Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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II Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
IV Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
V Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
VI Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa correta.
Julgue os itens a seguir:
I. Denúncia de ato ímprobo feita sob anonimato é admitida para ensejar a instauração de inquérito civil público e a decisão que recebe a ação judicial, embora a condenação futura deva necessariamente estar motivada em outros tipos de elementos probatórios.
II. As ações ordinárias de ressarcimento que postulam o reembolso de prejuízos materiais causados ao erário por agente condenado com base na prática de conduta ímproba tipificada têm seu montante condenatório revertido ao conselho federal ou estadual que administre a recomposição de danos difusos correspondentes ao bem jurídico violado.
III. A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação e renovação anuais de declaração de bens e valores integrantes de seu patrimônio privado e de autorização simplificada de acesso aos registros bancários da conta de recebimento de seus proventos ou subsídios.
IV. Eventual ilícito ímprobo que decorra de infrações disciplinares cometidas por servidor militar do Exército deve ser julgado pela justiça militar.
São FALSOS os itens:
Considere que João, agente público empossado, recuse-se a prestar declaração de bens dentro do prazo estabelecido pela administração. Nessa situação hipotética, João deverá ser punido com a pena de demissão.
No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.
O integral ressarcimento do dano será cabível apenas nos casos em que ocorra lesão ao patrimônio público de forma dolosa.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa perderão a função pública e terão seus direitos políticos cassados por prazo indeterminado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em havendo fundados indícios da prática de ato de
improbidade, a autoridade administrativa poderá,
diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio do
investigado a fim de garantir a futura reparação ao
erário.
Acerca da improbidade na gestão pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não possuírem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.
II. No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.
É correto o que se afirma
Meirelles (2018) define que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei Federal nº 8.429/1992, de natureza nacional, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos na prática de atos de improbidade administrativa que:
I. Importam enriquecimento ilícito.
II. Causam prejuízo ao erário.
III. Tipificam crime de abuso de autoridade.
Quais estão corretas?
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.
A contratação irregular pela Administração Pública,
burlando a regra do concurso público, constitui ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.
Só se constituem como atos de improbidade
administrativa os atos que causarem lesão ao erário.
Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá
recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da
prática do ato ímprobo, devendo-se considerar, ainda, o valor
de possível multa civil como sanção autônoma.
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
É correto afirmar que, nessa situação, a conduta do agente
que levou à condenação causou dano ao erário.
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