Questões de Concurso
Sobre autarquias em direito administrativo
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A criação de entidades da Administração Pública Indireta
por determinado ente federativo resulta do processo
de descentralização legal, por meio do qual o Estado
outorga a prestação de determinadas atividades de
interesse público a entidades dotadas de personalidade
jurídica própria. A esse respeito, associe a entidade da
administração indireta em âmbito federal ao respectivo
regime jurídico.
I - Autarquia
II - Empresa Pública
III - Sociedade de economia mista
P - Pessoa jurídica de direito
público, instituída mediante
lei específica, para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviços
públicos.
Q - Pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização de lei específica, sob
a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito
a voto pertençam, em sua
maioria, à União ou à entidade da administração indireta.
R - Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para execução de atividades típicas da Administração
Pública.
S - Pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização de lei específica, com
patrimônio próprio e capital
exclusivo da União, podendo
revestir-se de qualquer das
formas admitidas em direito.
As associações corretas são:
De acordo com a Resolução nº. 1018, de 8 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos para registro das instituições de ensino superior e das entidades de classe de profissionais de nível superior ou de profissionais técnicos de nível médio nos CREA’s e dá outras providências, analise:
I. Compete ao CREA verificar o cumprimento das exigências estabelecidas na Resolução e atestar a regularidade no CREA dos docentes relacionados pela instituição de ensino superior.
II. O requerimento de registro da instituição de ensino superior será apreciado pela câmara especializada da modalidade correspondente à área de formação profissional do curso ministrado.
III. O registro da instituição de ensino superior somente será efetivado após sua homologação pelo plenário do CREA.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.
As autarquias dispõem do prazo em quádruplo para
contestação e em dobro para recurso.
Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.
Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e
encaminhada por iniciativa de deputado estadual.
As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta.
I. A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, e a empresa pública é de direito público.
II. O decreto do Chefe do Poder Executivo é o instrumento legal de criação das Fundações.
III. A sociedade de economia mista, com a participação de capital do poder público, é pessoa jurídica de direito privado.
IV. As autarquias são pessoa políticas, com poderes para criar o seu próprio direito.
Está correto somente o que se afirma em
Em face do não pagamento espontâneo no curso da execução do processo, esta autarquia