Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativo...

Alternativa B. Trocou importação por exportação. X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Lei nº 8.666/93.

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, sendo esta a que não apresente cláusulas necessárias em todo contrato administrativo. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

Cláusulas necessárias nos contratos, conforme art. 55, Lei 8.666/93:

▪ Objeto e características.

▪ Regime de execução ou forma de fornecimento.

▪ Preço, condições de pagamento, critérios do reajustamento e de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

▪ Prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.

▪ Crédito pelo qual correrá a despesa.

▪ Garantias oferecidas, quando exigidas.

▪ Direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e valores das multas.

▪ Casos de rescisão.

▪ Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa.

▪ Condições de importação e taxa de câmbio, quando for o caso.

▪ Vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

▪ Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

▪ Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

▪ Foro da sede da administração, quando for o caso.

Assim:

A. ERRADO.

Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

B. CERTO. As condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

C. ERRADO. O regime de execução ou a forma de fornecimento;

Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento.

D. ERRADO. As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

E. ERRADO. O objeto e seus elementos característicos.

Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos.

GABARITO: ALTERNATIVA B.