Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Dadas as afirmativas quanto à Improbidade Administrativa,
I. Atos ímprobos ferem o princípio da moralidade na administração pública.
II. A Improbidade Administrativa somente pode ser cometida por Servidor Público.
III. Qualquer pessoa pode solicitar à autoridade competente a representação de investigação contra atos de improbidade.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de
improbidade administrativa, por não ter havido dolo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade
dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação
dos princípios administrativos.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento
subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo
específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra
os princípios da administração pública.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.
Assinale a alternativa que NÃO caracteriza ato de improbidade administrativa que prejudica o erário público.
De acordo com os arts. 9, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os atos de improbidade administrativa com as respectivas condutas ilícitas:
COLUNA I
1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
COLUNA I
( ) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
( ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
( ) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
A sequência correta é
Julgue o item a seguir, a respeito de improbidade administrativa.
O entendimento do STF de que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, devido ao fato de estar previsto, na CF, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos que forem praticados por agentes públicos e que causem prejuízos ao erário.Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Em razão de o desvio de verba ter causado lesão ao erário,
o ato ímprobo está configurado e o agente público ocupante de
cargo efetivo deverá ser condenado a ressarcir o ente público,
ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido de forma culposa.
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