Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 88

Q1827558

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827558 Direito Administrativo

Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde transferiu à Santa Casa de Misericórdia do Município, duas ambulâncias, de propriedade do Município, para prestação de serviços de saúde pela associação sem fins lucrativos, sem prévia celebração de convênio. Em tese, o servidor praticou ato

A

regular, já que os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde prescindem da observância de formalidades.

B

inexistente, porque a alienação de bens móveis públicos depende de avaliação, autorização legislativa específica e prévia licitação.

C

de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

tipificado como crime na lei de licitações e contratos.

E

infração político-administrativa, sujeita ao julgamento do Poder Judiciário.

Q1826684

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826684 Direito Administrativo

Texto associado

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios de seu locupletamento.

Certo

Errado

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Q1826683

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826683 Direito Administrativo

Texto associado

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.

Certo

Errado

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Q1826679

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826679 Direito Administrativo

Texto associado

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se enguadrará como improbidade administrativa se tiver ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

Certo

Errado

Q1826427

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826427 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.

Admite-se a modalidade culposa para a caracterização de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário.

Certo

Errado

Q1826426

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826426 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.

Certo

Errado

Q1825028

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825028 Direito Administrativo

João foi condenado à perda da função pública e ao ressarcimento de quinhentos mil reais ao erário estadual pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Atualmente, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença e, apesar de João ostentar altíssimo padrão de vida e de haver indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, até agora não houve o ressarcimento ao erário. As medidas ordinárias de praxe para satisfação da obrigação já foram tentadas, sem êxito. O Ministério Público, autor da ação, requereu ao Juízo a aplicação de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão de passaporte e na suspensão da CNH de João. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, a pretensão ministerial é:

A

possível, eis que João foi condenado por ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, razão pela qual o não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias já dá ensejo, automaticamente, à adoção das medidas atípicas requeridas pelo Ministério Público;

B

possível, desde que tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade;

C

possível, desde a data em que o cartório certificar o trânsito em julgado da sentença, pois a partir dessa data está implícito o periculum in mora consistente no risco em concreto de dilapidação do patrimônio do executado, cabendo ao juízo o decreto de ofício de tais medidas;

D

inviável, pois, em sede de cumprimento de sentença que determinou o pagamento de quantia certa a título de ressarcimento ao erário, não são cabíveis quaisquer medidas atípicas executivas, eis que incompatíveis com o interesse público implícito nas ações desta natureza;

E

inviável, pois, em sede de cumprimento de sentença que determinou o pagamento de quantia certa a título de ressarcimento ao erário, não são cabíveis quaisquer medidas atípicas executivas, eis que não previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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Q1823352

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823352 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Q1822065

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração |

Q1822065 Direito Administrativo

José, servidor público ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no exercício da função pública, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições de apoio administrativo a certo Conselheiro e que devia permanecer em segredo, em razão de sigilo legal que incidia no caso. Diante dos fatos narrados, observada a Lei nº 8.429/1992, José:

A

não está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa, pois não ocupa cargo de agente político, mas responde civil e administrativamente, observado o devido processo legal;

B

não está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa, pois não exerce mandato eletivo, mas responde penal, civil e administrativamente, observados o contraditório e a ampla defesa;

C

está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo receber sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração;

D

está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo receber sanções como ressarcimento integral dos danos ao erário, cassação dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por até cinco anos;

E

está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo receber sanções como afastamento cautelar da função pública, indisponibilidade de bens para ressarcimento de danos ao erário e cassação dos direitos políticos.

Q1820439

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |

Q1820439 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade, considere as seguintes assertivas:
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá apenas o agente público, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Os atos de improbidade podem ser praticados por servidor.
III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q1815359

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno |

Q1815359 Direito Administrativo

Levando em consideração os preceitos da Lei Federal nº 8.429/1992 a respeito do tema improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano. II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III- Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q1814738

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo |

Q1814738 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.

A

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

E

Negar publicidade aos atos oficiais.

Q1814668

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Licenciador/ Orientador Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |

Q1814668 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento administrativo e processo judicial.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que domiciliada no local do dano.

B

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

D

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

E

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Q1814251

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814251 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).

D

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Q1813396

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Matemática | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor |

Q1813396 Direito Administrativo

Carine, servidora pública, facilitou a locação de um bem integrante do patrimônio da autarquia à qual é vinculada, por preço inferior ao de mercado. De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Carine, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá estar sujeita à seguinte cominação:

A

Perda dos direitos políticos.

B

Ressarcimento do dano até a terça parte.

C

Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

D

Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Q1812637

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |

Q1812637 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
A prática do ato de improbidade exige indispensável elemento subjetivo, doloso ou culposo, a depender do tipo.

Certo

Errado

Q1812478

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Ciências Física e Biológicas |

Q1812478 Direito Administrativo

Caio, Rodrigo e Larissa, servidores públicos e amigos de longa data, estão sendo acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Caio negou publicidade a determinados atos oficiais. Rodrigo, para construir uma piscina em sua residência, pegou emprestado algumas máquinas e equipamentos de propriedade da entidade onde trabalha. Larissa doou a uma escola municipal alguns computadores do patrimônio da entidade à qual está vinculada, sem a observância das formalidades legais. Ante o exposto, assinale os atos praticados pelos amigos, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

Caio praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário; Rodrigo e Larissa praticaram atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

B

Caio praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública; Rodrigo e Larissa praticaram atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.

C

Caio praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário; Rodrigo praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública; e, Larissa praticou ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

D

Caio praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública; Rodrigo praticou ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito; e, Larissa praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

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Q1811870

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |

Q1811870 Direito Administrativo

Marcelo e Diana, estudantes da Universidade Kappa Gama, estavam em debate sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Marcelo sustentava que ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Diana, por outro lado, sustentava que o ressarcimento do dano seria apenas parcial até o valor da metade do dano. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

A

Ambos estão equivocados.

B

Diana tem razão.

C

Marcelo tem razão.

D

Ambos têm razão.

Q1811869

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |

Q1811869 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é certo dizer que após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

A

Em até cinco anos.

B

Após cinco anos.

C

Em até oito anos.

D

Em até dez anos.

Q1811516

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |

Q1811516 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, compreende ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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