Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 20

Q785438

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785438 Direito Administrativo

Determinado município abre licitação, cuja execução exige a compra de remédios. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o licitante-vencedor é surpreendido pela majoração de tributos incidentes sobre determinada matéria-prima essencial à execução do contrato, determinada pela União. A situação retratada exemplifica uma hipótese de:

A

fato do príncipe.

B

caso de anulação do contrato.

C

fato da administração.

D

caso fortuito.

E

teoria da imprevisão

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Q778667

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778667 Direito Administrativo

No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.

A

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

B

Os contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

É prescindível que a minuta do futuro contrato integre o edital ou ato convocatório da licitação.

Q772498

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUAC - UFCG) |

Q772498 Direito Administrativo

Há dois princípios básicos que limitam o poder de alteração unilateral dos contratos por parte da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta esses dois princípios.

A

A legalidade e a moralidade administrativa.

B

A vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da publicidade dos contratos.

C

A pluralidade de instância e a obediência à forma e aos procedimentos contratuais.

D

O princípio da responsabilidade civil e o princípio da responsabilidade administrativa no contrato.

E

A variação do interesse público e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q2860014

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Telêmaco Borba - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Assistente Administrativo |

Q2860014 Direito Administrativo

A respeito da vigência dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:

A

Regra geral, os contratos administrativos devem durar 30 dias.

B

A única exceção à regra geral de vigência dos contratos administrativos, segundo a lei 8.666, são os serviços a serem executados de forma contínua.

C

Segundo a lei 8.666 de 1993, a regra geral é que os contratos administrativos durem enquanto vigentes os respectivos créditos tributários.

D

O contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, segundo a lei 8.666 de 1993, não representa exceção à regra geral de vigência dos contratos administrativos.

Q2860013

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Telêmaco Borba - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Assistente Administrativo |

Q2860013 Direito Administrativo

O contrato administrativo confere à Administração Pública, algumas prerrogativas (cláusulas exorbitantes) NÃO conferidas ao contratado. Assinale a opção que NÃO corresponda a uma cláusula exorbitante.

A

Rescisão unilateral dos contratos.

B

Ocupação Provisória.

C

Modificação unilateral dos contratos.

D

Manutenção do equilíbrio contratual.

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Q2751306

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |

Q2751306 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.

D

A duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

E

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Q2751155

Ano: 2016 Banca: Instituto Coelho Neto Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: Instituto Coelho Neto - 2016 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Administrativo |

Q2751155 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, analise as proposições sobre contratos administrativos.

I. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

III. A Administração Pública, com as devidas justificativas pode alterar o contrato unilateralmente.

IV. A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.

Marque a alternativa correta

A

Apenas a proposição I é verdadeira.

B

Apenas as proposições II e III são verdadeiras.

C

As proposições I, III, e IV são falsas.

D

Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.

E

Apenas as proposições I e III são verdadeiras.

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Q2743112

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador |

Q2743112 Direito Administrativo

NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, o(a)

A

suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

B

atraso, desde que superior a sessenta dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C

razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

D

lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

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Q2737352

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo |

Q2737352 Direito Administrativo

Qual a denominação do Termo utilizado para formalização das modificações em contratos permitidas em lei?

A

Termo de Modificação.

B

Termo de Prorrogação.

C

Termo de Ampliação.

D

Termo de Alteração.

E

Termo de Aditamento.

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Q2725145

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Contador |

Q2725145 Direito Administrativo

Sobre o contrato administrativo e licitação, marque a opção CORRETA.

A

Permite que o contrato seja alterado unilateralmente pela Administração Pública.

B

Permite a contratação por prazo de vigência indeterminado.

C

Proíbe a prorrogação contratual.

D

Proíbe a contratação com dispensa de licitação.

E

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

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Q2047856

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de São José do Peixe - PI Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de São José do Peixe - PI - Agente Administrativo |

Q2047856 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. São as cláusulas necessárias em todo contrato as estabelecidas nas alternativas abaixo, EXCETO.

A

O objeto e seus elementos característicos;

B

O regime de execução ou a forma de fornecimento;

C

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

D

Os prazos de apenas do final de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

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Q2040447

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Agente Administrativo |

Q2040447 Direito Administrativo

São tipos de contrato administrativo. Assinale (V) para VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Contrato de concessão de uso do domínio público. ( ) Contrato de obra pública. ( ) Contrato de concessão do serviço público. ( ) Contrato de mútuo.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – F.

B

V – V – V – V.

C

F – F – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2040446

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Agente Administrativo |

Q2040446 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

A administração pública responde subsidiariamente, com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

B

Aos contratos administrativos serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.

C

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D

É cláusula necessária em todo contrato administrativo a que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.

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Q1394207

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | IFPI - 2016 - IF-PI - Médico | IFPI - 2016 - IF-PI - Odontólogo |

Q1394207 Direito Administrativo

O aumento excessivo da carga tributária no ano de 2016, incidente sobre o serviço prestado pela empresa X à União Federal, ocasionou a inexecução voluntária do contrato por meio da Empresa X, tendo em vista a quebra do equilíbrio econômico-fi nanceiro deste. Considerando que a contratante fora a responsável pelos referidos aumentos de encargos tributários, trata-se de situação denominada:

A

Fato da Administração.

B

Teoria da Imprevisão.

C

Caso Fortuito.

D

Fato do Príncipe.

E

Força Maior.

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Q1383632

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383632 Direito Administrativo

Em contratos administrativos, a administração pública conta com as chamadas cláusulas exorbitantes, porque, nesses contratos, estão presentes preceitos do direito público, complementados pela teoria geral dos contratos e do direito privado. Dados os itens,
I. Definição do objeto. II. Alteração unilateral. III. Aplicação de sanções. IV. Exigência de garantias. V. Fiscalização da execução.

verifica-se que são consideradas cláusulas exorbitantes em contratos públicos

A

I e III, apenas.

B

I e V, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1349019

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349019 Direito Administrativo

São cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, EXCETO

A

a possibilidade de modificação unilateral do contrato.

B

possibilidade de rescisão unilateral do contrato.

C

o poder de fiscalização pelo poder público da execução do objeto.

D

a possibilidade de quebra de sigilo fiscal do contratado.

E

a possibilidade de ocupação provisória para apurar irregularidades.

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Q1233234

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1233234 Direito Administrativo

A alteração Unilateral do Contrato pode ocorrer:

A

Sem limite ao objeto e às cláusulas regulamentares.

B

Com as devidas justificativas da Administração Pública.

C

Se o particular que contrata com o Estado possuir direitos imutáveis no que se refere ao objeto e às cláusulas regulamentares.

D

Mas não deve conservar o equilíbrio financeiro inicial, sob pena de enriquecimento ilícito.

E

Sem qualquer tipo de alteração contratual bilateral, ou seja, alteração por acordos entre as partes.

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Q819295

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-FURG) |

Q819295 Direito Administrativo

“Os contratos administrativos de que trata a Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (Lei 8.666/93). Com base nos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

B

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

C

Os contratos administrativos de que trata a Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

D

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

E

As cláusulas económico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q767497

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767497 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os casos de rescisão.
3. Caberá à Administração definir a modalidade de garantia contratual.
4. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q767244

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos |

Q767244 Direito Administrativo

Uma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do interesse público que justificou a contratação. Em relação à alteração dos referidos contratos, a Lei n°8.666/1993 estabelece

A

a obrigação do contratado aceitar acréscimos e supressões que se fizerem necessárias nas obras, serviços e compras, mesmo que não se mantenham as mesmas condições originalmente ajustadas, regra não sujeita à limitação, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.

B

a vedação às alterações quantitativas e qualitativas do objeto licitado, o que é permitido apenas na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, justificadores da alteração.

C

a faculdade de a Administração restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do ajuste na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado.

D

a obrigação do contratado aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários nas obras, serviços e compras, regra que não se aplica às supressões, em razão do princípio do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

E

o dever de a Administração restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do ajuste na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, e acarrete prejuízos.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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