Questões de Concurso
Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Q1822105
Direito Administrativo
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio
estacionou seu veículo em calçada com alto fluxo de circulação
de transeuntes. O agente público competente, portanto,
procedeu ao guincho e remoção do veículo ao depósito público.
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |
Q1818645
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não representa um
atributo do ato administrativo.
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818170
Direito Administrativo
O professor Moreira Neto (2002), ao elencar as
características definidoras do ato administrativo, lembra que a maior parte destas foi desenvolvida
por Meirelles (1990). Leia, abaixo, os detalhes
desses atributos:
I - Presunção de legitimidade: é juris tantum característica decorrente da soberania do Estado, assim se manifesta nas certidões, nas declarações, nas informações ou nos atestados dotados de fé pública. II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentada na supremacia do interesse público, faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários independentemente do respectivo dissentimento. III - Autoexecutoriedade: significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, característica mais presente no exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em:
I - Presunção de legitimidade: é juris tantum característica decorrente da soberania do Estado, assim se manifesta nas certidões, nas declarações, nas informações ou nos atestados dotados de fé pública. II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentada na supremacia do interesse público, faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários independentemente do respectivo dissentimento. III - Autoexecutoriedade: significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, característica mais presente no exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810493
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que impõe a
coercibilidade para seu cumprimento ou execução,
independentemente da concordância de terceiros, é
o denominado:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806475
Direito Administrativo
O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a
interdição do comércio como forma de combater a
proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi
criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes
insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com
a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente
seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar
de força impositiva para o cumprimento da ordem
está relacionado com o seguinte atributo do ato
administrativo:
Q1795804
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes
em todas as medidas de polícia.
Q1795801
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade podem ser apontadas como atributos do
poder de polícia.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783465
Direito Administrativo
A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. O emprego da expressão não leva em conta a natureza deste ou daquele ato. Significa apenas que a Administração Pública se exprime, na maioria das vezes, por meio de atos, de forma que, ao fazê-lo, pratica o que se denomina atos da Administração.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 34.a ed. São Paulo: Atlas, 2020.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, mas ela não possibilita criar uma obrigação ao particular de forma unilateral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 34.a ed. São Paulo: Atlas, 2020.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, mas ela não possibilita criar uma obrigação ao particular de forma unilateral.
Q1782921
Direito Administrativo
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.
Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos
impõem-se a terceiros, independentemente de sua
concordância.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782421
Direito Administrativo
Sobre o tema do controle da administração pública,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
I. Conforme Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal, os atos administrativos podem ser anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, tanto na esfera administrativa, como na judicial, respeitados os direitos adquiridos. II. Considerando-se que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, pode-se dizer que, interposto recurso pelo administrado, somente haverá efeito suspensivo se houver previsão legal, caso em que ficará suspenso o prazo prescricional. III. Tendo em conta a independência de instâncias, ainda que recebido no efeito suspensivo o recurso interposto na via administrativa, poderá o interessado recorrer à via judicial para a defesa de seu direito, visto que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário. IV. Constitui exceção à independência de instâncias a absolvição levada a efeito no juízo criminal, qualquer que seja o fundamento, caso em que a responsabilidade do servidor será afastada na esfera administrativa.
I. Conforme Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal, os atos administrativos podem ser anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, tanto na esfera administrativa, como na judicial, respeitados os direitos adquiridos. II. Considerando-se que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, pode-se dizer que, interposto recurso pelo administrado, somente haverá efeito suspensivo se houver previsão legal, caso em que ficará suspenso o prazo prescricional. III. Tendo em conta a independência de instâncias, ainda que recebido no efeito suspensivo o recurso interposto na via administrativa, poderá o interessado recorrer à via judicial para a defesa de seu direito, visto que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário. IV. Constitui exceção à independência de instâncias a absolvição levada a efeito no juízo criminal, qualquer que seja o fundamento, caso em que a responsabilidade do servidor será afastada na esfera administrativa.
Q1782246
Direito Administrativo
Texto associado
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Em decorrência da supremacia do interesse público
sobre o privado, o ato administrativo tem por atributo a
presunção de legitimidade, que consiste na aplicação de
meios diretos de coerção pelo Estado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764892
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
A executoriedade é a qualidade de que dispõe o ato
administrativo para impor obrigações ao administrado,
independentemente da aquiescência deste.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764891
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos possuem presunção de
legitimidade juris et de jure.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |
Q1748572
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos administrativos são manifestações de vontade
do Estado que tenham por finalidade adquirir,
resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os
quais têm como requisitos principais a presunção de
legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
CRB 14º Região - SC
Prova:
IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1738570
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA considerando os
atos administrativos:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q1731210
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, de acordo com a
doutrina clássica e majoritária, marque a alternativa
CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |
Q1708799
Direito Administrativo
Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |
Q1708791
Direito Administrativo
Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702012
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689250
Direito Administrativo
Os atos administrativos são praticados durante o
exercício da função administrativa em regime público,
representando a vontade estatal. São atributos dos atos
administrativos, os relacionados a seguir. Analise-os e
marque a alternativa INCORRETA.
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