Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 72

Q464919

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464919 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são de exercício exclusivo para os servidores ocupantes de cargos efetivos

A

os cargos em comissão.

B

os empregos provisórios.

C

as designações permanentes.

D

os trabalhos preferenciais.

E

as funções de confiança.

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Q464859

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464859 Direito Administrativo

O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que

A

é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

a investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público

C

a investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT.

D

a investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público.

E

a investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público.

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Q460967

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Provas: IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Segurança do Trabalho | IESES - 2014 - IFC - Técnico de Laboratório - Radiologia |

Q460967 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

A nacionalidade brasileira.

B

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

A idade mínima de dezesseis anos.

D

Aptidão física e mental.

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Q460963

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q460963 Direito Administrativo

Segundo a legislação vigente, com relação a posse em cargo público é correto afirmar, EXCETO:

A

Dependerá de prévia inspeção médica oficial.

B

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

Poderá dar-se mediante procuração específica.

D

Ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q458250

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458250 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:

I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.

II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.

III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q456306

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456306 Direito Administrativo

Maria Antonieta é servidora estadual lotada na Secretaria de Segurança Pública e exerce função de confiança. De acordo com as disposições constitucionais que regem seu vínculo com a Administração Pública, é correto afirmar que Maria Antonieta:

A

necessariamente é servidora ocupante de cargo efetivo;

B

pode ser ocupante exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração;

C

será aposentada pelo regime geral de previdência social;

D

não pode exercer função de chefia, direção e assessoramento;

E

terá prioridade na próxima promoção na carreira, por ter exercido função de confiança.

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Q447746

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar de Biblioteca | CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar em Administração |

Q447746 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre a posse em cargo público, assinale a alternativa correta.

A

É proibida a posse mediante procuração específica.

B

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

C

Ainda que o candidato não seja apto física ou mentalmente para o exercício do cargo, ele poderá ser empossado.

D

É dispensável, no ato da posse, a apresentação de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor.

E

A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q444285

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Assistente em C&T 3-I - Apoio Administrativo |

Q444285 Direito Administrativo

É correto afirmar que a Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos seguintes tipos de servidores públicos:

A

civis e militares da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

B

civis e militares da União, como também, servidores estaduais e municipais.

C

civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo-se aqueles alocados em fundações federais.

D

civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

E

civis da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

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Q441109

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441109 Direito Administrativo

Ao tratar dos temas concurso público e acesso a cargos públicos, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

C

constituem exceções à regra geral da exigência de concurso público, as nomeações para cargo em comissão e funções de confiança, ambos declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

D

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade que preside a banca do concurso;

E

os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores não concursados, pois seu provimento ocorre por livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q438937

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |

Q438937 Direito Administrativo

Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:

A

A lei em questão assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

A lei em questão autoriza redistribuição ex officio, em caso de reorganização de órgão público, quando necessário para ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades dos serviços.

C

A lei em questão autoriza remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar companheiro, servidor público civil estadual, que foi deslocado no interesse da Administração.

D

Apenas quando há mudança de sede, denomina-se Remoção o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

E

A lei em questão determina que o substituto assuma automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, quando houver afastamento do titular que importe em vacância de seu cargo.

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Q437949

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437949 Direito Administrativo

A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

C

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Os estrangeiros nunca podem assumir cargos públicos.

E

Não há previsão de que o servidor público goze de licença paternidade.

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Q436490

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436490 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item.

Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.

Certo

Errado

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Q434876

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434876 Direito Administrativo

Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

Após adquirida a estabilidade trienal, o servidor publico não poderá perder o cargo.

B

Lei complementar federal, estadual ou municipal poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

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Q433967

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433967 Direito Administrativo

A doutrina indica como características comuns dos servidores públicos as seguintes:

A

moralidade, competitividade e eficiência

B

contemplatividade, assiduidade e responsabilidade

C

urbanidade, temporariedade e capacidade intelectual

D

profissionalidade, definitividade e relação jurídica de trabalho

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Q432799

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432799 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

B

O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.

C

A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.

D

Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.

E

A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

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Q430286

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430286 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Somente os Estados e Municípios poderão estabelecer os casos de contratação por tempo determinado.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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Q430285

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430285 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta

A

À forma de vinculação do agente público ao cargo efetivo dá-se o nome de investidura política.

B

As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira, nunca em percentual superior a dez por cento do quadro de pessoal.

C

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aproveitado imediatamente em outra vaga, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até vaga definitiva.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q425143

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425143 Direito Administrativo

A prestação de serviços para entes públicos e demais integrantes da administração pública é regida por normas específicas, dentre as quais pode-se identificar:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C

Os ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão, por previsão legal expressa, não poderão ter sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;

D

Em razão de decisão em Ação Direta de lnconstitucionalidade, a que foi conferida repercussão geral e eficácia erga omnes, todos os trabalhadores admitidos na vigência da Constituição de 1988 passam a ser considerados como submetidos ao regime jurídico administrativo, desde que previamente aprovados em concurso público, sendo que os que não atendam a este requisito encontram-se sujeitos ao regime celetista;

E

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e de sociedade de economia mista é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988.

Q421088

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Auxiliar administrativo |

Q421088 Direito Administrativo

Para que a licença requerida pelo servidor seja deferida é necessário que este preencha requisitos exigidos pela lei. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

a licença para acompanhar o cônjuge será por prazo determinado e sem remuneração.

B

ao servidor convocado para o serviço militar não será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

C

o servidor não terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

no deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

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Q421084

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Auxiliar administrativo |

Q421084 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. NÃO será avaliada:

A

Disciplina.

B

Assiduidade.

C

Produtividade.

D

Responsabilidade.

E

Capacidade mental.

Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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