso especial, além do que a parte do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim.

E

desafetação parcial, visto que o bem que era de uso comum do povo se converteu, parte, em bem de uso especial e, parte, em bem dominical, além do que a parte do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim.

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Q1938104

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938104 Direito Administrativo

A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por vezes, exclua aqueles bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, bem como os de concessionárias e permissionárias afetados à prestação de serviços públicos, é conhecida como a corrente

A

publicista.

B

inclusivista.

C

exclusivista.

D

mista.

E

patrimonialista.

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Q1909524

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q1909524 Direito Administrativo

A classificação dos bens no ativo imobilizado de entidades públicas pode ser dividida em: bens móveis e bens imóveis. Considerando os bens imóveis, existem cinco classificações distintas, ____________________ podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

bens de uso especial

B

bens dominiais/dominicais

C

bens de uso comum do povo

D

bens imóveis em andamento

E

demais bens móveis

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Q1897691

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo |

Q1897691 Direito Administrativo

Existem quatro categorias de bens, nomeadamente os semipúblicos, privados, públicos e recursos comuns. Esta classificação é constituída prioritariamente por duas propriedades, a excluibilidade e a rivalidade, incorporando-se eles nas correspondentes tipologias, consoante as possuam ou não.
Considerando a tipologia dos bens, é correto afirmar que os bens semipúblicos são aqueles que

A

podem ser oferecidos tanto pelo governo quanto pelo setor privado, sendo ofertados pelo Estado para tentar reduzir as desigualdades de acesso.

B

não podem ser compartilhados por todos e gera concorrência entre os indivíduos, pois o direito de propriedade não permite que todos tenham acesso a eles.

C

são oferecidos pelo governo, e seu consumo por um indivíduo não afeta seu acesso a outro indivíduo, podendo ser desfrutado por todos.

D

são possuídos e compartilhados por uma comunidade de indivíduos, tais como florestas, rios e atmosfera.

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Q1895512

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q1895512 Direito Administrativo

Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado Gama é um bem

A

de uso comum do povo, pois todos os cidadãos podem ser usuários do serviço público prestado.

B

de uso especial, porque é usado para prestação de serviço público pela Administração com finalidade pública.

C

dominical, porque tem uma destinação pública específica dirigida a toda coletividade.

D

afetado, porque não tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual definir quais serviços serão prestados pelos agentes lotados no órgão.

E

desafetado, porque tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual lotar os servidores públicos em cada setor do órgão.

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Q1892534

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892534 Direito Administrativo

São bens públicos os

A

bens de uso comum do povo destinados à realização das atividades da administração pública e que podem ser objeto de alienação enquanto conservarem sua qualificação.

B

bens dominicais destinados à utilização de todos os membros da sociedade, como edifícios públicos e universidades públicas.

C

bens de uso especial que podem ser objeto de alienação enquanto conservarem sua qualificação, como logradouros públicos e estradas.

D

bens de uso especial destinados à consecução dos fins da administração pública, como os imóveis voltados à instalação de repartições públicas.

E

bens de uso comum do povo que compõem o patrimônio de qualquer dos entes federados, como objeto de direito pessoal ou real, tais quais rios e mares.

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Q1867960

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |

Q1867960 Direito Administrativo

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, em relação à classificação dos bens públicos, quanto à disponibilidade, os bens públicos, os bens públicos classificam-se em bens indisponíveis por natureza, bens patrimoniais indisponíveis e bens patrimoniais disponíveis. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os bens patrimoniais _________ são aqueles de que o poder público ________ dispor, embora tenham natureza patrimonial, em razão de estarem afetados a uma destinação pública específica. Os bens patrimoniais __________ são todos aqueles que possuem natureza patrimonial e, por não estarem afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições que a lei estabelecer.

A

disponíveis | deve | disponíveis

B

disponíveis | não pode | indisponíveis

C

indisponíveis | deve | indisponíveis

D

indisponíveis | não pode | disponíveis

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Q2413178

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Auxiliar de Gestão |

Q2413178 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA que apresenta exemplo de um bem de uso especial na categoria de bens públicos:

A

Praça.

B

Rua.

C

Estrada.

D

Caixa (numerário).

E

Universidade.

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Q2411391

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: CRF-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Administrador |

Q2411391 Direito Administrativo

A desafetação de um bem público poderá ocorrer por, exceto:

A

fato jurídico.

B

ato administrativo.

C

ocupação por cidadãos.

D

lei.

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Q2411390

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: CRF-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Administrador |

Q2411390 Direito Administrativo

Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas). A respeito desse tema assinale a alternativa incorreta.

A

Rios, mares estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum.

B

O pagamento de pedágio nas estradas configura uso especial de um bem público submetido a regras específicas e com anuência estatal.

C

Um prédio público desativado é considerado um bem público de uso comum.

D

Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos da Marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos de dívida pública e outros.

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Q2255470

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255470 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos são feitas as seguintes afirmativas:
I - Os bens públicos de uso comum do povo , são por exemplo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
lI - Os bens públicos dominicais, são os edifícios ou terrenos destinados a serviço 011 estabelecimento da administração federal , estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
IlI - Os bens públicos de uso especial, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Assim , após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

A

Apenas a afirmativa I está correta .

B

Apenas a afirmativa li está incorreta.

C

Apenas a afirmativa Ili está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1903873

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903873 Direito Administrativo

Caso a prefeitura O de um município queira pagar uma dívida com um imóvel, esta deverá allenar um imóvel para realizar a referida operação. Nestes termos, pode-se afirmar que o instituto jurídico adequado para o pagamento dessa dívida é:

A

dação em pagamento, em que o imóvel, já desafetado, quitará o débito público.

B

dação em pagamento, em que o imóvel ainda afetado, quitará o débito público.

C

investidura, em que o imóvel será alienado aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tomar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse à 50% (cinquenta por cento) do valor a R$40.000,00 (quarenta mil reais).

D

permuta entre o imóvel público afetado e um imóvel particular.

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Q1866672

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866672 Direito Administrativo

Conforme a classificação dos bens públicos adotada pelo ordenamento positivo brasileiro, rios, mares e estradas federais são exemplos de bens

A

dominicais.

B

do domínio nacional.

C

de uso comum do povo.

D

de uso especial.

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Q1854264

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854264 Direito Administrativo

Sobre a desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

É imprescindível a lavratura de ato administrativo para formalizar a desafetação de bem público de uso especial.

B

Para caracterizar a desafetação de bem público dominical, é indispensável a análise da forma do fato da administração.

C

A desafetação exige a observância de procedimento formal por parte da Administração.

D

Bens de uso comum do povo podem sofrer desafetação parcial.

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Q1852594

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852594 Direito Administrativo

Os bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público que lhes é peculiar.
Nesse sentido, a doutrina de Direito Administrativo indica algumas garantias, via de regra, de um bem público imóvel, como a:

A

penhorabilidade, segundo a qual o bem público pode ser penhorado em juízo, para garantia de uma execução contra a fazenda pública, por exemplo;

B

onerabilidade, segundo a qual o bem público pode ser objeto de direito real de garantia, como a instituição de penhor, anticrese e hipoteca para garantir débitos do ente estatal;

C

imprescritibilidade, segundo a qual o bem público não pode ser adquirido pela posse mansa e pacífica por determinado período de tempo continuado, exceto se se tratar de bem dominical que se sujeita à prescrição aquisitiva;

D

inalienabilidade, segundo a qual o bem público não pode ser vendido, senão para outros entes federativos, desde que demonstrado o interesse público para ambos os entes envolvidos no negócio, mediante a realização de prévia audiência pública;

E

alienabilidade condicionada, segundo a qual o bem público pode ser alienado, desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.

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Q1852543

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852543 Direito Administrativo

Maria recebeu a cobrança de uma taxa de ocupação devida à União com base na alegação de que sua casa fora construída em um terreno de marinha, o que era faticamente verdadeiro, já que demonstrado em procedimento próprio. Em razão do ocorrido, solicitou certidão de inteiro teor do Registro de Imóveis, no qual figurava como proprietária do imóvel e se constatava inexistir qualquer averbação que vinculasse o imóvel à União. Com base nessa certidão, formulou requerimento administrativo de anulação da referida cobrança.
À luz dessa narrativa, o requerimento administrativo de Maria deve ser:

A

indeferido, pois o terreno de marinha se sobrepõe à praia, com ela se identificando; logo, trata-se de bem de uso comum do povo;

B

indeferido, pois o terreno de marinha referido na narrativa consubstancia bem dominial da União, não lhe sendo oponível o registro de imóvel;

C

indeferido, desde que a União tenha ingressado com ação judicial para a anulação do registro de imóveis e obtido provimento cautelar para suspender a sua eficácia;

D

deferido, já que o registro de imóveis faz prova absoluta da propriedade, sendo oponível à União enquanto não determinado o seu cancelamento por decisão judicial;

E

deferido, pois, apesar de o registro de imóveis fazer prova relativa da propriedade, prepondera a sua presunção de veracidade enquanto não for anulado por decisão judicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo

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