Questões de Concurso
Comentadas sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso):
( ) Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA:
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Para exercer função de confiança na administração pública,
o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
Os que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins são os agentes
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigações
eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.
I. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. II. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. III. Há vedação legal absoluta à hipótese da remuneração e do provento serem objeto de arresto, sequestro ou penhora.