Segundo estabelece a Constituição Federal, a remuneração e ...

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Q929452

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929452 Direito Administrativo

Segundo estabelece a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:

nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos três Poderes, no Ministério Público, na Procuradoria e na Defensoria Pública.

nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, apenas no Poder Legislativo e no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Procuradoria e na Defensoria Pública.

setenta e cinco por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

nos Municípios, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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