Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.
Suponha-se que um agente público aceite emprego ou
comissão ou exerça atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa jurídica que tenha
interesse suscetível de ser atingido ou amparado por
omissão decorrente das atribuições do agente público
durante sua atividade. Nesse caso, é correto afirmar que
o agente teve uma conduta proba.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa receber,
para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel
ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou
indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação
ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto,
que possa ser atingido ou amparado por ação ou
omissão decorrente das atribuições do agente público.
I. Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. II. Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. III. Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá a autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa.
Para fins de caracterização de ato de improbidade
administrativa, aquele que exerce cargo ou função
pública sem remuneração não é considerado como
agente público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na apreciação de uma eventual lide referente ao
cometimento de ato de improbidade administrativa pelo
prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de
improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela
antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se
houver fortes indícios de seu locupletamento.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual condenação do prefeito por crime de
responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá
que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por
ato de improbidade administrativa, dado que essas duas
condenações, consoante entendimento do STF, não podem
ser consideradas como bis in idem.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se
enguadrará como improbidade administrativa se tiver
ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
Admite-se a modalidade culposa para a caracterização de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário.
De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá apenas o agente público, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Os atos de improbidade podem ser praticados por servidor.
III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano. II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III- Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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