Questões de Concurso
Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 882 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Nutricionista S.M.E |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Pedagogo CAPS |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Psicólogo S.M.E |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fonoaudiólogo S.M.E |
Q2301308
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |
Q2300849
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar que a
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q2300813
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
Disponível em:
<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN
oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso
em 11 mai. 2023.
O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato
administrativo conhecido como
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299186
Direito Administrativo
Qual é o atributo dos atos administrativos que permite
à Administração Pública revogá-los quando entender
que não mais atendem ao interesse público?
Q2299166
Direito Administrativo
Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos
administrativos são uma “declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico
de direito público e sujeita a controle pelo Poder
Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São
Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou
propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina
mais moderna, a presunção de legitimidade, a
imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e
a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos
administrativos, assinale a alternativa que descreve
corretamente a autoexecutoriedade.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |
Q2298415
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |
Q2297566
Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, analisar os
itens abaixo:
I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade são atributos dos atos administrativos.
II. O atributo da imperatividade afirma que a lei precisa autorizar a prática dos atos administrativos.
III. O atributo da autoexecutoriedade afirma que a Administração não depende de autorização para praticar os atos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade são atributos dos atos administrativos.
II. O atributo da imperatividade afirma que a lei precisa autorizar a prática dos atos administrativos.
III. O atributo da autoexecutoriedade afirma que a Administração não depende de autorização para praticar os atos.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296484
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296462
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar
a oportunidade e conveniência do ato controlado,
segundo a doutrina.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295351
Direito Administrativo
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o
interesse privado. Tais propriedades, denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo, possuem o traço distintivo
fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos, especialmente os atos privados. O atributo que permite à
Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas, como
a aplicação de multas, é conhecido como:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Tesoureiro
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Escriturário |
Q2294036
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina, o atributo do ato
administrativo que significa que, até prova em contrário, ele
é o ato administrativo considerado válido para o Direito é
chamado de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |
Q2293818
Direito Administrativo
Márcia recebeu em sua residência uma notificação de multa por trafegar sem o cinto de segurança por determinada localidade de
sua cidade no dia 22/01/2022. Ocorre que, nesta data, Márcia estava em outra cidade, juntamente com sua mãe, viajando com
seu veículo. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta sobre a legitimidade e a veracidade do ato praticado pela
Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |
Q2293363
Direito Administrativo
Constitui atributo do ato administrativo
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Itapema - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Assistente Administrativo |
Q2290448
Direito Administrativo
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
que relaciona os atributos do ato administrativo:
Primeira coluna
1.Presunção de veracidade dos atos administrativos.
2.Autoexecutividade.
3.Tipicidade.
4.Imperatividade.
Segunda coluna
( )Os atos administrativos são presumidos como verdadeiros e legais até que seja provado o contrário.
( )O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinado efeito.
( )Os atos administrativos são impostos a todos, independendo da vontade de seus destinatários.
( )Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, sendo desnecessária a autorização de outros poderes.
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos- do-ato-administrativo/346306469>
Marque a alternativa que descreve a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna
1.Presunção de veracidade dos atos administrativos.
2.Autoexecutividade.
3.Tipicidade.
4.Imperatividade.
Segunda coluna
( )Os atos administrativos são presumidos como verdadeiros e legais até que seja provado o contrário.
( )O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinado efeito.
( )Os atos administrativos são impostos a todos, independendo da vontade de seus destinatários.
( )Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, sendo desnecessária a autorização de outros poderes.
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos- do-ato-administrativo/346306469>
Marque a alternativa que descreve a correta associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2288039
Direito Administrativo
Sobre a motivação nos atos administrativos, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F)
e, em seguida, assinale a alternativa cuja respectiva
ordem de julgamento está correta:
( ) Em regra, a motivação é um elemento indispensável em todos os atos administrativos, servindo como uma garantia de legalidade para o administrado.
( ) Em regra os atos discricionários não necessitam ser motivados, uma vez que são atos praticados de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
( ) Em regra, a motivação é um elemento indispensável em todos os atos administrativos, servindo como uma garantia de legalidade para o administrado.
( ) Em regra os atos discricionários não necessitam ser motivados, uma vez que são atos praticados de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
CEASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |
Q2288012
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando os
elementos e atributos do ato administrativo.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287848
Direito Administrativo
Considerando os atributos dos atos administrativos, analise
as afirmativas a seguir.
I. A imperatividade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais.
II. A presunção de legalidade é inerente a todo ato administrativo, e autoriza sua imediata execução, mesmo que eivado de vícios.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, usando da força física se preciso for, para desconstruir situação violadora da ordem jurídica, como no caso de interdição de estabelecimento comercial irregular.
Está correto o que se afirma em
I. A imperatividade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais.
II. A presunção de legalidade é inerente a todo ato administrativo, e autoriza sua imediata execução, mesmo que eivado de vícios.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, usando da força física se preciso for, para desconstruir situação violadora da ordem jurídica, como no caso de interdição de estabelecimento comercial irregular.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282786
Direito Administrativo
Os Atos Administrativos têm atributos. ______ é um
atributo em que os fatos alegados pela
Administração Pública presumem-se verdadeiros.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração |
Q2282558
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que permite que ele
produza efeitos jurídicos, independentemente da
concordância do destinatário, é a:
Q2280993
Direito Administrativo
Imagine uma viatura da polícia que, ao passar
casualmente, descobre uma lavoura de plantas
psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve
penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da
maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão
jurisdicional. Qual atributo do ato administrativo está
evidenciado na situação hipotética narrada?
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