Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 152

Q2765774

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado |

Q2765774 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

Frustrar a licitude de concurso público.

C

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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Q2760576

Ano: 2016 Banca: FUNDAPE Órgão: UFAC Prova: FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador |

Q2760576 Direito Administrativo

Sobre a ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, por agente público, é correto afirmar que:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

Constitui ato de improbidade administrativa de menor potencial ofensivo.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

E

Não constitui ato de improbidade administrativa.

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Q2759589

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Administração |

Q2759589 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa, conforme parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e não poderão receber subsídio mensal na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens poderá ser ampliada mediante parecer na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com cancelamento de ação penal.

E

Os atos de improbidade administrativa terão recursos prioritários para a realização dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q2055930

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055930 Direito Administrativo

Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações da Lei nº 8.429/92. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

C

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei mencionada no enunciado e responde pelo prejuízo até o limite do valor da herança.

D

O fato de negar publicidade aos atos oficiais, embora lamentável, não constitui ato de improbidade administrativa.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q1697082

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697082 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 apresenta os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, que

A

garantem a recondução do agente público; promovem paralisações reivindicatórias e cumprem exigências de acessibilidade.

B

importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

C

concedem publicidade aos atos oficiais, cumprem as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

agem prudentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

adquirem, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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Q1691517

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Radiologia |

Q1691517 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando o que dispõe esta lei, afirmar que um agente público praticou uma das condutas enquadradas nessa lei como improbidade administrativa significa dizer que ele praticou

A

ilícito civil.

B

crime comum.

C

contravenção penal.

D

crime contra a ordem tributária.

E

crime contra a Administração Pública.

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Q1626506

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626506 Direito Administrativo

Visando regulamentar o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal de 1988, foi publicada, no Brasil, a Lei Federal n.º 8.429, de 1992, mais conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”. De acordo com o conteúdo do art. 11 dessa Lei, é ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública e bens de qualquer natureza.

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Q1620341

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1620341 Direito Administrativo

A respeito da corregedoria e do direito disciplinar, julgue o item que se segue.
Policial rodoviário federal que cometer ato que resulte em prejuízo ao erário, somente será responsabilizado na esfera civil, se o tiver cometido com dolo.

Certo

Errado

Q1394208

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | IFPI - 2016 - IF-PI - Médico | IFPI - 2016 - IF-PI - Odontólogo |

Q1394208 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 dispõe que são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, EXCETO:

A

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fi ns lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

Conceder benefício administrativo ou fi scal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q1388614

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388614 Direito Administrativo

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é ato de improbidade que

A

atenta contra a impessoalidade da Administração Pública.

B

viola a moralidade administrativa.

C

atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

causa prejuízo ao erário.

E

importa enriquecimento ilícito.

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Q1383661

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383661 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas e responda ao que se segue sobre a ação de improbidade administrativa:
I. A legitimidade ativa para propor ações que versem sobre improbidade administrativa é atribuída com exclusividade ao Ministério Público. II. A configuração de ato de improbidade exige dolo do agente, à exceção da modalidade relativa aos atos de improbidade que causam lesão ao erário, que admite a modalidade culposa. III. A ação que se funda na alegação de improbidade deverá necessariamente ser antecedida de uma etapa administrativa preliminar de inquérito, destinada a apurar a existência dos indícios da prática do ato tido por ímprobo. IV. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparar os prejuízos causados ao erário nos casos de improbidade administrativa. V. A ação que se funda na prática de ato de improbidade contempla fase preliminar em que o réu pode se manifestar, sendo que a apreciação de tal manifestação pode culminar na rejeição de plano da ação, na improcedência da ação ou no reconhecimento de inadequação da via eleita.

Quanto às assertivas indicadas acima (I a V) é CORRETO afirmar que:

A

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

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Q1383634

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383634 Direito Administrativo

Dadas as ações,
I. Retardar ou deixar de praticar, devidamente, ato de ofício. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

verifica-se que constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa por agente público

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Q1239855

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239855 Direito Administrativo

Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

B

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

C

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dez a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de doze anos.

Q1239854

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239854 Direito Administrativo

É exemplo de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

B

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q1237381

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA

Q1237381 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território são regidos pela Lei nº 8.429/1992. Segundo o Art. 9º, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade exercidas, EXCETO:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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Q1200529

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA

Q1200529 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

A

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do dobro do valor da herança.

B

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar ao juiz competente, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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Q1191540

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191540 Direito Administrativo

O sancionamento por improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429/1992,

A

não depende da intervenção do Poder Judiciário, devendo ser observada a independência de instâncias.

B

independe da demonstração de culpa pela prática de atos que causam prejuízo ao erário.

C

depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

depende sempre da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

pode ser imposto àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Q1185597

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1185597 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

A

O ato de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo sujeita o infrator à suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

B

O Ministério Público pode decretar a indisponibilidade de bens quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

C

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam os infratores à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.

D

O afastamento do prefeito do exercício de seu cargo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem cabimento quando o agente dificulta a instrução processual.

E

Frustrar a licitude de procedimento licitatório é hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Q1114824

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Conquista - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário |

Q1114824 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, quanto ao agente público que agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, é correto afirmar que

A

fica sujeito a suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos.

B

pratica ato de improbidade tipificado como atentado aos princípios.

C

perderá a função pública até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

poderá ser condenado à multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido.

Q1111726

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111726 Direito Administrativo

São considerados Atos de Improbidade Administrativa, EXCETO:

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas por lei ou regulamento.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a contratação de serviços pelas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, por preço superior ao valor de mercado.

D

Celebrar tratados, convenções ou ajustes sem aprovação do Congresso Federal.

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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