O Secretário Municipal de Saúde do município de Capanema/PR, ao final de sua gestão, deixou de prestar contas de determinado programa vinculado à sua Secretaria, passando- -se dos prazos previstos em lei. Diante de tal conduta, e considerando-se o disposto na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Secretário:

Um agente público de um município teve o seu cargo extinto e foi reconduzido para outro local para exercer a mesma função. Porém, o novo local era marcado por atos ímprobos que prejudicavam a imagem e a moral da Prefeitura diante das pessoas. O agente público, se deparando com o que acontecia na sua atual repartição, resolveu “se fingir de morto” e não tomou nenhuma providência a respeito. Diante do exposto, é correto afirmar que:

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F paras as falsas. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ( ) Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. A sequência está correta em

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA.

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, com o objetivo de requerer:

Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:

João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:

Determina o Art. 11 da Lei nº 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Servidor público é vítima de incessantes humilhações diversas originadas de seu superior hierárquico, chegando a culminar em remoção sem justificativa para outra unidade da federação do servidor destinatário das humilhações. Diante de tal circunstância, o servidor ajuíza ação de indenização por danos morais e materiais, por causa do sofrimento experimentado com as humilhações e consequentes gastos médicos para superar o dano psicológico. Restou comprovado os fatos narrados, sendo assim a responsabilidade:

Estabelece a Lei nº 8.429/1992:
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público, ou terceiro beneficiário 50% (cinquenta por cento) dos bens, ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar à Polícia Civil para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, não estará sujeito às cominações desta lei, mesmo no que disser respeito à herança.
É certo afirmar que:

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória. ( ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. ( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
A sequência está correta em

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

De acordo com as disposições da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.