Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 65

Q531919

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531919 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A vacância se verifica, entre outras hipóteses, pela acumulação lícita de cargos públicos.

B

Comprovada a compatibilidade de horários, é hipótese constitucional de acumulação de cargo de professor com outro cargo administrativo.

C

Quanto aos cargos de provimento em comissão, não obstante sejam demissíveis ad nutum, a seus titulares podem ser atribuídas funções de confiança, conforme determina expressamente o artigo 37, inciso V, da Constituição da República de 1988.

D

A readaptação, a readmissão e a promoção são hipóteses de provimento originário horizontal em cargo efetivo.

E

Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve do servidor público é assegurado e, diante da ausência de lei específica e observado o princípio da continuidade do serviço público, aplica-se a Lei nº 7.783/89.

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Q530943

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530943 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações:

I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

II. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q525916

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525916 Direito Administrativo

Em relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando:

A

por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo anterior.

B

decorrente de inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a cargo outro, há o retorno ao cargo antes ocupado.

C

a requerimento do interessado e no interesse da administração, o servidor público estável, ocupante de determinado cargo volta a ocupar cargo outro, para o qual já tenha sido aprovado em certame público.

D

por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo resultante da transformação daquele ocupado no momento da demissão.

E

no interesse da administração, o servidor público estável, voluntariamente aposentado nos últimos 5 anos, voltar ocupar o mesmo cargo.

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Q525330

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525330 Direito Administrativo

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego público como aquele

A

que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.

B

ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT.

C

regido pelo conjunto de atribuições às quais não corresponda a um cargo público, não se exigindo concurso público.

D

que não mantém vínculo com fundações ou sociedades de economia mista.

E

ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado.

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Q525310

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525310 Direito Administrativo

Depois de anos de trabalho na iniciativa privada no setor de tecnologia, Marinaldo foi convidado pelo Prefeito recém-eleito no último pleito, para assumir a direção do órgão responsável pelos contratos de informática, em uma fundação instituída pelo Município para atuar nessa área. Diante de sua notória experiência, Marinaldo foi contratado sem concurso público e passou a perceber, além dos regulares vencimentos, gratificação de responsabilidade, atribuída a todos os cargos e funções de direção no Município. Finda a gestão do prefeito que nomeou Marinaldo, a nova gestão entendeu por bem por em prática política de enxugamento das despesas públicas, determinando o corte de 20% dos cargos em comissão na Administração direta e de 30% na Administração indireta. Planeja, ainda, extinguir alguns entes integrantes da Administração indireta, em especial fundações municipais que desempenhem atividades passíveis de serem contratadas na iniciativa privada a menores custos. Diante desse cenário,

A

a Administração pública não poderá demitir Marinaldo sem justa causa, posto que, após três anos no cargo, ele adquiriu estabilidade e, um ano depois, vitaliciedade, sem prejuízo de poder ser submetido a processo administrativo para extinção do vínculo com a Administração Indireta.

B

o cargo de Marinaldo poderá ser colocado em disponibilidade, com percebimento integral de seus vencimentos e gratificações, vedada sua demissão antes do decurso de processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa.

C

considerando que Marinaldo ocupava cargo em comissão, o que não enseja estabilidade ou vitaliciedade, poderá ser livremente exonerado, ainda que a fundação na qual exerça suas funções não seja extinta pela Administração central.

D

poderá Marinaldo ser exonerado caso a fundação onde ocupa cargo em comissão seja regularmente extinta, posto que, nesse caso, não incide a vitaliciedade que protege o servidor no caso de cortes orçamentários e de pessoal.

E

como Marinaldo possui vínculo de empregado público, posto que contratado sem concurso público, somente poderá ser exonerado ou demitido após a Administração ter desocupado todos os cargos em comissão e de assessoramento, que são de livre provimento.

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Q524389

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524389 Direito Administrativo

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo a Lei 8.112, de 1990, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Ser brasileiro nato, independemente da natureza do cargo.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

A idade mínima de dezoito anos.

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Q524302

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524302 Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.

Certo

Errado

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Q522065

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: IPHAN Prova: CETRO - 2015 - IPHAN - Arqueólogo |

Q522065 Direito Administrativo

Sobre o que se entende do conceito e da classificação de agentes públicos, analise as assertivas abaixo.

I. Aquele que é convocado para prestar serviço de mesário nas eleições é considerado agente público da espécie particular colaborador ou honorífico.

II. O magistrado pode ser entendido como sendo servidor de regime especial uma vez que o seu estatuto funcional disciplinador se encontra em lei específica.

III. Entende-se por agente público somente aquele que ocupa cargo, emprego ou função pública.

IV. Servidor público estatutário é aquele que detém relação contratual com o ente público.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q512813

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512813 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O STF tem precedente atual de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público, apesar de não ser beneficiário de estabilidade, deve ter seu ato de dispensa motivado, para gozar de validade.

B

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, a exoneração de servidor público estatutário em estágio probatório não depende de prévio procedimento de apuração, tendo em vista que ainda não adquiriu a estabilidade.

C

Segundo a jurisprudência predominante no TST, a despedida de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, mesmo admitido por concurso público, não precisa ser motivado para gozar de validade.

D

Apesar do art. 41 da Constituição da República, alterado pela EC n. 19/1998, destinar a estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a jurisprudência predominante do TST é firme no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional também é beneficiário da estabilidade prevista naquele dispositivo constitucional.

E

Não respondida.

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Q506039

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506039 Direito Administrativo

Acerca do que prevê a CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A legalidade, a impessoalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficiência, a moralidade e a publicidade são princípios da Administração Pública previstos explicitamente na CF.

B

O teto remuneratório dos servidores públicos previsto na CF não se estende aos ocupantes de emprego público em sociedades de economia mista e empresa pública, já que estas entidades desempenham atividade predominantemente econômica e integram a Administração Pública indireta.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, desde que o respectivo partido político reembolse posteriormente o erário pelos gastos.

D

A CF veda que estrangeiros ocupem cargos públicos na Administração Pública, sendo necessário que o estrangeiro se naturalize brasileiro para tornar-se, por exemplo, professor de universidade federal pública.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q503361

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503361 Direito Administrativo

Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

A

As nomeações para função pública de livre indicação, declarado por decreto legislativo.

B

As nomeações para cargo público de livre exercício, declarado por decreto presidencial.

C

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

As nomeações para emprego público sem comissão e declarado por ato legislativo.

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Q503287

Ano: 2015 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2015 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q503287 Direito Administrativo

Analise e responda a questão abaixo, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e suas alterações.

Todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

B

A posse só se dará nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial

D

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

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Q502918

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502918 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

Não viola a Constituição Federal de 1988 (CF) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

As funções de confiança podem ser ocupadas por não servidores, pois são de livre nomeação e exoneração e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

São imprescritíveis os ilícitos administrativos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem dano ao erário.

E

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mesmo em relação aos cargos eletivos e aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q502377

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |

Q502377 Direito Administrativo

Avalie se são formas de provimento de cargo público, dentre outras:

I – nomeação.
II – readaptação.
III – reversão.
IV – aproveitamento.

Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q502213

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502213 Direito Administrativo

O concurso público de provas ou de provas e títulos é obrigatório para a nomeação em cargos de provimento efetivo da administração pública federal. Sobre a investidura e o provimento de cargos públicos na UFRJ, assinale a alternativa correta:

A

À UFRJ é vedado o provimento de cargos com estrangeiros, uma vez que a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público.

B

O aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

C

Para ingressar em um cargo efetivo na UFRJ, o candidato deverá ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo até o fim do estágio probatório.

D

A aptidão física e mental não é considerada requisito básico de investidura em cargo público, uma vez que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público de qualquer cargo.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

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Q501904

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501904 Direito Administrativo

Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Se um servidor público estiver em estágio probatório, o seu cargo não poderá ser extinto, já que isso resultaria na perda da função pública desse servidor

Certo

Errado

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Q501251

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar de Enfermagem |

Q501251 Direito Administrativo

Pablo é um jovem argentino de 19 anos de idade. Ele prestou concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na UFRJ e obteve aprovação. No ato da investidura, verificou-se que ele possuía todos os requisitos estabelecidos em lei, exceto a nacionalidade brasileira. Nesse caso, Pablo:

A

poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, mesmo não possuindo nacionalidade brasileira.

B

não poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, pois não possui nacionalidade brasileira.

C

poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, desde que o governo argentino celebre acordo de emprego com o governo brasileiro no âmbito do Mercosul.

D

não poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, mesmo que o governo argentino celebre acordo de emprego com o governo brasileiro no âmbito do Mercosul.

E

poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, desde que comprove ser casado com alguém que possui nacionalidade brasileira.

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Q494827

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494827 Direito Administrativo

Cássio de Paula, após regular concurso público, foi admitido por autarquia municipal, na qualidade de empregado público, sob regime celetista, em 1990. Em 2013, o Município editou lei implementando o regime jurídico único, enquadrando todos os servidores celetistas concursados como servidores titulares de cargo efetivo. Em 2014, acusado de falta grave, Cássio de Paula foi demitido do cargo autárquico que ocupava, após regular processo administrativo disciplinar. Ainda naquele ano, ajuizou ação na Justiça Comum Estadual, em face da autarquia municipal, cumulando dois pedidos: i) reintegração no cargo público, sob alegação de ter sido injustamente demitido; ii) pagamento de horas extras, referentes ao período em que laborou sob regime celetista, sob alegação de que não teriam sido regularmente pagas pelo ente autárquico à ocasião.

Diante de tal situação, em relação à competência da Justiça Comum Estadual, é correto concluir que:

A

É possível conhecer de ambos os pedidos, pois a implantação do regime jurídico único torna a Justiça Comum Estadual competente para todas as questões relativas ao vínculo de trabalho entre o servidor e a autarquia.

B

Não é possível conhecer do pedido referente à reintegração em cargo público, pois a investidura do autor é nula, por inconstitucionalidade da lei municipal que o enquadrou como servidor titular de cargo efetivo; o pedido referente ao pagamento de horas extras devidas durante o regime celetista somente pode ser deduzido na Justiça do Trabalho

C

É possível conhecer de ambos os pedidos, pois os servidores públicos estão sujeitos à competência da Justiça Comum Estadual, seja qual for a natureza de seu vínculo laboral

D

Não é possível conhecer dos pedidos, em face da incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciar demandas ajuizadas por servidor cujo regime inicial era celetista.

E

É possível conhecer do pedido relativo à reintegração no cargo público; porém, o pedido referente ao pagamento de horas extras devidas durante o regime celetista somente pode ser deduzido na Justiça do Trabalho.

Q492491

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q492491 Direito Administrativo

Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no

A

prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.

B

prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro município.

C

prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.

D

prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.

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Q492478

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q492478 Direito Administrativo

São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.

(     ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.

(     ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.

(     ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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