A alteração Unilateral do Contrato pode ocorrer:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1233234 Direito Administrativo

Sem limite ao objeto e às cláusulas regulamentares.

Com as devidas justificativas da Administração Pública.

Se o particular que contrata com o Estado possuir direitos imutáveis no que se refere ao objeto e às cláusulas regulamentares.

Mas não deve conservar o equilíbrio financeiro inicial, sob pena de enriquecimento ilícito.

Sem qualquer tipo de alteração contratual bilateral, ou seja, alteração por acordos entre as partes.

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