Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 151

Q755691

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 8 a 19 (Exceto cargos 10 e 13) | CESPE - 2016 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2016 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Equipamento Médico Odontológico | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Técnico em Mineração | CESPE - 2016 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Refrigeração | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação |

Q755691 Direito Administrativo

A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Certo

Errado

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Q755203

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Prova: FCM - 2016 - IFF-RS - Administrador |

Q755203 Direito Administrativo

Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul recebeu de empresas privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas. Ocorre que, logo após o trânsito em julgado do processo judicial que o condenou, o ex-prefeito veio a falecer. Diante dessa situação, seu sucessor

A

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.

B

não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado dano ao erário.

C

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, somente na hipótese de também ser um agente público.

D

não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, haja vista a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.

E

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até que restitua ao erário todo o valor auferido ilicitamente, independentemente do valor da herança.

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Q755201

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Prova: FCM - 2016 - IFF-RS - Administrador |

Q755201 Direito Administrativo

De acordo com o art. 10º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

A

negar publicidade aos atos oficiais.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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Q753858

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herveiras - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q753858 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante fica sujeito:

A

À prestação de um ano de serviços comunitários.

B

Ao pagamento de 15 cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

C

A indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

D

Ao pagamento dos honorários ao(s) advogado(s) do réu.

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Q753809

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo |

Q753809 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. ( ) Os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância dos princípios de legalidade e impessoalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q753736

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q753736 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, no que se refere aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, NÃO constitui ato de improbidade administrativa às instituições qualquer ação ou omissão que viole os deveres de:

A

Honestidade.

B

Imparcialidade.

C

Legalidade.

D

Lealdade.

E

Proximidade.

Q753051

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Administração | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico Laboratório - Edificações | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q753051 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

A

frustrar a licitude de concurso público.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q750311

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750311 Direito Administrativo

Fábio, servidor público federal, recebeu dois mil reais por intermédio de um terceiro para dar prioridade na análise de um determinado processo administrativo que estava sem andamento há seis meses em seu setor. Neste sentido, a conduta de Fábio

A

constituiu ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.

B

constituiu ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento ilícito no exercício da função.

C

não constituiu ato de improbidade administrativa uma vez que o andamento do processo administrativo estava demasiadamente moroso.

D

não constituiu ato de improbidade administrativa uma vez que o mesmo agiu em consonância com o princípio da eficiência da administração pública.

E

constituiu ato de improbidade administrativa uma vez que o valor recebido deveria ser repartido entre todos os servidores que foram envolvidos na análise do respectivo processo, a título de gratificação.

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Q748534

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Administrador (Edital nº 30) |

Q748534 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto à Improbidade Administrativa,

I. Atos ímprobos ferem o princípio da moralidade na administração pública.

II. A Improbidade Administrativa somente pode ser cometida por Servidor Público.

III. Qualquer pessoa pode solicitar à autoridade competente a representação de investigação contra atos de improbidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q744369

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q744369 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992) insere, em determinada modalidade de ato ímprobo, a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. A propósito da modalidade de ato ímprobo em questão e para que reste configurado o mencionado ato de improbidade, faz-se necessário, dentre outros requisitos:

A

o beneficiamento indevido de terceiros.

B

a conduta obrigatoriamente dolosa.

C

a ocorrência de enriquecimento ilícito.

D

o prejuízo ao erário.

E

a conduta obrigatoriamente culposa.

Q743424

Ano: 2016 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2016 - IF-PA - Zootecnista | IF-PA - 2016 - IF-PA - Secretário Executivo |

Q743424 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429/92, julgue o item INCORRETO.

A

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Q742917

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos |

Q742917 Direito Administrativo

Texto associado

Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente, ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de servidor temporário.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de improbidade administrativa, por não ter havido dolo.

Certo

Errado

Q737958

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737958 Direito Administrativo

Texto associado

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

Certo

Errado

Q737957

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737957 Direito Administrativo

Texto associado

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

Q733953

Ano: 2016 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Assistente de Laboratório/Cerâmica e Imagens Impressas (Gravuras) |

Q733953 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.

Assinale a alternativa que NÃO caracteriza ato de improbidade administrativa que prejudica o erário público.

A

Frustrar a licitude de concurso público.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Q729680

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729680 Direito Administrativo

De acordo com dispositivo específico da Lei nº 8.429/92, marque a alternativa que não representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

B

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

C

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

D

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q729482

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Gestão de Pessoas | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Sociologia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Medicina Veterinária/Ruminantes e Reprodução Animal | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração - Área Administração | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Marketing | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Microbiologia e Medicina Veterinária Preventiva | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/ Patologia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Informática Geral | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Pesquisa Operacional/Finanças | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Produção | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Mecanização/Silvicultura | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Zootecnia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciência e Tecnologia de Alimentos | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciências Agrárias - Máquinas/Mecanização/ Solos | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Biologia Genética/Biologia Molecular | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Controle e Automação | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Médico Veterinário Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Estética | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Economia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Física | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Gastronomia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Engenharia Elétrica | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Fisioterapia |

Q729482 Direito Administrativo

De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,

A

constitui ato de improbidade administrativa aquele que der publicidade aos atos oficiais.

B

podem incorrer em improbidade administrativa somente os servidores ocupantes de cargo público.

C

a suspensão da nacionalidade é uma das penas previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa, de acordo com a gravidade do fato.

D

o prazo de preclusão para propositura da ação de improbidade administrativa, no serviço público federal, é de dois anos após o cometimento do ato ímprobo.

E

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q729481

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Gestão de Pessoas | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Sociologia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Medicina Veterinária/Ruminantes e Reprodução Animal | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração - Área Administração | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Marketing | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Microbiologia e Medicina Veterinária Preventiva | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/ Patologia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Informática Geral | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Pesquisa Operacional/Finanças | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Produção | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Mecanização/Silvicultura | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Zootecnia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciência e Tecnologia de Alimentos | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciências Agrárias - Máquinas/Mecanização/ Solos | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Biologia Genética/Biologia Molecular | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Controle e Automação | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Médico Veterinário Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Estética | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Economia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Física | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Gastronomia | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Engenharia Elétrica | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Fisioterapia |

Q729481 Direito Administrativo

Natália, autoridade competente de uma determinada instituição municipal, aceita suborno para assinar contrato superfaturado de uma obra pública. A conduta de Natália I- configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. II- configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. III- configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. IV-não configura ato de improbidade administrativa por ausência de previsão legal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q728421

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA - Agente Administrativo |

Q728421 Direito Administrativo

O art. 37, CF/88 em seu §4º, dispõe: “Os atos de improbabilidade administrativa importarão a suspensão dos direitos públicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Sendo assim, marque a alternativa que não apresenta exemplos de atos de improbabilidade:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

C

Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo.

D

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Q727704

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q727704 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, acerca dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. ( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

A

C - C - E.

B

C - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

E - C - C.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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