Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A aplicação das sanções por atos de improbidade
administrativa depende da rejeição das contas pelo
órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O integral ressarcimento do dano ao patrimônio público
somente ocorrerá nos casos em que houver ação ou
omissão dolosa do agente público.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Não são puníveis os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade que receba subvenção,
benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
público nem os praticados contra o patrimônio daquelas
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de 50% do patrimônio ou da
receita anual.
Cristiano é uma autoridade pública municipal muito querida em sua repartição, em razão de sua corriqueira cordialidade e altruísmo com os demais servidores a ele subordinados. Ocorre que, por mera desatenção, deixou de prestar contas relativamente a um determinado convênio envolvendo recursos públicos. Após algum tempo, lembrou-se do ocorrido, mas optou por ignorá-lo, mesmo ciente de que aquela obrigação era de sua exclusiva responsabilidade.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de Cristiano
Avalie os atos de improbidade administrativa a seguir, de acordo com a Lei nº 8.429/1992.
I - Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II - Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
III - Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
São atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento Ilícito apenas os apresentados em
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente. ( ) Para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o Ministério Público poderá requisitar instauração de inquérito policial. ( ) A pena, para a falsa denúncia, é a suspensão dos direitos políticos.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário quando o
autor da denúncia o souber inocente.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa,
importando enriquecimento ilícito, receber vantagem
econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,
para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar,
de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura
ou de qualquer outra atividade ilícita ou aceitar
promessa de tal vantagem.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público por omissão
culposa do agente ou de terceiro, dar-se-á o
ressarcimento do dano de forma parcial, restando o
ressarcimento integral aos casos de ação dolosa.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, a
exemplo de liberar verba pública sem a estrita
observância das normas pertinentes ou influir, de
qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal, dos municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio
público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do
patrimônio ou da receita anual.
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