Nos termos da Lei Federal n° 8429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, dentre outros:

A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta:

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções administrativas aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui‐se em ato de improbidade administrativa, que

Agente público municipal, verificando a necessidade de aquisição de computadores para a Administração e constatando o valor de tais bens, ao invés de realizar uma única compra, fraciona a aquisição, a fim de viabilizar a dispensa de licitação para contratar, em razão do valor dos bens. A conduta do agente público municipal deve ser considerada

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), não constitui ato de improbidade administrativa: 

Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - Negar publicidade aos atos oficiais;

II - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

III - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Estão corretos os itens:

Marque a opção incorreta, tendo como base a Lei nº 8.429/1992:

A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos. A respeito do assunto, é correto afirmar:

Em relação à prática do ato de improbidade, de “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”, realizado por agente público, assinale a alternativa correta.

Os agentes públicos, por serem integrantes da administração pública, devem obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio da moralidade está eminentemente ligado ao dever de probidade; deste modo, a respeito do tratamento da improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta:

Assinale a afirmativa INCORRETA.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação INCORRETA.

Analise as proposições e, em seguida, escolha a alternativa correta.

I) Constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade exclusivamente no âmbito do Poder Executivo Federal.

II) Constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades vinculadas a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

III) Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

IV) Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública.

V) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública.

Está(ão) correta(s):

Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. Acerca dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, tratados no Art. 9, assinale a alternativa correta.