Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 72

Q482042

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482042 Direito Administrativo

Em relação às funções de confiança, a Constituição Federal de 1988 estabelece regras relativas aos cargos em comissão e funções de confiança. Portanto, estas deverão ser exercidas:

A

Somente por servidores que ocupem cargos em comissão.

B

Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Por um percentual mínimo, previsto em lei, de servidores comissionados.

D

Dando preferência aos servidores que ocupam cargo efetivo.

E

Por um percentual máximo, previsto em lei específica dos servidores de carreira.

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Q482041

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482041 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República e Lei n. 8.112/1990 (Regime jurídico do servidor público federal), não é correto afirmar que:

A

O servidor em cargo de técnico-administrativo em instituição federal de ensino poderá acumular com outro cargo de professor, desde que na mesma instituição, mediante compatibilidade de horários.

B

O servidor público, para adquirir estabilidade, terá apenas de cumprir o estágio probatório de três anos.

C

Somente se admite contratação por tempo determinado de servidor público se for para atender necessidade temporária de excepcional interesse público definida em lei.

D

Os cargos em comissão e funções de confiança só devem se prestar às funções de direção, chefia e assessoramento.

E

O servidor público federal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é abrangido pelo regime geral de previdência social, gerido pelo INSS.

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Q481957

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481957 Direito Administrativo

Considerando os dois dispositivos da Lei Federal n° 8.112/1990 apresentados a seguir:

“Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; (...)"

§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
(...)"

É correto afirmar que os legisladores reconheceram que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais:

A

devem ter tratamento distinto dos demais órgãos da administração, em razão da natureza especializada de suas atividades.

B

precisam ter autonomia plena para compor seu quadro de pessoal.

C

necessitam dos cientistas estrangeiros, mais qualifcados do que os brasileiros.

D

precisam dispor de meios para se apropriar das tecnologias dos países mais desenvolvidos que se negam a transferir conhecimento.

E

dependem da expertise de estrangeiros para promover o desenvolvimento tecnológico do país.

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Q475377

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475377 Direito Administrativo

No tocante aos cargos, empregos e funções públicas, é correto afirmar que

A

função pública é o lugar, dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente.

B

cargos efetivos são aqueles que se revestem de caráter de permanência, constituindo a maioria absoluta dos cargos integrantes dos diversos quadros funcionais.

C

as funções de confiança deverão ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

D

provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo ou emprego público.

E

a vacância, que indica que determinado cargo público não está provido, somente ocorrerá nas hipóteses de exoneração ou demissão do servidor público.

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Q472029

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472029 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os agentes particulares colaboradores, como, por exemplo, os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora atuem em funções públicas delegadas pelo Estado, não são agentes públicos, ante a ausência de vínculo estatutário, celetista ou eletivo com a administração.

Certo

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Q472025

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472025 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Considere que alguns moradores de determinada cidade tenham auxiliados os bombeiros a resgatar vítimas de um grave desabamento causado pelas fortes chuvas ocorridas no período do verão. Nessa situação, os referidos moradores são considerados agentes putativos.

Certo

Errado

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Q465654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q465654 Direito Administrativo

Os servidores públicos podem ocupar cargo público, emprego público ou função pública. Distinguem-se essas categorias, de forma não exaustiva, porque

A

os servidores ocupantes de funções de livre provimento, de confiança, tais como chefia, direção ou assessoramento, não se submetem a concurso público, este que também não se aplica aos servidores temporários, podendo, contudo, haver normas que não se aplicam indistintamente aos dois tipos de função.

B

a contratação de servidores para ocupar função pública dispensa a realização de prévio concurso público, mas permite ocupar, ainda que temporariamente, os cargos vagos no quadro da Administração pública contratante.

C

a contratação de servidores para ocupar função pública dispensa a realização de prévio concurso público, mas permite ocupar, ainda que temporariamente, os empregos públicos vagos no quadro da Administração pública contratante, somente não ensejando aquisição de estabilidade.

D

os servidores ocupantes de função pública não se submetem a prévio concurso público, restrita essa possibilidade, contudo, à contratação temporária.

E

a contratação de servidores para ocupar cargo demanda prévia realização de concurso público, enquanto a contratação de empregados públicos prescinde do certame, na medida em que os servidores submetem-se integralmente ao regime da CLT.

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Q464919

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464919 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são de exercício exclusivo para os servidores ocupantes de cargos efetivos

A

os cargos em comissão.

B

os empregos provisórios.

C

as designações permanentes.

D

os trabalhos preferenciais.

E

as funções de confiança.

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Q464859

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464859 Direito Administrativo

O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que

A

é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

a investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público

C

a investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT.

D

a investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público.

E

a investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público.

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Q460967

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Provas: IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Segurança do Trabalho | IESES - 2014 - IFC - Técnico de Laboratório - Radiologia |

Q460967 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

A nacionalidade brasileira.

B

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

A idade mínima de dezesseis anos.

D

Aptidão física e mental.

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Q460963

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q460963 Direito Administrativo

Segundo a legislação vigente, com relação a posse em cargo público é correto afirmar, EXCETO:

A

Dependerá de prévia inspeção médica oficial.

B

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

Poderá dar-se mediante procuração específica.

D

Ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q458250

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458250 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:

I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.

II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.

III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q456306

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456306 Direito Administrativo

Maria Antonieta é servidora estadual lotada na Secretaria de Segurança Pública e exerce função de confiança. De acordo com as disposições constitucionais que regem seu vínculo com a Administração Pública, é correto afirmar que Maria Antonieta:

A

necessariamente é servidora ocupante de cargo efetivo;

B

pode ser ocupante exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração;

C

será aposentada pelo regime geral de previdência social;

D

não pode exercer função de chefia, direção e assessoramento;

E

terá prioridade na próxima promoção na carreira, por ter exercido função de confiança.

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Q447746

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar de Biblioteca | CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar em Administração |

Q447746 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre a posse em cargo público, assinale a alternativa correta.

A

É proibida a posse mediante procuração específica.

B

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

C

Ainda que o candidato não seja apto física ou mentalmente para o exercício do cargo, ele poderá ser empossado.

D

É dispensável, no ato da posse, a apresentação de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor.

E

A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q444285

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Assistente em C&T 3-I - Apoio Administrativo |

Q444285 Direito Administrativo

É correto afirmar que a Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos seguintes tipos de servidores públicos:

A

civis e militares da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

B

civis e militares da União, como também, servidores estaduais e municipais.

C

civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo-se aqueles alocados em fundações federais.

D

civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

E

civis da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

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Q441109

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441109 Direito Administrativo

Ao tratar dos temas concurso público e acesso a cargos públicos, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

C

constituem exceções à regra geral da exigência de concurso público, as nomeações para cargo em comissão e funções de confiança, ambos declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

D

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade que preside a banca do concurso;

E

os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores não concursados, pois seu provimento ocorre por livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q438937

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |

Q438937 Direito Administrativo

Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:

A

A lei em questão assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

A lei em questão autoriza redistribuição ex officio, em caso de reorganização de órgão público, quando necessário para ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades dos serviços.

C

A lei em questão autoriza remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar companheiro, servidor público civil estadual, que foi deslocado no interesse da Administração.

D

Apenas quando há mudança de sede, denomina-se Remoção o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

E

A lei em questão determina que o substituto assuma automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, quando houver afastamento do titular que importe em vacância de seu cargo.

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Q437949

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437949 Direito Administrativo

A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

C

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Os estrangeiros nunca podem assumir cargos públicos.

E

Não há previsão de que o servidor público goze de licença paternidade.

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Q436490

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436490 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item.

Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.

Certo

Errado

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Q434876

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434876 Direito Administrativo

Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

Após adquirida a estabilidade trienal, o servidor publico não poderá perder o cargo.

B

Lei complementar federal, estadual ou municipal poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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