Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 14

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153538 Direito Administrativo

A identificação de um bem como bem público é fundamental para a identificação do seu regime jurídico, isto é, do conjunto de normas a serem aplicadas a esses bens, em especial no caso de disputa entre diferentes pessoas pela posse e propriedade desses bens.
Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que

A

segundo a corrente funcionalista, o critério da classificação de bens indicado no artigo 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado a prestação de serviços públicos.

B

os bens de titularidade de empresas estatais afetados aos serviços públicos são impenhoráveis e imprescritíveis, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo a não utilização efetiva dos bens uma justificativa para a sua usucapião.

C

é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado que venha a ser sucedida pela União, ainda que realizada anteriormente à sucessão da empresa, devendo a execução, neste caso, prosseguir mediante precatório.

D

a corrente doutrinária que distingue entre “domínio eminente” e “domínio patrimonial” o faz como justificativa para a existência de um poder potencial do Estado sobre todos os bens existentes em um território, o que a coloca em conflito com a garantia fundamental à propriedade.

E

os bens integrantes dos consórcios públicos de direito público, isto é, dos consórcios públicos estruturados na forma de associações públicas, são considerados bens privados, nos termos da Lei n° 11.107/2005.

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Q3152851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152851 Direito Administrativo

Com o objetivo de preservar a higidez do patrimônio público e evitar a sua dissipação pelas maiorias ocasionais, foi aprovada a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa para dispor que a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, exigiria prévia autorização da Assembleia Legislativa. Irresignado com o teor dessa alteração, o Governador do Estado solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração

A

afronta a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais afetas aos contratos administrativos.

B

se ajusta à autonomia política de Alfa, pois compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar a alienação de terras públicas estaduais.

C

afronta a separação dos poderes ao condicionar escolhas do Chefe do Poder Executivo à chancela do Poder Legislativo, sendo, portanto, inconstitucional.

D

apenas encampa norma de reprodução obrigatória já prevista na Constituição da República, que passa a ser textualmente reproduzida na Constituição Estadual.

E

busca tutelar o patrimônio público, em harmonia com a separação dos poderes, o que não afasta a competência do Congresso Nacional para autorizar a alienação de certos bens estaduais.

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Q3152844

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152844 Direito Administrativo

Marlon, servidor público do Município Ômega, passou a exercer atribuições relacionadas à gestão dos bens públicos do referido ente federativo, razão pela qual teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do respectivo regime jurídico.
Tendo em conta a classificação dos bens públicos e as peculiaridades do respectivo regime jurídico, à luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa correta.

A

Os bens de dominicais são os únicos que podem ser usucapidos, mas são considerados inalienáveis.

B

Os bens de uso comum do povo são imprescritíveis e inalienáveis, mas podem ser penhorados no âmbito da execução contra a Fazenda Pública.

C

Apenas os bens dominicais são considerados passíveis de alienação, preenchidos os demais requisitos legais, pois estão desafetados.

D

Os bens de uso comum e os de uso especial podem ser usucapidos, sendo, no entanto, inviável a sua alienação enquanto mantida a respectiva destinação.

E

Somente os bens de uso comum do povo não podem usucapidos, considerando a sua especial afetação.

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Q3987835

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987835 Direito Administrativo

_______ é um ato administrativo, discricionário, unilateral, precário, oneroso ou gratuito. Nesse caso, a Administração Pública concede ao particular a ___________ de um bem público, cuja finalidade é atender interesse coletivo.

A

Permissão de uso;

B

Concessão de uso;

C

Autorização de uso.

D

Licitação.

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Q3665081

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |

Q3665081 Direito Administrativo

Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas.

Diante do exposto, assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:

A

Impenhorabilidade.

B

Imprescritibilidade.

C

Inalienabilidade.

D

Onerabilidade.

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Q3664900

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664900 Direito Administrativo

Tendo por referência o Código Civil Brasileiro um edifício, sito no município, que for destinado a serviço de autarquia federal, é considerado bem:

A

De uso comum não retributivo.

B

De uso especial.

C

Dominical de direito real da municipalidade.

D

De uso exclusivo.

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Q3540957

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3540957 Direito Administrativo

De acordo com o Código Administrativo de Taquaruçu do Sul, todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua:

I. Conservação.

II. Higiene.

III. Integridade.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, Il e III.

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Q3540039

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540039 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais), quanto ao fomento às atividades sociais, é correto afirmar que

A

as organizações sociais poderão ser declaradas como entidades de utilidade pública, desde que autorizadas pelo Chefe do respectivo Poder Executivo e que atuem nas áreas da saúde e da educação.

B

poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão às organizações sociais.

C

é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, sem ônus para a origem.

D

poderão ser destinados bens públicos às organizações sociais, exigida a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

E

esta deverá conceder-lhe gratificação especial por atividade benemérita na eventualidade de algum servidor público vir a ser cedido para a organização social.

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Q3487037

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487037 Direito Administrativo

São características do regime jurídico dos bens públicos:

A

indisponibilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.

B

indisponibilidade, infungibilidade e prescritibilidade.

C

disponibilidade, fungibilidade, divisibilidade e imprescritibilidade.

D

imprescritibilidade, acessoriedade e inalienabilidade.

E

indisponibilidade, inalienabilidade, incessibilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.

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Q3476268

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3476268 Direito Administrativo

A Lei n.° 14.133/2021, em seu artigo 76, apresenta algumas normas para a alienação de bens da Administração Pública, como subordinação à existência de interesse público devidamente justificado e necessidade de avaliação dos bens. Caso uma fundação municipal pretenda alienar um imóvel que não utiliza mais, essa alienação:

A

dependerá apenas de licitação na modalidade de leilão, em todos os casos.

B

dependerá apenas de licitação na modalidade de leilão, dispensada a licitação em alguns casos.

C

dependerá de portaria prévia e de licitação, dispensada a licitação em alguns casos.

D

dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade leilão, dispensada a licitação em alguns casos.

E

dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade de pregão.

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Q3469478

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469478 Direito Administrativo

Muitas são as formas de classificar os bens imóveis. A Codificação Civil conceitua o solo e tudo que lhe incorporar natural ou artificialmente como bem imóvel, sendo considerados para efeitos legais também os direitos reais e as ações que os asseguram. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, mesmo separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas de local, e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele serem reempregados.

Entre as classificações concebidas, há: bens públicos e privados, bem individual ou coletivo, bem urbano ou rural e bem natural e ou por acessão. Nesse contexto, são espécies de bens classificados como públicos:

A

bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

B

bens servientes, bens dominantes e bens dominiais.

C

bens rurícolas, bens limítrofes e bens de usufruto.

D

bens especiais de utilização comum, bens dominantes e bens limítrofes.

E

bens de produção agrícola, bens limítrofes e bens dominicais.

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Q3450829

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450829 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto aos Bens Públicos:

A

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

E

São bens públicos os de uso especial, tais como praias, rios e mares.

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Q3446943

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446943 Direito Administrativo

Bens públicos correspondem a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de direito público como a União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem de uso comum do povo destinados expressa ou tacitamente ao uso público, que se dá indistintamente, sem prévia autorização individual.

A

Bens públicos recorrentes.

B

Bens públicos incomuns.

C

Bens públicos afetados.

D

Bens públicos históricos.

E

Bens públicos associados.

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Q3445933

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445933 Direito Administrativo

No que dispõe aos bens públicos é correto afirmar, exceto:

A

São considerados bens públicos os de uso especial, tais como praças, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q3438535

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438535 Direito Administrativo

No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.

I – obter licenças para feiras livres é dispensável.

II – a fiscalização do uso de espaço público tem como objetivo a redução significativa de seu uso inapropriado.

III – ao agente fiscalizador é facultativo a aplicação de penalidades quando constatada irregularidade de fácil reparação.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q3433376

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433376 Direito Administrativo

Os bens patrimoniais do Municipio deverão ser classificados de acordo com sua natureza e em relação a cada serviço. A alienação de bens municipais é subordinada a existência de interesse publico devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera as seguintes normas:

A

Quando se tratar de bens moveis, dependera de autorização legislativa e concorrência publica, dispensada em casos de doação.

B

A alienação de terrenos loteados, pertencentes ao Municipio, somente se fara através de tomada de prego, permitida aos ocupantes de cargos eletivos municipais.

C

Quando se tratar de bens imóveis, dependera de licitação, dispensada nos casos de doação, quando houver interesse público relevante, justificado pelo Legislativo.

D

Preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, o Municipio outorgara concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

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Q3426645

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426645 Direito Administrativo

Por que os bens públicos são considerados impenhoráveis?

A

Os bens públicos são impenhoráveis porque pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas da sociedade, não podendo ser objeto de penhora para pagamento de dívidas particulares.

B

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para serviços essenciais, como hospitais e escolas, enquanto os demais bens públicos podem ser penhorados para quitação de dívidas.

C

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando estão sob a guarda de entidades governamentais federais, enquanto os bens de entidades estaduais e municipais podem ser penhorados.

D

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins culturais e de preservação ambiental, sendo os demais passíveis de penhora.

E

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins de segurança nacional e defesa do Estado, enquanto os demais podem ser penhorados para pagamento de dívidas particulares.

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Q3419203

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419203 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 924/1991, que autorizou o Poder Executivo a criar a Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME), avalie as afirmativas abaixo e as classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) A FME terá quadro de Pessoal regido pelo Estatuto do Magistério Municipal e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
( ) A FME é um pessoa jurídica de direito privado.
( ) São recursos da FME as dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município a ela destinadas.
( ) A FME utilizará seus bens e direitos exclusivamente para a realização dos objetivos.
( ) O Poder Executivo não poderá transferir do Patrimônio Público Municipal, para a FME, bens móveis e imóveis imprescindíveis ao seu funcionamento.
Assinale a opção que contém a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – V – F.

B

V – F – F – V – V.

C

F – V – F – V – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – V – V – F – V.

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Q3415236

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415236 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da alienação de bens públicos, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

É prescindível autorização legislativa para a alienação de bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações.

B

Se o imóvel for de baixo valor, a modalidade de licitação pode ser o diálogo competitivo.

C

Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

D

Tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, inclusive nos casos de permuta entre entidades da Administração Pública.

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Q3402624

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3402624 Direito Administrativo

Anualmente, a Associação de moradores do Bairro Nova Esperança — Moradores Felizes requer à Administração Pública Municipal o fechamento parcial da Rua Independência, com o objetivo de promover confraternizações Natalinas. Nesse caso, assinalar a alternativa que corresponde ao ato administrativo que será emitido:

A

Autorização de uso de bem público.

B

Permissão de uso de bem público.

C

Concessão de uso de bem público.

D

Concessão de direito real de uso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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