Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 68

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNI Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNI - Agente Administrativo |

Q2808825 Direito Administrativo

Quanto ao Regime Disciplinar do Servidor Público, a pena de suspensão será passível de ser aplicada ao servidor que deixar de observar as seguintes proibições previstas na Lei 8.112/1990, EXCETO:

A

o servidor submetido que, injustificadamente, recusar-se a ser à inspeção de saúde médica determinada pela autoridade competente.

B

o servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, que já tenha sido punido com a pena de advertência pela mesma falta.

C

o servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias.

D

o servidor que participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

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Q2808727

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNI Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNI - Agente Administrativo |

Q2808727 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990.

A

A vacância de cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.

B

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

C

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não ficam ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.

D

Quando requerida a exoneração do cargo em comissão pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

E

O afastamento do servidor de função de direção dar-se-à somente a pedido.

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Q2758266

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Administrador |

Q2758266 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:

A

Gratificação natalina.

B

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

C

Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

D

Gratificação por encargo de curso ou concurso.

E

Adicional noturno.

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Q2742323

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Informática | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Mecânica |

Q2742323 Direito Administrativo

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

A

proventos.

B

remuneração.

C

ajuda de custo.

D

salário.

E

comissão.

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Q2742322

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Informática | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Mecânica |

Q2742322 Direito Administrativo

Seguem-se três afirmações a respeito da Administração Pública:

I. A ascensão é forma de provimento de cargo público.

II. O servidor público que ainda não adquiriu a estabilidade, caso não satisfeitas as condições do estágio probatório, será exonerado de ofício.

III. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

IV. A Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I, III e IV.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2742321

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Informática | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Mecânica |

Q2742321 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, não constitui hipótese de vacância de cargo público

A

a promoção.

B

a aposentadoria.

C

a redistribuição.

D

a demissão.

E

a readaptação.

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Q2742320

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Informática | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Mecânica |

Q2742320 Direito Administrativo

Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações:

I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse;

II. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da nomeação;

III. A posse em cargo público não depende de prévia inspeção medica oficial.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2737443

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Tecnólogo - Biologia - Análises Ambientais |

Q2737443 Direito Administrativo

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A

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, com nível de escolaridade superior e revisão de vencimentos.

B

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será demitido.

C

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental constatada pela chefia imediata e por junta médica externa.

D

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

E

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será licenciado com remuneração, para tratamento e capacitação profissional.

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Q2737440

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Tecnólogo - Biologia - Análises Ambientais |

Q2737440 Direito Administrativo

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A

observar as normas legais e regulamentares.

B

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

D

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

E

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q2737439

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Tecnólogo - Biologia - Análises Ambientais |

Q2737439 Direito Administrativo

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A

assiduidade.

B

disciplina.

C

capacidade de iniciativa.

D

produtividade.

E

responsabilidade.

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Q2737438

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Tecnólogo - Biologia - Análises Ambientais |

Q2737438 Direito Administrativo

A estabilidade – instituto controverso – é, nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, mecanismo democrático que visa a assegurar o exercício da função pública resguardado de eventuais pressões indevidas da hierarquia e/ou da ação de mediações marginais à legislação. Assinale, adiante, a alternativa correta a respeito da estabilidade constante do Regime instituído pela referida Lei.

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial, de denúncia anônima ou de processo sindicante.

C

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar sumário.

D

O servidor estável perderá o cargo em virtude de denúncia assinada ou veiculada pela mídia, de indícios apurados em processo sindicante ou em decorrência de sentença judicial.

E

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de denúncia acolhida pela autoridade máxima do órgão de sua lotação, de sentença judicial baseada em provas testemunhais e de processo administrativo disciplinar.

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Q2737437

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Tecnólogo - Biologia - Análises Ambientais |

Q2737437 Direito Administrativo

Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112, de 1990, que expressa, diretamente, garantia democrática da prevalência da lei sobre o ato discricionário da administração.

A

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

B

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

C

O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

D

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

E

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q2737436

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Tecnólogo - Biologia - Análises Ambientais |

Q2737436 Direito Administrativo

Texto associado

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O estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, consubstanciado na Lei Federal n° 8.112, de 1990, é uma determinação da Constituição promulgada em 1988, que reordenou democraticamente o país, depois de mais de 20 anos de ditadura militar. Assinale, dentre as alternativas adiante, aquela que apresenta dispositivo da referida Lei, que reafirma garantia própria do Estado Democrático de Direito.

A

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

B

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

C

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

D

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

E

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um requisito básico para investidura em cargo público.

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Q2737435

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Tecnólogo - Biologia - Análises Ambientais |

Q2737435 Direito Administrativo

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A

cria mecanismo obrigatório para evitar a contaminação da política pela politicalha na administração.

B

reconhece a virtude e a necessidade da garantia democrática do direito ao exercício da política.

C

considera a política fator de aperfeiçoamento da administração pública.

D

protege a administração dos vícios inerentes aos políticos.

E

cria benefício de caráter corporativo para servidorescandidatos, porque foi elaborada por políticos.

Q2737434

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Tecnólogo - Biologia - Análises Ambientais |

Q2737434 Direito Administrativo

Texto associado

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A democratização das relações entre o Estado e a Sociedade requer e pressupõe, também, a qualidade e a universalização crescentes dos serviços públicos. O esforço para alcançar padrões de excelência na administração pública é um compromisso intrínseco à atividade universitária. A Lei Federal n° 8.112, de 1990, estabelece parâmetros diversos voltados para esse objetivo. Dentre as alternativas adiante, indique aquela que apresenta itens da referida Lei diretamente relacionados com essas metas:

A

a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

B

constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III – transporte; IV - auxílio-moradia.

C

conceder-se-á ao servidor licença para capacitação.

D

os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

E

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

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Q2737433

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Tecnólogo - Biologia - Análises Ambientais |

Q2737433 Direito Administrativo

Texto associado

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Dos dispositivos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, relacionados nas alternativas adiante, assinale aquele que NÃO expressa a transformação das relações entre indivíduos e Estado, instituídas no Brasil de forma patrimonialista desde o descobrimento, conforme sugerido no encerramento da Carta de Pero Vaz de Caminha ao Rei de Portugal D. Manuel II.

A

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

B

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

D

Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

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Q2734268

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Pessoas |

Q2734268 Direito Administrativo

Sobre o Concurso Público, conforme disposto na Lei 8.112/90 (art 11º e 12º), é correto o que se afirma em:

A

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em quatro etapas.

B

O concurso será de provas, não cabendo avaliação de títulos, podendo ser realizado em duas etapas.

C

O concurso público terá validade de até 4 (quatro ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

Abrirá novo concurso, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, desde que o edital seja publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

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Q2729299

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Recursos Humanos |

Q2729299 Direito Administrativo

O art. 183 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que a União manterá plano de seguridade social para o servidor e sua família. Em relação ao Plano de Seguridade Social, analise as afirmativas.

I. Visa a cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a finalidades especificadas na lei.

II. Constitui-se em finalidade garantir os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.

III. São alguns dos benefícios concedidos ao servidor: pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral e auxílio-reclusão.

IV. São alguns dos benefícios concedidos ao dependente: aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família e licença para tratamento de saúde.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q2729298

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Recursos Humanos |

Q2729298 Direito Administrativo

O art. 94 da Lei nº 8.112/1990 apresenta algumas disposições sobre o servidor investido em mandato eletivo. Nesse sentido, é correto afirmar que o servidor investido em mandato

A

federal, estadual ou distrital ficará afastado do cargo, sem qualquer outra possibilidade apontada na lei.

B

de prefeito, ficará afastado do cargo, devendo receber mensalmente a menor remuneração entre as duas.

C

de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e receberá a menor remuneração.

D

estadual, havendo compatibilidade de horário, poderá exercer as duas funções e receberá a maior remuneração.

E

de vereador, será afastado do cargo, independentemente de compatibilidade de horários, e receberá a remuneração do cargo eletivo.

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Q2729297

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Recursos Humanos |

Q2729297 Direito Administrativo

De acordo com o art. 61 da Lei nº 8.112/1990, além dos vencimentos e vantagens, os servidores têm direito a algumas retribuições, gratificações e adicionais. Assinale a alternativa que apresenta uma gratificação a qual o servidor público tem direito.

A

De férias.

B

Por trabalho noturno.

C

Por encargo de curso ou concurso.

D

Pela prestação de serviço extraordinário.

E

Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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