De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções por atos de improbidade administrativa podem ser executadas desde sua imposição, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que causar dano ao erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigação de recompor o patrimônio público.  

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando agentes privados.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa aos princípios da Administração Pública, ensejará a responsabilidade do agente por ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

São consideradas atos de improbidade administrativa as condutas, dolosas ou culposas, que causem danos ao erário. 

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação. 

O Ministério Público de determinado estado propôs ação de improbidade administrativa em decorrência de atos supostamente praticados pelo secretário de educação daquele estado. Após a instrução processual, identificou-se a ausência dos requisitos para o processamento da ação de improbidade administrativa, mas verificou-se a presença dos pressupostos para o processamento de ação civil pública. Nessa situação, o juiz da causa poderá, de ofício, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM). 

A tipificação dos atos de improbidade por ofensa a princípios da administração pública não é exemplificativa. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de que trata a Lei de Improbidade Administrativa se estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.  

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências necessárias.