Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato
de improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação
financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário;
e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade
previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra
os princípios da administração pública.
Após investigação do Ministério Público Estadual, agente da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA é denunciado por ato de improbidade administrativa, por suposta prática de ato que teria violado princípios da administração pública.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Mauro, funcionário público ocupante do cargo de perito
papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de
Pernambuco, devido à natureza de suas atividades, que envolviam
a aplicação de recursos financeiros repassados à sua repartição pela
Secretaria de Defesa Social do referido estado, estava obrigado a
prestar contas da aplicação desses recursos, mas deixou de fazê-lo.
Nessa situação hipotética, a falta de prestação de contas, isoladamente,
Sílvio, funcionário público ocupante do cargo de perito
papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de
Pernambuco, está sendo processado por supostamente ter cometido
ato de improbidade administrativa.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que
versa sobre a punição aos atos de improbidade administrativa
praticados por agentes públicos,
Considere as assertivas abaixo sobre a aplicação da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), segundo a doutrina e a jurisprudência.
I - Nem todo ato ilegal caracteriza necessariamente ato de improbidade.
II - Consideram-se atos de improbidade apenas os que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo ao Erário.
III - Em qualquer hipótese de ato de improbidade, admite-se a responsabilidade objetiva do agente, bastando a existência de dano efetivo.
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