Questões de Concurso
Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 936 questões
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Oficial Administrativo |
Q2113976
Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade.
II. Impessoalidade.
III. Autoexecutoriedade.
IV. Tipicidade.
Assinale a alternativa correta:
I. Presunção de legitimidade e veracidade.
II. Impessoalidade.
III. Autoexecutoriedade.
IV. Tipicidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113496
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos
administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Embora ambos sejam atributos do ato administrativo, a
presunção de veracidade não se confunde com a presunção
de legitimidade.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário |
Q2112913
Direito Administrativo
Qual dos atributos abaixo significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente
obrigações aos particulares, independentemente da sua anuência?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |
Q2087621
Direito Administrativo
Sobre noções de atos administrativos, considere que o
Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |
Q2087141
Direito Administrativo
O Poder Público de um determinado município, ao expedir
atos administrativos que visam organizar o bom fluxo do
trânsito local, colocou em algumas ruas da cidade placas
indicativas de proibição de estacionamento. Sendo assim, os
moradores e os visitantes daquele município, independentemente de sua vontade ou concordância, deverão obedecer à
sinalização e se absterem de estacionar em local proibido.
Dentre os atributos do ato administrativo, a situação descrita
configura hipótese de
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083362
Direito Administrativo
“É a qualidade do ato administrativo que dá
ensejo à Administração Pública de, direta e
imediatamente, executá-lo. Também não há de
se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato
administrativo é portador desse atributo, a
Administração Pública não necessita recorrer
ao Poder Judiciário para garantir-lhe a
execução”. Essa definição de atributo do ato
administrativo, refere-se a:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083358
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo a
diferença de tratamento dispensado pela ordem
jurídica aos interesses públicos e privados
acaba por atribuir, a cada um dos atos jurídicos
que realizam esses interesses, características
próprias, que merecem, em relação ao ato
administrativo, exame amiudado ou seja, se
repete com frequência. A doutrina reconhece,
como atributos do ato administrativo, a
presunção de legitimidade, a imperatividade, a
exigibilidade e a autoexecutoriedade. Assinale
a alternativa que apresenta as características da
“presunção de legitimidade”:
Q2076539
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são
toda manifestação unilateral de vontade da Administração
Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072638
Direito Administrativo
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
O atributo da exigibilidade dá à administração pública
o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por
parte do destinatário desse ato, além de permitir que a
administração o execute de forma direta, independentemente
de ordem judicial.
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042019
Direito Administrativo
O princípio que se caracteriza pela iniciativa de ação
atribuída à própria Administração para a revisão de
seus próprios atos, possibilitando aos próprios órgãos administrativos fazê-los ex officio, usando sua
auto-executoriedade, sem depender necessariamente de que alguém o solicite, denomina-se
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Legislativo |
Q4249883
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem algumas características importantes. Ao definirmos que “um ato administrativo
deve corresponder a figuras previamente estabelecidas pela lei como aptas a produzir certos resultados”, estamos nos
referindo à seguinte característica:
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |
Q4240259
Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo que tratam sobre o ato administrativo colocando V para verdadeiro e F para falso:
( ) A finalidade não é requisito sempre vinculado e idêntico para todo e qualquer ato administrativo.
( ) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.
( ) Entre os atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela administração.
( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado.
( ) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ele só existe em duas situações: quando expressamente previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A finalidade não é requisito sempre vinculado e idêntico para todo e qualquer ato administrativo.
( ) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.
( ) Entre os atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela administração.
( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado.
( ) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ele só existe em duas situações: quando expressamente previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Agente Administrativo |
Q4168362
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a doutrina,
tradicionalmente, aponta três atributos ou qualidades
características do poder de polícia e dos atos administrativos
resultantes de seu regular exercício, sendo eles:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086233
Direito Administrativo
Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de
determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto
de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as
noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086224
Direito Administrativo
A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma
capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Auxiliar Administrativo |
Q4079603
Direito Administrativo
O ato administrativo pode se traduzir na declaração
do Estado ou de seu representante, que produz efeitos
jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais.
A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |
Q4052850
Direito Administrativo
Todo ato praticado pela administração pública é um
ato da administração que:
I. não traduz uma manifestação de vontade.
II. não são anuláveis, nem revogáveis.
III. gozam de presunção de legitimidade
IV. admite anulação e a vontade é relevante.
É correto o que se afirma em:
I. não traduz uma manifestação de vontade.
II. não são anuláveis, nem revogáveis.
III. gozam de presunção de legitimidade
IV. admite anulação e a vontade é relevante.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |
Q4052395
Direito Administrativo
Em face do ato administrativo, no direito brasileiro,
é CORRETO afirmar que tipicidade seja um:
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Goianésia - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno |
Q2680628
Direito Administrativo
Marque a alternativa que indica corretamente o conceito do atributo do ato administrativo mencionado:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2672491
Direito Administrativo
O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento (CIBELLE, 2013).
Isso posto, assinale a alternativa CORRETA:
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