Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 40

Q231387

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231387 Direito Administrativo

Sobre o Contrato Administrativo, analise as assertivas abaixo.
I. Os contratos administrativos são sempre formais e escritos.
II. A publicação do instrumento do contrato é facultativa, não sendo essencial para a sua eficácia.
III. Aos interessados que optam por participarem de licitação, sabem que, uma vez vencedor, não será possível propor qualquer alteração nas cláusulas do contrato que se propuseram a assinar.
IV. Os contratos administrativos são apenas, predominantemente, regidos pelo direito público, aplicando-se a eles, subsidiariamente, as normas em princípios de direito privado pertinentes à denominada teoria geral dos contratos.
V. A Lei 8666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, ou seja, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário e sem acordo amigável, não fazendo jus o contratado a qualquer tipo de ressarcimento.

Assinale a alternativa que contém o número CORRETO de assertivas.

A

Uma.

B

Duas.

C

Três.

D

Quatro.

E

Cinco.

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Q223662

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223662 Direito Administrativo

Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.

B

não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.

C

o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

D

o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

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Q223515

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q223515 Direito Administrativo

Uma empresa foi contratada pelo valor de R$ 120.000,00 em um processo licitatório para reformar um equipamento mecânico de grande porte de um órgão público. Durante a execução dos serviços, verificou-se a necessidade de se fazer um termo aditivo no valor de R$ 20.000,00. Caso seja necessária a inclusão de novos termos aditivos, seus somatórios dos mesmos não poderá ultrapassar o montante de

A

R$ 10.000,00.

B

R$ 20.000,00.

C

R$ 30.000,00.

D

R$ 40.000,00.

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Q223183

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Pedagogia |

Q223183 Direito Administrativo

São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:

A

Modificação unilateral do contrato inclusive as cláusulas econômico-financeiras.

B

Aplicação de sanções administrativamente ao contratado.

C

Rescisão unilateral do contrato pela administração.

D

Administração pública fiscalizar a execução do contrato.

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Q223085

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223085 Direito Administrativo

O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou a execução de obras de ampliação de uma rodovia e, no curso da execução do contrato, constatou a imprescindibilidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica. Diante dessa situação, o DER

A

somente pode alterar o contrato com a concordância do contratado e desde que não importe majoração do valor inicial atualizado.

B

pode alterar o contrato, unilateralmente, com as devidas justificativas, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a alteração aumente os encargos do contratado.

C

não pode alterar o contrato, em face da vinculação ao Edital, estando autorizado a rescindi-lo, unilateralmente, e promover nova licitação com adequação do objeto.

D

pode alterar o contrato, unilateralmente, desde que a alteração não implique acréscimo de mais de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

E

pode alterar o contrato, até o limite de 25% do valor inicial atualizado, desde que conte com a concordância do contratado.

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Q222575

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222575 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:

A

a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital.

B

a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.

C

é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo.

D

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Q221928

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade |

Q221928 Direito Administrativo

Em casos de prorrogação de prazos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é assegurada desde que, mantidas as demais cláusulas, ocorra algum dos motivos abaixo, EXCETO:

A

superveniência de fato excepcional, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

B

alteração do projeto ou de suas especificações, por iniciativa da empresa contratada.

C

interrupção da execução ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem da Administração.

D

impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.

E

omissão ou atraso de providências a cargo da Administração que resulte em impedimento ou retardamento na execução do contrato.

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Q221345

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221345 Direito Administrativo

Determinado ente público locou um imóvel para instalar suas atividades. Contratou, regularmente, obras de reforma para adequação do prédio ao fluxo das pessoas atendidas. Durante a execução das referidas obras identificou- se que seria necessário aditar o contrato em 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial.

Nesse caso,

A

o contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato.

B

a administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante superior a 25%.

C

a administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração.

D

o contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de obras de reforma.

E

o contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do contrato.

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Q221344

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221344 Direito Administrativo

A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado

A

a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial.

B

o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual.

C

a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados.

D

o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença.

E

poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos servi- ços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante.

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Q221154

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221154 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do siste- ma de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela em- presa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso,

A

deverá ser promovido o aditamento do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que restou demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade da alteração.

B

fica o contratado obrigado a aceitar a alteração unilateral, não sendo exigível qualquer majoração no valor uma vez que o aumento dos encargos não se deu por vontade da administração, mas sim por razões técnicas.

C

deverá ser rescindido o contrato e promovida nova licitação, não cabendo qualquer indenização ao contratado, tendo em vista que a Administração não deu causa à alteração e que as obras não foram concluídas.

D

deverá ser realizada licitação para contratação apenas da construção do sistema de esgoto, permane- cendo válido o contrato para o restante da obra e reduzindo-se o objeto do contrato original e o respectivo valor a ser pago.

E

deverá ser formalizado o contrato com dispensa de licitação para as novas obras necessárias, como forma de promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato.

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Q215999

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q215999 Direito Administrativo

Os limites estabelecidos pela Lei n^o8.666, de 1993 e alterações posteriores, para celebração de aditivos de obras novas, são

A

acréscimo de até 25% do valor inicial.

B

supressão de até 35% do valor inicial, não podendo exceder o limite ainda que haja acordo entre as partes.

C

acréscimo de até 35% e supressão de 55% do valor inicial.

D

acréscimo de até 50% do valor inicial.

E

supressão de até 50% do valor inicial, podendo exceder o limite caso haja acordo entre as partes.

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Q215887

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215887 Direito Administrativo

A Administração contratou o fornecimento de equipamentos para um hospital que estava em construção. Após a assinatura do contrato de fornecimento, constatou que teria que reduzir o número de leitos inicialmente estimados, não necessitando, portanto, da integralidade dos equipamentos cujo fornecimento já havia contratado. Diante dessa situação, a Administração

A

não poderá reduzir o objeto do contrato, exceto se comprovar inequívoca insuficiência de recursos orçamentários decorrente de circunstância superveniente à contratação.

B

poderá reduzir o objeto do contrato, até o limite de 25% do valor original atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado, ficando obrigada a ressarcir os materiais já adquiridos e colocados no hospital, bem como eventuais danos regulamente comprovados.

C

poderá reduzir o objeto do contrato, apenas se contar com a concordância do contratado e até o limite de 50% do objeto original, que poderá exigir indenização apenas pelos custos comprovadamente incorridos

D

não poderá reduzir o objeto do contrato, salvo se a possibilidade de supressão esteja expressa no Edital e contrato e desde que comprove que decorre, no caso concreto, de álea econômica extraordinária.

E

poderá reduzir o objeto do contrato, com base no poder de alteração unilateral assegurado à Administração, sem qualquer limitação, cabendo ao contratado o reequilíbrio econômico-financeiro.

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Q215881

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215881 Direito Administrativo

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar:

A

caução em dinheiro.

B

caução em títulos da dívida pública.

C

fiança bancária.

D

seguro-garantia.

E

fiador com imóvel registrado.

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Q2891199

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas |

Q2891199 Direito Administrativo

Em função de restrições para a execução de obra de saneamento durante o período diurno, a Administração Pública solicitou que se recalculasse o novo custo total da mão de obra de um contrato que estava em execução, considerando que os serviços deverão ser executados somente no período noturno. O percentual aproximado de acréscimo sobre o custo total da mão de obra, com a execução sendo realizada no período noturno, corresponde ao índice

A

0%.

B

25%.

C

40%.

D

20%.

E

10%.

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Q1317970

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317970 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes ou de privilégio são de fato princípios expressamente previstos em lei e aplicáveis aos contratos administrativos. Um desses princípios ou prerrogativas é o da alteração unilateral pela Administração, que pode se dar

A

independentemente da observância do equilíbrio econômico-financeiro do contrato

B

quando houver modificação de especificações, vedadas as modificações no projeto

C

em alterações qualitativas do objeto contratual, vedadas as alterações quantitativas

D

em alterações quantitativas e qualitativas do objeto do contrato

E

em relação às garantias prestadas pelo particular contratado

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Q746130

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746130 Direito Administrativo

Sobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar que

A

as únicas modalidades que a lei admite para os contratos administrativos são a caução em dinheiro e a fiança bancária.

B

a escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado.

C

a garantia não pode ser inferior a 5% do valor do contrato.

D

ela deverá ser revertida para os cofres públicos após a fiel execução do contrato.

E

na rescisão unilateral por descumprimento contratual do particular, a garantia não pode ser retida pela Administração, devendo esta requerer tal medida ao Judiciário.

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Q746129

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746129 Direito Administrativo

A cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus.

A

permite ao particular interromper o cumprimento do contrato em qualquer situação em que a Administração deixe de cumprir com alguma obrigação contratual.

B

dá às partes o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

C

é limitada pelo princípio da continuidade do serviço público.

D

tem aplicação integral nos contratos administrativos, a exemplo do que acontece no direito civil.

E

não é admitida no direito pátrio.

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Q746128

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746128 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea econômica estão relacionadas, respectivamente, com

A

o fato do príncipe e a teoria da imprevisão.

B

a rescisão unilateral e o fato da Administração.

C

a teoria de imprevisão e o fato do príncipe.

D

o equilíbrio econômico financeiro e a falta contratual.

E

a nulidade contratual e a falha administrativa.

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Q727356

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |

Q727356 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta no que concerne à disciplina das licitações e dos contratos administrativos.

A

A administração pública poderá fazer de maneira unilateral acréscimos ou diminuições quantitativas no objeto dos contratos por ela celebrados, desde que obedecidas as mesmas condições contratuais em relação ao contratado, quando os acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras, poderão alcançar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

B

Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

D

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

E

A administração pública, em relação aos contratos administrativos, possui a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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Q727355

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |

Q727355 Direito Administrativo

Dos motivos para a rescisão unilateral do contrato, qual dos descritos abaixo não se ajusta?

A

Aplicação de penalidades contratuais.

B

Situações que afetam a pessoa do contratado.

C

Culpa do contratado.

D

Interesse público.

E

Situações não imputáveis aos contratantes.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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