Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 64

Q546350

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546350 Direito Administrativo

Consuelo Seixas, aprovada no concurso público da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), teve sua portaria de nomeação publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto de 2014. No dia 6 de agosto do mesmo ano, recebeu correspondência da Instituição com as informações e documentos necessários para sua posse.

Considerando a situação e o expresso na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que a posse de Consuelo Seixas deveria acontecer até o dia

A

30 de agosto de 2014.

B

4 de setembro de 2014.

C

14 de setembro de 2014.

D

18 de setembro de 2014

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Q546114

Ano: 2015 Banca: CRF-TO Órgão: CRF-TO Prova: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q546114 Direito Administrativo

Ainda sobre a Lei 8112/90, analise as afirmações abaixo: I - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, quaisquer que sejam as deficiências de que são portadoras. II - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. III - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Marque a alternativa correta.

A

As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.

B

As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.

C

As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.

D

A afirmação II é verdadeira e as afirmações I e III são falsas.

Q546112

Ano: 2015 Banca: CRF-TO Órgão: CRF-TO Prova: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q546112 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A

O gozo dos direitos políticos;

B

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

C

Aprovação em concurso público;

D

A idade mínima de dezoito anos.

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Q545688

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545688 Direito Administrativo

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.

A exoneração dos ocupantes de cargos em comissão deve ser motivada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Certo

Errado

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Q542887

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente de Laboratório |

Q542887 Direito Administrativo

De acordo com Lei n. 8112/1990, são requisitos básicos para a investidura no cargo público, EXCETO:

A

A idade mínima de dezesseis anos

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

A nacionalidade brasileira.

E

Aptidão física e mental.

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Q535866

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Auxiliar do Serviço de Trânsito |

Q535866 Direito Administrativo

O cargo público pode ser entendido como um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, com a devida previsão na estrutura da Administração Pública. A Constituição Federal Brasileira estabelece disposições gerais aplicadas a esse servidor. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público é de até cinco anos.

B

As investiduras em cargo público e em cargo em comissão dependem sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

C

É vedada a contratação por tempo determinado sem aprovação prévia em concurso público.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q535563

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535563 Direito Administrativo

A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para cada uma dessas figuras. De acordo com o diploma legal citado e com o Direito Constitucional e Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ao servidor ocupante de cargo em comissão aplica-se a exoneração como punição administrativa.

B

Tanto funções de confiança quanto cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção ou chefia.

C

25% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos.

D

As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q534531

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Gestor Público |

Q534531 Direito Administrativo

Estudo realizado pelo IPEA e indicado na bibliografia revelou que varia o tipo de vínculo das pessoas ocupadas nas prefeituras. O estudo designa esses tipos como:

A

estatutário, celetista, comissionado e sem vínculo permanente.

B

estatutário, celetista, contratado e sem vínculo permanente.

C

estatutário, estagiário, comissionado e sem vínculo permanente.

D

terceirizado, celetista, comissionado e sem vínculo permanente.

E

celetista, comissionado, eleitos e terceirizados.

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Q531919

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531919 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A vacância se verifica, entre outras hipóteses, pela acumulação lícita de cargos públicos.

B

Comprovada a compatibilidade de horários, é hipótese constitucional de acumulação de cargo de professor com outro cargo administrativo.

C

Quanto aos cargos de provimento em comissão, não obstante sejam demissíveis ad nutum, a seus titulares podem ser atribuídas funções de confiança, conforme determina expressamente o artigo 37, inciso V, da Constituição da República de 1988.

D

A readaptação, a readmissão e a promoção são hipóteses de provimento originário horizontal em cargo efetivo.

E

Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve do servidor público é assegurado e, diante da ausência de lei específica e observado o princípio da continuidade do serviço público, aplica-se a Lei nº 7.783/89.

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Q530943

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530943 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações:

I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

II. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q525916

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525916 Direito Administrativo

Em relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando:

A

por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo anterior.

B

decorrente de inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a cargo outro, há o retorno ao cargo antes ocupado.

C

a requerimento do interessado e no interesse da administração, o servidor público estável, ocupante de determinado cargo volta a ocupar cargo outro, para o qual já tenha sido aprovado em certame público.

D

por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo resultante da transformação daquele ocupado no momento da demissão.

E

no interesse da administração, o servidor público estável, voluntariamente aposentado nos últimos 5 anos, voltar ocupar o mesmo cargo.

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Q525330

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525330 Direito Administrativo

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego público como aquele

A

que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.

B

ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT.

C

regido pelo conjunto de atribuições às quais não corresponda a um cargo público, não se exigindo concurso público.

D

que não mantém vínculo com fundações ou sociedades de economia mista.

E

ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado.

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Q525310

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525310 Direito Administrativo

Depois de anos de trabalho na iniciativa privada no setor de tecnologia, Marinaldo foi convidado pelo Prefeito recém-eleito no último pleito, para assumir a direção do órgão responsável pelos contratos de informática, em uma fundação instituída pelo Município para atuar nessa área. Diante de sua notória experiência, Marinaldo foi contratado sem concurso público e passou a perceber, além dos regulares vencimentos, gratificação de responsabilidade, atribuída a todos os cargos e funções de direção no Município. Finda a gestão do prefeito que nomeou Marinaldo, a nova gestão entendeu por bem por em prática política de enxugamento das despesas públicas, determinando o corte de 20% dos cargos em comissão na Administração direta e de 30% na Administração indireta. Planeja, ainda, extinguir alguns entes integrantes da Administração indireta, em especial fundações municipais que desempenhem atividades passíveis de serem contratadas na iniciativa privada a menores custos. Diante desse cenário,

A

a Administração pública não poderá demitir Marinaldo sem justa causa, posto que, após três anos no cargo, ele adquiriu estabilidade e, um ano depois, vitaliciedade, sem prejuízo de poder ser submetido a processo administrativo para extinção do vínculo com a Administração Indireta.

B

o cargo de Marinaldo poderá ser colocado em disponibilidade, com percebimento integral de seus vencimentos e gratificações, vedada sua demissão antes do decurso de processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa.

C

considerando que Marinaldo ocupava cargo em comissão, o que não enseja estabilidade ou vitaliciedade, poderá ser livremente exonerado, ainda que a fundação na qual exerça suas funções não seja extinta pela Administração central.

D

poderá Marinaldo ser exonerado caso a fundação onde ocupa cargo em comissão seja regularmente extinta, posto que, nesse caso, não incide a vitaliciedade que protege o servidor no caso de cortes orçamentários e de pessoal.

E

como Marinaldo possui vínculo de empregado público, posto que contratado sem concurso público, somente poderá ser exonerado ou demitido após a Administração ter desocupado todos os cargos em comissão e de assessoramento, que são de livre provimento.

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Q524389

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524389 Direito Administrativo

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo a Lei 8.112, de 1990, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Ser brasileiro nato, independemente da natureza do cargo.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

A idade mínima de dezoito anos.

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Q524302

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524302 Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.

Certo

Errado

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Q522065

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: IPHAN Prova: CETRO - 2015 - IPHAN - Arqueólogo |

Q522065 Direito Administrativo

Sobre o que se entende do conceito e da classificação de agentes públicos, analise as assertivas abaixo.

I. Aquele que é convocado para prestar serviço de mesário nas eleições é considerado agente público da espécie particular colaborador ou honorífico.

II. O magistrado pode ser entendido como sendo servidor de regime especial uma vez que o seu estatuto funcional disciplinador se encontra em lei específica.

III. Entende-se por agente público somente aquele que ocupa cargo, emprego ou função pública.

IV. Servidor público estatutário é aquele que detém relação contratual com o ente público.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q512813

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512813 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O STF tem precedente atual de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público, apesar de não ser beneficiário de estabilidade, deve ter seu ato de dispensa motivado, para gozar de validade.

B

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, a exoneração de servidor público estatutário em estágio probatório não depende de prévio procedimento de apuração, tendo em vista que ainda não adquiriu a estabilidade.

C

Segundo a jurisprudência predominante no TST, a despedida de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, mesmo admitido por concurso público, não precisa ser motivado para gozar de validade.

D

Apesar do art. 41 da Constituição da República, alterado pela EC n. 19/1998, destinar a estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a jurisprudência predominante do TST é firme no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional também é beneficiário da estabilidade prevista naquele dispositivo constitucional.

E

Não respondida.

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Q506039

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506039 Direito Administrativo

Acerca do que prevê a CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A legalidade, a impessoalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficiência, a moralidade e a publicidade são princípios da Administração Pública previstos explicitamente na CF.

B

O teto remuneratório dos servidores públicos previsto na CF não se estende aos ocupantes de emprego público em sociedades de economia mista e empresa pública, já que estas entidades desempenham atividade predominantemente econômica e integram a Administração Pública indireta.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, desde que o respectivo partido político reembolse posteriormente o erário pelos gastos.

D

A CF veda que estrangeiros ocupem cargos públicos na Administração Pública, sendo necessário que o estrangeiro se naturalize brasileiro para tornar-se, por exemplo, professor de universidade federal pública.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q503361

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503361 Direito Administrativo

Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

A

As nomeações para função pública de livre indicação, declarado por decreto legislativo.

B

As nomeações para cargo público de livre exercício, declarado por decreto presidencial.

C

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

As nomeações para emprego público sem comissão e declarado por ato legislativo.

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Q503287

Ano: 2015 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2015 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q503287 Direito Administrativo

Analise e responda a questão abaixo, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e suas alterações.

Todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

B

A posse só se dará nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial

D

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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