Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 38

Q369047

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369047 Direito Administrativo

Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a carga tributária incidente sobre as receitas obtidas pela concessionária com a prestação dos serviços concedidos. De acordo com a legislação que regulamenta a matéria,

A

trata-se de hipótese de fato do príncipe, consistente na única circunstância que admite reequilíbrio a favor do Poder Concedente, independentemente do impacto nos preços ofertados.

B

somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro caso se tratasse de majoração ou criação de novo tributo.

C

é cabível reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente, quando comprovado o impacto da alteração, que poderá ser implementado com redução da tarifa cobrada do usuário.

D

somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente em se tratando de imposto sobre a renda da concessionária.

E

admite-se o reequilíbrio econômico-financeiro, tanto a favor da concessionária como do Poder Concedente, desde que comprovado que a alteração tributária constituiu álea econômica extraordinária.

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Q369042

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369042 Direito Administrativo

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para realizar obras de reforma em um hospital estadual. No curso da execução do contrato, em face de requisitos para certificação do referido hospital perante o Ministério da Saúde para recebimento de recursos do Sistema Único de Saúde, a Administração contratante se viu obrigada a alterar as especificações do projeto apresentado aos concorrentes na fase de licitação para a contratação das obras. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

A

é admissível a alteração do contrato de forma unilateral pela Administração contratante, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

será necessária a reabertura do procedimento licitatório, para que todos os concorrentes habilitados possam apresentar novas propostas.

C

não é possível a alteração do contrato para contemplar as novas especificações, haja vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo necessária a instauração de novo procedimento licitatório.

D

é possível o aproveitamento do mesmo contrato, que poderá ser aditado para as referidas adequações, com a concordância da contratada, até o limite de 50% do seu valor original.

E

a contratada somente é obrigada a aceitar, nas mesmas condições do contrato, acréscimos que não ultrapassem 25% do valor original do contrato corrigido monetariamente.

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Q368793

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368793 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

A

é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.

B

o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.

C

o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.

D

a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.

E

os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

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Q368175

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Agente Administrativo |

Q368175 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da gestão de processos e contratos.

O interesse público é o objetivo maior da celebração de contratos na administração pública, por isso é admitida a rescisão unilateral por parte da administração caso haja modificação do projeto ou das especificações do contrato.

Certo

Errado

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Q367305

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367305 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 de 1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, no seguinte caso:

A

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis.

C

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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Q367303

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367303 Direito Administrativo

NÃO se apresenta como cláusula exorbitante nos contratos administrativos:

A

Rescisão consensual, quando ocorrer convergência de interesses entre as partes do negócio jurídico.

B

Modificação unilateral para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

Rescisão unilateral nas hipóteses previstas em lei.

D

Fiscalização da execução contratual.

E

Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Q366960

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366960 Direito Administrativo

Com base na Lei 8666/93, os contratos podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

A

por acordo das partes ou unilateralmente pela Administração, quando houver necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, apenas nos contratos internacionais.

B

unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, desde que haja autorização expressa do Ministro da área afeta ao contrato.

E

unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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Q366229

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: IF-RO Provas: Makiyama - 2013 - IF-RO - Administrador | Makiyama - 2013 - IF-RO - Contador |

Q366229 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8666/93, os contratos administrativos poderão ser rescindidos “unilateralmente” pela administração:

A

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

quando conveniente a substituição da garantia de execução.

C

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

E

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Q365705

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365705 Direito Administrativo

Acerca dos mecanismos de preservação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.

3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação.

4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

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Q365144

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1 |

Q365144 Direito Administrativo

A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

Uma das peculiaridades atinentes ao contrato administrativo diz respeito à possibilidade de a empresa vencedora do certame ser chamada para discutir as cláusulas do contrato, de modo a melhor ajustá-lo aos interesses de ambas as partes.

Certo

Errado

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Q365141

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1 |

Q365141 Direito Administrativo

A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

Em que pese não ser obrigatório nos contratos administrativos, o reajuste periódico de preços é uma prática de mercado que também deve ser seguida pela administração pública, de modo a trazer equilíbrio econômico-financeiro ao contrato.

Certo

Errado

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Q364456

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Contador (Procuradoria Geral) |

Q364456 Direito Administrativo

A alteração unilateral nos contratos de reforma de equipamento obriga que o contratado se submeta às modificações impostas pela Administração, com a condição de que seja observado o seguinte limite máximo em relação ao objeto contratado:

A

50%

B

40%

C

30%

D

25%

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Q362941

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362941 Direito Administrativo

No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.

II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.

III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q362480

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362480 Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Leis estaduais e municipais podem criar hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação;

B

A autorização de uso de bens públicos, por consistir em ato administrativo unilateral, discricionário e precário da Administração Pública, dispensa, em qualquer hipótese, a realização de licitação;

C

Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação;

D

O reajuste deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da celebração do contrato, até a data do adimplemento de cada parcela;

E

Pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada, em virtude de dissídio coletivo, pois se trata de evento certo e previsível, porém de consequências incalculáveis

Q361291

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361291 Direito Administrativo

A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Mato Grosso, durante a execução do contrato, encaminha requerimento administrativo para majoração dos valores pagos mensalmente em razão da reposição salarial decorrente da convenção coletiva dos seus trabalhadores. Em face do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o pedido em questão:

A

deverá ser acolhido, pois se enquadra na noção de fato do príncipe.

B

não deverá ser acolhido, pois o contrato administrativo não pode sofrer qualquer espécie de modificação.

C

não deverá ser acolhido, pois a imutabilidade inerente aos contratos em geral também se aplica aos contratos administrativos.

D

não deverá ser acolhido, pois o motivo do pedido não se enquadra em nenhuma da hipóteses previstas na referida lei.

E

deverá ser acolhido, pois e referida lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q360536

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360536 Direito Administrativo

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

A

O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.

B

Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.

C

A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.

D

A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.

E

A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

Q359675

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q359675 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.

É permitido prever ou incluir, nos atos de convocação da licitação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio das empresas licitantes, a fim de facilitar a prestação do serviço.

Certo

Errado

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Q357863

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357863 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, de acordo com as Leis Federais n^os8.666/93 e 10.520/00 e alterações posteriores, é correto afirmar:

A

Via de regra, a Administração pode alterar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, assim como fiscalizar sua execução, mas a aplicação de sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste depende de prévia autorização judicial, por carecer-lhe, nos atos de gestão, da autoexecutoriedade típica dos seus atos de império
.

B

Objetivando alienar equipamentos eletrônicos usados, um Município poderá publicar edital de pregão eletrônico, desde que o valor total estimado desses equipamentos não ultrapasse sessenta mil reais

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser revistas ao longo da vigência dos contratos administrativos, sob pena de se alterar o equilíbrio contratual, o que é vedado pelo ordenamento pátrio.

D

A prestação de garantia é obrigatória nos contratos administrativos, nas modalidades de caução, seguro-garantia ou fiança bancária, não podendo ultrapassar 10% do valor do contrato.

E

Os serviços executados de forma contínua constituem situação excepcional em que admitida a duração contratual superior à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

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Q355706

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355706 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, confere à Administração, em relação aos contratos, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

Rescindi-los de forma unilateral em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

B

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

Nos casos de serviços públicos essenciais ou não, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

D

Fiscalizar-lhes a execução.

E

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Q353960

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353960 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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