Análise da Questão – Contratos Administrativos

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda responsabilidade da Administração Pública e do contratado em contratos administrativos, bem como princípios, cláusulas e efeitos da nulidade contratual. A legislação aplicável envolve principalmente a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

2. Fundamentação Legal e Jurisprudencial:
– Lei nº 8.666/1993, Art. 71, § 1º: a inadimplência do contratado quanto a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
– STF, RE 760.931 e ADC 16: a responsabilidade da Administração não é automática nem subsidiária.

3. Tema Central – Como a questão pode aparecer na prova:
O aluno deve saber distinguir a responsabilidade do contratado (particular) e da Administração (Poder Público) pelos encargos decorrentes do contrato, evitando confusão entre encargos trabalhistas e previdenciários.

Exemplo prático: Uma empresa terceirizada deixa de pagar o FGTS dos funcionários em um contrato de limpeza com órgão público. O servidor deve saber se a Administração responde ou não subsidiariamente por esse débito.

Justificativa da Alternativa INCORRETA (A):
A alternativa A está incorreta, pois a Administração só responde solidariamente pelos encargos previdenciários em situações específicas previstas no art. 31 da Lei 8.212/1991 (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §2º), mas não responde subsidiariamente. Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, impede essa responsabilização quanto a encargos trabalhistas/fiscais/comerciais.

Análise das demais alternativas:

B) Correta. Princípios do direito privado aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos (art. 54 da Lei 8.666/1993).

C) Correta. O contratado responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais (art. 71 e 55, inc. XIII, da Lei 8.666/93).

D) Correta. A cláusula de regime de execução é obrigatória (art. 55, II, Lei 8.666/1993).

E) Correta. A nulidade do contrato opera ex tunc, desfazendo efeitos retroativos (art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/1993).

Pegadinha clássica: Palavras como “subsidiariamente” ao invés de "solidariamente" são detalhes que indicam erro na alternativa A. Atenção ao rigor da redação legal!

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LETRA A

A administração pública Responde subsidiariamente a encargos tributários e solidariamente a encargos trabalhistas.

Lei 14.133; Art. 121 § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.