Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.132 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135992
Direito Administrativo
Ana, uma servidora pública, está sendo investigada por
improbidade administrativa, sob acusação de
enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei nº 8.429/92,
qual das ações abaixo caracteriza enriquecimento ilícito?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135989
Direito Administrativo
Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre as
sanções previstas na Lei nº 8.429/92 para atos de
improbidade administrativa. Qual das seguintes sanções
pode ser aplicada a um servidor que praticar
improbidade administrativa?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135763
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 classifica e define os atos de improbidade administrativa
em três espécies: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao
erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Em relação
às possíveis cominações que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade e que podem ser
aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato, independentemente do
ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, analise as seguintes
assertivas:
I. Na hipótese do art. 9º da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 16 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 16 anos.
II. Na hipótese do art. 10 da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
III. Na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
Quais estão corretas?
I. Na hipótese do art. 9º da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 16 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 16 anos.
II. Na hipótese do art. 10 da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
III. Na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135112
Direito Administrativo
Em uma investigação sobre uso indevido de verbas
públicas, o procurador observa que um servidor
beneficiou-se diretamente de recursos que deveria
administrar. Esse ato configura:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131761
Direito Administrativo
João foi nomeado para ocupar o cargo de Secretário de
Estado, e durante o exercício do cargo, foi apurado que
ele desviou recursos públicos em benefício próprio. Qual
das alternativas descreve a forma correta de
responsabilização desse agente público?
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131743
Direito Administrativo
Um servidor público foi acusado de improbidade
administrativa ao usar um veículo oficial para fins
pessoais durante o expediente. Diante disso, a
Administração Pública decidiu instaurar um processo
administrativo para apurar a conduta. O assessor jurídico
da instituição foi consultado sobre a aplicação das
penalidades previstas pela Lei de Improbidade
Administrativa. Qual penalidade NÃO pode ser aplicada
neste caso?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Rio Quente - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |
Q3129381
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial
competente poderá determinar o afastamento do agente
público do exercício do cargo, do emprego ou da função,
sem prejuízo da remuneração, quando a medida for
necessária à instrução processual ou para evitar a iminente
prática de novos ilícitos. O afastamento previsto acima será
de até
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129256
Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico da Lei n° 8.429/92, no
tocante à aplicação das penas por ato de improbidade
administrativa, no caso de atos de menor ofensa aos
bens jurídicos tutelados pela Lei, a sanção
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127319
Direito Administrativo
No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os
cofres públicos por meio de sentença definitiva numa
ação de improbidade administrativa, e o réu postular o
pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas
monetariamente, a Lei n° 8.429/92 dispõe que, nessa
situação, o juiz
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |
Q3123884
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992), julgue as seguintes assertivas:
I.Dolo, para fins de caracterização dos atos de improbidade administrativa, abrange tanto a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei quanto a voluntariedade do agente no desempenho de competências públicas.
II.O conceito de agente público, para fins de improbidade administrativa, abrange o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas. Os agentes transitórios, assim como aqueles que atuam sem remuneração perante a Administração Pública, não estão incluídos nesse conceito e, portanto, não podem responder por improbidade administrativa nos termos da referida Lei, devendo observar, contudo, a Constituição Federal e os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.
III.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como na administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
IV.Estão sujeitos às sanções decorrentes da improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
É correto o que se afirma em:
I.Dolo, para fins de caracterização dos atos de improbidade administrativa, abrange tanto a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei quanto a voluntariedade do agente no desempenho de competências públicas.
II.O conceito de agente público, para fins de improbidade administrativa, abrange o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas. Os agentes transitórios, assim como aqueles que atuam sem remuneração perante a Administração Pública, não estão incluídos nesse conceito e, portanto, não podem responder por improbidade administrativa nos termos da referida Lei, devendo observar, contudo, a Constituição Federal e os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.
III.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como na administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
IV.Estão sujeitos às sanções decorrentes da improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122627
Direito Administrativo
A proteção ao patrimônio público é uma das
responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os
guardas municipais. Leia as afirmativas:
I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120547
Direito Administrativo
Um diretor de autarquia pública ordenou a contratação
direta de uma empresa para prestação de serviços,
alegando situação de emergência. Posteriormente, foi
constatado que a contratação ocorreu sem respaldo
legal, pois a emergência não estava configurada e os
serviços poderiam ter sido contratados por meio de
licitação. Embora não tenha havido prejuízo ao erário, o
Ministério Público propôs ação por improbidade
administrativa, alegando violação de princípios da
Administração Pública. Com base nessa situação e na
Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas e
assinale a CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120538
Direito Administrativo
Em uma investigação realizada por um órgão de
controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos
do município para custear viagens pessoais ao exterior,
além de ter adquirido propriedades que não condiziam com seus rendimentos declarados. Durante a apuração,
o prefeito alegou que não houve prejuízo ao erário, pois
todos os valores foram posteriormente reembolsados ao
tesouro municipal. Contudo, o Ministério Público ajuizou
ação de improbidade administrativa com base na Lei
Federal nº 8.429/1992. Com base nessa situação e nas
disposições da Lei da Improbidade Administrativa,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista da Educação |
Q3120235
Direito Administrativo
Nos contextos em que se identifica alguma ocorrência
de natureza leve ou grave, o agente deve averiguar uma
situação que se cabe uma medida disciplinar.
Nesse sentido, a medida disciplinar é um recurso de controle que:
Nesse sentido, a medida disciplinar é um recurso de controle que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118844
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
visa proteger a moralidade e o patrimônio público,
punindo agentes públicos e terceiros envolvidos em atos
que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou
violem princípios administrativos. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo de forma ilimitada.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência está correta em
(__) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo de forma ilimitada.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |
Q3118514
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é um ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Motorista de Ônibus |
Q3118297
Direito Administrativo
Atos de improbidade administrativa são condutas ilegais praticadas por agentes públicos que violam os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Acerca dos atos de improbidade administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são aqueles que geram perda patrimonial, desvio de recursos, dilapidação do patrimônio público ou utilização indevida de bens públicos.
(__) Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito são aqueles em que o agente público utiliza o cargo ou função para obter vantagem indevida para si ou para terceiros, como receber propina, vantagens financeiras ou outros benefícios.
(__) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são aqueles que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como negar publicidade aos atos oficiais, fraudar licitações ou dispensar indevidamente a realização de concurso público.
(__) As sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público.
A sequência está correta em:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Motorista de Ônibus |
Q3118291
Direito Administrativo
A ética no setor público é essencial para garantir a integridade, a transparência e a eficiência dos serviços prestados à população. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece punições para atos que violem os princípios da administração pública. Analise as afirmativas a seguir a respeito da ética no setor público e da Lei nº 8.429/1992:
I. A ética no setor público exige que os servidores públicos ajam com honestidade, imparcialidade e respeito ao interesse público, evitando qualquer conduta que possa comprometer a confiança da sociedade na administração pública.
II. A Lei de Improbidade Administrativa prevê punições apenas para atos de corrupção que causem prejuízo financeiro ao erário, como o recebimento de propina ou o desvio de verbas públicas.
III. As punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117935
Direito Administrativo
Um fiscal constata que um servidor público usou
informações confidenciais para benefício próprio. Esse
ato caracteriza:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem
|
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |
Q3115335
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente teve algumas
alterações que foram cruciais para sua adequação à
realidade da gestão pública brasileira, visto seu texto anterior conter vários artigos que levavam a decisões administrativas ou judiciais totalmente desgarradas do contexto cotidiano dos agentes públicos
brasileiros, culminando em diversas condenações,
na maioria das vezes absurdas e injustas.
Com relação a esse tema de improbidade e ao texto da Lei nº 8.429/92, considere as afirmativas a seguir.
I → Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II → Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa por atos que atentam contra os princípios da administração pública quando for comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
III → Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração Pública.
IV → Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Estão corretas
Com relação a esse tema de improbidade e ao texto da Lei nº 8.429/92, considere as afirmativas a seguir.
I → Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II → Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa por atos que atentam contra os princípios da administração pública quando for comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
III → Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração Pública.
IV → Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Estão corretas
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