Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 52

Q597323

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597323 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão ingressa com ação popular em face do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, proposta com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio público consubstanciadas no fato de o Conselho manter em seu quadro funcionário com mais de 70 anos, que foi contratado há 12 (doze) anos, sem observância da regra do concurso público. A respeito, é correto afirmar que

A

o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo constitui autarquia federal e, como tal, deve se submeter às regras de direito público, razão pela qual a ação popular deve ser julgada procedente, afastando-se o funcionário e promovendo-se o devido concurso público para quaisquer admissões de funcionários que se façam necessárias.

B

como o funcionário pede demissão durante o trâmite do processo em primeira instância, que ainda não havia sido sentenciado, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda de objeto.

C

o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de delegação, a uma entidade privada, de atividade típica do Estado, que abrange poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais, razão pela qual a ação popular deve ser julgada improcedente.

D

a ação popular prescreve em 5 (cinco) anos, assim a ação deve ser julgada extinta com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, já que a admissão do funcionário, que constituiria ato lesivo ao patrimônio público, deu-se 12 (doze) anos atrás.

E

na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, no caso, o Conselho, não poderá abster-se de contestar o pedido, devendo contestá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo fazê-lo por negativa geral.

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Q589591

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589591 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas podem adotar diversas formas societárias.

B

O princípio da impessoalidade aplica-se às sociedades de economia mista.

C

A distribuição de competências realizada internamente em cada órgão caracteriza a descentralização.

D

A desconcentração envolve duas ou mais pessoas jurídicas.

E

As autarquias podem ser criadas por meio do ato administrativo denominado licença.

Q589466

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589466 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As entidades da Administração Pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.

B

As empresas públicas, por serem pessoa jurídica de direito privado podem revestir-se apenas sob a forma de S.A. (sociedade anônima).

C

As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária porque visam a desempenhar uma atividade tipicamente estatal.

D

Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, desprovidas de personalidade jurídica própria, não podendo estar em juízo face a ausência da capacidade processual ou judiciária.

E

As autarquias devem explorar uma atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.

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Q588903

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |

Q588903 Direito Administrativo

Acerca da administração industrial, é correto afirmar que

A

a sociedade de economia mista pode se revestir de qualquer uma das formas admitidas no direito comercial.

B

as empresas públicas estão sujeitas à legislação específica.

C

as fundações públicas federais estão sujeitas a regime próprio de pessoal.

D

as autarquias são as únicas entidades responsáveis por atividades típicas de governo destinadas ao atendimento das necessidades sociais básicas.

E

o poder público é o único detentor de ações preferenciais nas sociedades de economia mista.

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Q588760

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588760 Direito Administrativo

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:

A

Direta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei complementar;

B

Direta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;

C

Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica;

D

Indireta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;

E

Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e sua criação é autorizada por lei complementar.

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Q587912

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587912 Direito Administrativo

Em relação às autarquias municipais, destaca-se a seguinte característica geral:

A

fazem parte da administração indireta;

B

ostentam personalidade jurídica de direito privado;

C

são criadas por decreto do Prefeito;

D

objetivam ao lucro por desenvolverem funções de caráter econômico;

E

está excluído seu pessoal da proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q586452

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador |

Q586452 Direito Administrativo

Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo. Nas autarquias:

A

não se tem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmente concedidos por lei.

B

a administração varia conforme o tipo e a modalidade que a lei determinar, sendo possível a direção unipessoal ou colegiada, com ou sem elementos do Estado.

C

se tem autonomia administrativa e financeira, e são apenas supervisionadas pela entidade estatal a que estiverem vinculadas, através da ação de orientação, coordenação e controle, para ajustar-se ao Plano Geral de Governo.

D

o pessoal se sujeita a regime estatutário próprio ou pode adotar o regime de funcionários ou servidores públicos, ou ainda a Consolidação das Leis Trabalhistas, entretanto, seus atos para efeito criminal equiparam-se aos praticados por funcionários públicos.

E

a realização de despesas com compras, serviços ou obras se sujeita a sistema licitatório especial, através da edição de regulamentos próprios, devidamente publicados, com procedimentos seletivos simplificados e observância dos princípios básicos da licitação estabelecida para as entidades públicas.

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Q583920

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583920 Direito Administrativo

A organização administrativa, quando constituída por entes com personalidade jurídica própria como as autarquias, tem como característica principal:

A

a submissão de todas as decisões finais de mérito desse ente a recurso hierárquico, como forma de expressão do poder de tutela do ente federado que o criou.

B

o controle político exercido pelo ente federado que cria o ente descentralizado, o que exige submissão das decisões negociais à direção política daquela Administração, previamente ou ad referendum.

C

disporem de autonomia administrativa, com base na lei que as cria, o que reduz as chances de ingerência da Administração central no processo de tomada de decisão do ente, restringindo o controle ao exame da atuação, que deve estar afeta às finalidades institucionais.

D

a mitigação da incidência do regime jurídico de direito público, admitindo-se seja excepcionado o regime licitatório para as chamadas atividades meio, que não estão afetas à finalidade institucional do ente.

E

a autoadministração com exercício de competências próprias, o que limita o poder de controle do ente federado que as criou, com exceção da contratação de pessoal, cujo concurso deve ser realizado na esfera da Administração direta.

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Q583328

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583328 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue:

I. Os atos das Autarquias não podem ser revistos pela Administração Direta, sob pena de se afrontar sua independência jurídica.

II. Agências Reguladoras Independentes são autarquias dotadas de maior autonomia frente à Administração Pública direta, notadamente pela adoção de mandatos fixos para seus dirigentes, que não poderão ser afastados de suas funções senão depois de se apurar falta grave em processo instalado para essa finalidade.

III. Considerando que a criação de empresas estatais deve ser autorizada por lei específica, é possível criar no plano Estadual e Municipal novas formas societárias, inéditas no plano do Direito Societário.

IV. A criação de subsidiárias pelas empresas estatais, prevista na Constituição, depende de lei específica para cada caso, não se admitindo a autorização geral.

V. Consórcios Públicos podem se estruturar a partir da personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Sobre as assertivas indicadas acima, é CORRETO afirmar:

A

Apenas as assertivas II e IV são corretas.

B

Apenas as assertivas II e V são corretas.

C

Apenas as Assertivas III, IV e V são corretas.

D

Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.

E

Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.

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Q581782

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581782 Direito Administrativo

Acerca de modelos e conceitos relacionados à administração pública, julgue o item que se segue.
A classificação de autarquias e fundações em agências executivas aprimora mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados apresentados por essas instituições.

Certo

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Q581695

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581695 Direito Administrativo

Texto associado

Em ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) provocou o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade de artigo

da Lei n.o 8.906/1994 que dispunha sobre a possibilidade de os servidores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — até aquele momento considerados servidores públicos —, optarem pelo regime celetista, assegurando-lhes uma compensação de cinco vezes o valor da última remuneração quando da sua aposentadoria. A alegação da PGR foi de que o artigo feriria o princípio da moralidade administrativa, não se justificando o pagamento de indenização, e de que a OAB, por ser autarquia, só poderia contratar mediante concurso público, sendo-lhe vedada, como ente da administração pública indireta, a contratação via CLT.

Acerca da informação acima, julgue o item seguinte.

Por ter sido criada mediante lei específica, a OAB possui natureza de autarquia.

Certo

Errado

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Q581694

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581694 Direito Administrativo

Texto associado

Em ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) provocou o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade de artigo

da Lei n.o 8.906/1994 que dispunha sobre a possibilidade de os servidores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — até aquele momento considerados servidores públicos —, optarem pelo regime celetista, assegurando-lhes uma compensação de cinco vezes o valor da última remuneração quando da sua aposentadoria. A alegação da PGR foi de que o artigo feriria o princípio da moralidade administrativa, não se justificando o pagamento de indenização, e de que a OAB, por ser autarquia, só poderia contratar mediante concurso público, sendo-lhe vedada, como ente da administração pública indireta, a contratação via CLT.

Acerca da informação acima, julgue o item seguinte.

Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, têm personalidade jurídica de direito privado, detêm poder de polícia e gozam de imunidade tributária.

Certo

Errado

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Q581617

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581617 Direito Administrativo

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público e tem a executoriedade e/ou titularidade de um serviço público concedido por meio de lei. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Têm patrimônio formado por recursos próprios. Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo). De portarias (ministérios, secretarias). Regimentos ou regulamentos internos. Nesse sentido a autarquia, na organização administrativa, faz parte da:

A

Administração Pública Direta.

B

Administração Pública Indiscreta.

C

Administração Pública Indireta.

D

Administração Pública Discreta.

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Q581507

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo |

Q581507 Direito Administrativo

Sobre as autarquias não é correto afirmar:

A

Deve ser criada mediante lei específica.

B

Executa atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

É uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei.

D

São entes de direito público com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

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Q576115

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576115 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma descentralização administrativa.

B

por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo.

C

as sociedades de economia mista podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas.

D

a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível.

E

autarquias e fundações públicas apenas podem ser criadas por meio de lei específica.

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Q576087

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576087 Direito Administrativo

São características das autarquias, exceto:

A

criação por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

personalidade de direito público, submetendo-se a regime jurídico administrativo quanto à criação, extinção e poderes.

C

capacidade de autoadministração, o que implica autonomia referente às suas atividades de administração ordinária (atividade meio), bem como às suas atividades normativas e regulamentares.

D

especialização dos fins ou atividades, sendo-lhes vedado exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.

E

sujeição a controle ou tutela, o que não exclui o controle interno.

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Q574867

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574867 Direito Administrativo

Acerca da figura jurídica das autarquias, assinale a opção que aponta corretamente suas características.

A

São pessoas jurídicas da Administração Indireta, que possuem natureza jurídica de direito público, criadas por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

B

São órgãos da Administração Direta que possuem natureza jurídica de direito público, criados por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

C

São pessoas jurídicas da Administração Indireta que possuem natureza jurídica de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

D

São órgãos da Administração Direta que possuem natureza jurídica de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

E

São pessoas jurídicas da Administração Indireta que possuem natureza jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

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Q574847

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574847 Direito Administrativo

As autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A

São pluripessoais quando o capital pertencer a mais de um ente público.

B

Exploram atividade econômica na forma de sociedade anônima, sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente estatal ao qual pertencem.

C

São formadas exclusivamente por entes da Federação, com a finalidade de realizar a gestão associada dos serviços públicos.

D

São criadas para a exploração de atividade econômica que o Governo é levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

E

Estão sujeitas ao controle ou à tutela do Ministério a que se encontram vinculadas.

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Q569431

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569431 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em consideração a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema:

I – As autarquias, fundações e empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas quando cumprirem os requisitos previstos em lei.

II – As agências reguladoras são criadas por decretos ou medida provisória com o objetivo de regulamentar, controlar e fiscalizar a execuções dos serviços públicos pelo setor privado.

III – Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

IV – São penhoráveis os bens integrantes do patrimônio da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos uma vez que se trata de empresa pública e, como tal, possui personalidade jurídica de direito privado.

V – Os serviços sociais autônomos (SSA) são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em cooperação com o governo. Por tal motivo, o STF tem entendido que a obrigatoriedade de realização de concurso público prévio à contratação de pessoal não se aplica aos mesmos.

A

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas III e V estão corretas;

E

apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

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Q566977

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566977 Direito Administrativo

As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:

A

seus créditos não são passíveis de execução fiscal.

B

podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade.

C

não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio.

D

não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

E

não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços.

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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