Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação.
O Ministério Público de determinado estado propôs ação de improbidade administrativa em decorrência de atos supostamente praticados pelo secretário de educação daquele estado. Após a instrução processual, identificou-se a ausência dos requisitos para o processamento da ação de improbidade administrativa, mas verificou-se a presença dos pressupostos para o processamento de ação civil pública. Nessa situação, o juiz da causa poderá, de ofício, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
A tipificação dos atos de improbidade por ofensa a princípios da administração pública não é exemplificativa.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de
que trata a Lei de Improbidade Administrativa se
estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará apenas ao
Ministério Público da União, para as providências
necessárias.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em qualquer momento do processo, verificada a
inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a
demanda improcedente.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à
indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido
estrito.
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
A ação para a aplicação das sanções
previstas na Lei de Improbidade
Administrativa prescreve em oito anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou,
no caso de infrações permanentes, do dia
em que cessou a permanência.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito apenas à penalidade de suspensão dos direitos políticos.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, constitui ato de improbidade administrativa.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de mandato eletivo.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
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