Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 27

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS

Q3031180 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará probidade na organização do Estado e no exercÌcio de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos expressos do artigo 10 da referida Lei, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres e, notadamente:

I. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3030498

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030498 Direito Administrativo

Em uma denúncia recebida pelo Ministério Público, um prefeito foi acusado de usar recursos públicos para fins pessoais. Qual é o tipo de conduta descrita pela Lei de Improbidade Administrativa que pode ser aplicado nesse caso?

A

Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

B

Ato de improbidade que compromete a segurança nacional.

C

Ato de improbidade que viola deveres de lealdade às instituições.

D

Ato de improbidade que implica enriquecimento ilícito.

E

Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

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Q3029989

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029989 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa, seja por ação ou omissão, que viole os deveres de:

A

Legalidade, de eficiência e de moralidade.

B

Eficácia, de publicidade e de imparcialidade.

C

Honestidade, de publicidade e de eficiência.

D

Legalidade, de eficiência e de continuidade.

E

Honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

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Q3029092

Q3029092 Direito Administrativo

Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração. Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:

A

advertência;

B

demissão;

C

repreensão;

D

suspensão de 15 (quinze) dias, com prejuízo da remuneração;

E

suspensão por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q3028690

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028690 Direito Administrativo

No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi regularmente investido, Astolfo praticou a conduta de revelar fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, promovendo beneficiamento por informação privilegiada, sendo certo que ele assevera que a sua conduta foi culposa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a aludida conduta de Astolfo:

A

está tipificada dentre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, que não admitem a modalidade culposa e cujo rol é taxativo;

B

está tipificada dentre os atos de improbidade em todas as situações consagradas na norma, que comportam rol exemplificativo e que admitem a modalidade culposa e a dolosa;

C

está tipificada dentre os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, cujo rol é taxativo e que admitem somente a modalidade dolosa;

D

não está tipificada em nenhum dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, que admitem as modalidades culposa e dolosa, cujo rol é exemplificativo;

E

não está tipificada dentre quaisquer dos atos de improbidade consagrados na aludida norma, que pormenoriza as condutas puníveis de forma taxativa em todos os casos e que não admitem a modalidade culposa em nenhuma hipótese.

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Q3028048

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028048 Direito Administrativo

Constituem sanções para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, as seguintes:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

C

ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, suspensão da função pública, perda dos direitos políticos até 8 (oito) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.

E

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

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Q3025452

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025452 Direito Administrativo

Qual é a consequência jurídica da prática de ato de improbidade administrativa por um servidor público?

A

Resulta automaticamente em promoção por bravura.

B

Pode levar à suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

C

É premiada com aumento salarial conforme a gravidade do ato.

D

Não tem impacto legal, sendo tratada apenas no âmbito administrativo.

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Q3025443

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025443 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que constitui um ato de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/1992.

A

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q3024940

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3024940 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992 e suas alterações, são atos de improbidade administrativa:

A

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, levando ao enriquecimento ilícito.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, causando prejuízo ao erário.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, levando ao enriquecimento ilícito.

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, levando ao enriquecimento ilícito.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, causando prejuízo ao erário.

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Q3021464

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Q3021464 Direito Administrativo

Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.

De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem econômica na locação de bem público.

Certo

Errado

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Q3020486

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020486 Direito Administrativo

Abaixo estão apresentadas as espécies de atos de improbidade e algumas condutas. Correlacione o tipo de ato de improbidade com a conduta apresentada.

I. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário II. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública III. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. ( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. ( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

I, II, I, III, III, II

B

III, III, II, I, II, I.

C

I, II, I, III, II, III.

D

II, III, II, I, II, I.

E

III, II, II, I, III, I.

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Q3019019

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019019 Direito Administrativo

João, servidor público do município de São Paulo, foi acusado de utilizar recursos públicos em benefício próprio, enriquecendo-se ilicitamente. A Procuradoria Geral do Município iniciou uma investigação e constatou que João havia desviado recursos destinados à saúde pública. Com base na Lei nº 8.429/1992, a Procuradoria ingressou com uma ação judicial contra João. Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

Ação de improbidade administrativa pode ser proposta apenas pelo Ministério Público.

B

A Lei nº 8.429/1992 estabelece que os atos de improbidade podem ser punidos com a suspensão dos direitos políticos.

C

Não há necessidade de dano ao erário para a caracterização de improbidade administrativa.

D

A prática de ato de improbidade administrativa só pode ser punida com a perda da função pública.

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Q3017124

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017124 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A temática da improbidade administrativa, regida pela Lei n. 8.429/92 sofreu profundas alterações com a reforma introduzida pela Lei n. 14.230/2021. A partir daí diversos questionamentos foram levados ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. E no âmbito do Tema 1199 da Repercussão Geral restou decidido que:

A

é possível a existência de tipos culposos se previstos em legislações especiais, face ao princípio da especialidade que vigora na improbidade administrativa.

B

a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage em favor do réu, aplicando-se aos processos em curso e também àqueles já transitados em julgado.

C

O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

D

A improbidade administrativa tem natureza penal.

E

Não mais subsistem os tipos normativos ímprobos previstos em leis especiais.

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Q3015731

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015731 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:

A

suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

B

pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

C

detenção de seis meses a quatro anos e prestação de serviço comunitário.

D

perda da função pública.

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Q3015534

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015534 Direito Administrativo

João, policial penal, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, bens integrantes do acervo patrimonial do Estado Alfa. Com a descoberta dos fatos, o Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor. Preocupado, João entrou em contato com o seu advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório. III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.

Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q2758999

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2758999 Direito Administrativo

João é réu em ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município Alfa, no qual atuou como Secretário de Saúde.
O Ministério Público, autor da ação, imputou-lhe a prática de ato que, alegada e simultaneamente, causou o enriquecimento ilícito de João e violou princípios da Administração Pública, consistente na alienação de bem público sem a observância das cautelas legais. Depois de ser citado, por meio de seu advogado particular, João interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta.
Após regular tramitação do feito, o Juízo, entendendo que o ato imputado a João, em verdade, gerou prejuízo ao erário, condenou o réu a efetuar o ressarcimento ao erário dos valores que causou desfalque, ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A

Diante do princípio do iura novit curia, não há nulidade decorrente da condenação de João em tipo diverso daquele indicado pelo Ministério Público em sua petição inicial.

B

O Tribunal de Justiça acertou ao não conhecer o agravo de instrumento interposto por João, eis que não cabível na hipótese, ante o rol taxativo de cabimento do agravo no Código de Processo Civil.

C

A sentença condenatória de João não estará sujeita ao reexame necessário, por expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa.

D

O Ministério Público não tem o ônus de individualizar as condutas de João para fins de sua tipificação nas disposições da Lei nº 8.429/1992.

E

Ao invés de ser defendido por seu advogado particular, João poderia ter solicitado à assessoria jurídica do Município Alfa que patrocinasse sua defesa, sendo certo que essa ficaria obrigada a defendê-lo judicialmente.

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Q2705427

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Controlador Interno |

Q2705427 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

A

6 anos.

B

8 anos.

C

10 anos.

D

12 anos.

E

14 anos.

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Q2705426

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Controlador Interno |

Q2705426 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza

B

permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou de serviço por preço superior ao de mercado

C

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

D

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

E

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento

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Q2658898

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Provas: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Contador | Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado | Quadrix - 2024 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q2658898 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de improbidade administrativa exige que o agente tenha atuado com

A

culpa grave.

B

culpa consciente.

C

culpa leve.

D

culpa moderada.

E

dolo.

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Q2631589

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Cargos de Nível Médio | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Técnico em Agropecuária |

Q2631589 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo em relação a atos de improbidade administrativa:

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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