Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.259 questões
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coronel Martins - SC
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1858832
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, E para o que não constitui e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (_) Realizar operação financeira observando as normas legais e regulamentares e aceitar garantia suficiente ou idônea.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857354
Direito Administrativo
O dirigente de determinado órgão público deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e, ainda, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o dirigente estará sujeito às sanções decorrentes da prática de
Q1857284
Direito Administrativo
Carlos, que atua como contador em escritório privado, por vontade livre e consciente, auxiliou Pedro, servidor da Administração
indireta, a desviar recursos públicos em proveito deste, causando lesão ao patrimônio público. A pretensão de ressarcimento ao
erário pelo ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa
Q1857258
Direito Administrativo
A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município,
contemplando a transferência de recursos financeiros municipais para custeio de suas atividades assistenciais. O Ministério
Público recebeu denúncia, por carta anônima, de que o gestor da Santa Casa ostenta patrimônio não condizente com sua
remuneração, havendo indícios de desvio de recursos financeiros manejados pela instituição. Em vista de tal situação, a responsabilização do referido gestor por ato de improbidade é
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 06 |
Q1855418
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao que os
atos de improbidade administrativa importam.
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Suspensão dos direitos políticos.
(__)Perda da função pública.
(__)Disponibilidade dos bens.
(__)Ressarcimento ao erário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Suspensão dos direitos políticos.
(__)Perda da função pública.
(__)Disponibilidade dos bens.
(__)Ressarcimento ao erário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855179
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, a
perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em
segunda instância.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855178
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Da decisão judicial que receber a petição inicial das
ações por atos de improbidade administrativa, caberá
apelação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855177
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Em razão da necessidade de preservação do interesse
público, a propositura de ação por ato de improbidade
administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as
demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a
mesma causa de pedir.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855175
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Será punido com a pena de advertência o agente público
que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que
compõem o seu patrimônio.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855173
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente
público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855171
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
As penalidades decorrentes da prática de atos
administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo
agentes públicos, induzam ou concorram para a prática
da conduta ímproba.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855170
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
São puníveis os atos de improbidade praticados por
qualquer agente público, servidor ou não, contra a
administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal, dos municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita
anual.
Q1855018
Direito Administrativo
Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração Pública, é
INCORRETO afirmar:
Q1855017
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |
Q1854767
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, regulamenta
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nesse sentido,
analise as assertivas abaixo:
I. Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
IV. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, atividade remunerada, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na referida lei.
V. Em se tratando de ato de improbidade que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito o sucessor daquele que causou o dano também estará sujeito às cominações, até o limite do valor da herança.
Quais estão INCORRETAS?
I. Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
IV. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, atividade remunerada, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na referida lei.
V. Em se tratando de ato de improbidade que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito o sucessor daquele que causou o dano também estará sujeito às cominações, até o limite do valor da herança.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853607
Direito Administrativo
Determinado titular de cartório extrajudicial praticou conduta
omissiva ao deixar de cumprir a exigência de requisitos de
acessibilidade previstos na legislação, mas que não gerou
prejuízo ao Estado e nem enriquecimento ilícito. Contudo, o
referido titular do cartório veio a falecer antes da apuração
formal de sua conduta. Nessa hipótese, segundo o estabelecido na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a omissão
em questão caracteriza ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852693
Direito Administrativo
Mário, escrevente de uma serventia de Ofício de Registro de
móveis, recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro,
a título de comissão e presente de João, pessoa que tinha
interesse direto que foi atingido por ação decorrente das
atribuições de Mário como escrevente. João figurava como
vendedor em um contrato de compra e venda de imóvel e, para
agilizar a averbação da escritura pública de compra e venda na
matrícula do imóvel, entregou o valor citado a Mário, que
providenciou a imediata averbação, exigindo alguns
documentos obrigatórios para o ato e passando a frente de
outros requerimentos anteriores que aguardavam andamento.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/1992:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/1992:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851684
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência
deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa.
Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato,
resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi
aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição,
João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão.
Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a
punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
O ato omissivo de João de deixar de realizar cobrança de
imposto constitui improbidade administrativa que causa
lesão ao erário.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Provas:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto
|
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador |
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário |
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |
Q1848759
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade
Administrativa, sobre os atos de improbidade
administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA: (1) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário.
(2) Ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito.
(_) Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (_) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (_) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. (_) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
(_) Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (_) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (_) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. (_) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848358
Direito Administrativo
Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no
Município X e outro de assistente social no Estado Y. No
Município X, a jornada é de 20 (vinte) horas semanais, devendo
ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h; No Estado
Y, a jornada é de 30 (trinta) horas semanais, também de segunda
a sexta-feira, das 9h às 15h. Pedro costuma exercer atividades
no Município X das 8h às 10h, chegando à repartição pública do
Estado Y por volta das 10h30 e lá permanecendo até o final do
expediente. Embora conscientemente não cumpra a jornada em
nenhum dos cargos, recebe a remuneração integral de ambos.
Considerando os fatos narrados, o art. 37, XVI, da Constituição
da República Federativa do Brasil, bem como as disposições da
Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa
correta:
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