O Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, exceto.

Considerando a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), consideram-se como atos que importam “enriquecimento ilícito”, exceto:

Manuel, Diretor de uma autarquia municipal, recebeu vultosa quantia pecuniária para facilitar o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra o citado agente público. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa em questão

Carlos, servidor público federal, pregoeiro de determinado órgão público, consentiu com a aquisição de um determinado bem por um preço dez vezes superior ao de mercado. Isso ocorreu porque o servidor, por um descuido, não realizou previamente a pesquisa de preços, logo, ficou sem uma referência dos valores praticados pelo referido objeto. Neste sentido, é possível afirmar que Carlos

Maria é funcionária de um Tribunal de Contas e emite certidões sobre registros de aposentadorias. Trabalhando sozinha no setor, devido à redução do número de servidores, viu o serviço acumular, gerando demora na confecção e entrega dos documentos aos requerentes. Entendeu, assim, por passar a cobrar quantia em dinheiro dos interessados para dar prioridade aos pedidos de emissão de certidões. A conduta da servidora

José é servidor público federal e trabalha como assistente jurídico na Presidência da República. Em determinado dia, José decide revelar a um colega, jornalista, antes da divulgação oficial, medida econômica que afetará significativamente o valor de alguns alimentos, dentre eles, o arroz e o feijão. Em razão do ocorrido, José foi processado e condenado por improbidade administrativa, haja vista a comprovação de sua conduta dolosa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, acerca das sanções, José está sujeito,

Caio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município de Olisipo, RS, procurou o Secretário Municipal de Obras do Município, Sr. Aurélio Gabba, oferecendo-se para construir, às suas expensas, uma sauna seca na residência da Sra. Cláudia Gabba (irmã do Secretário), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que fosse incluído, no Termo de Referência do Edital para a licitação, condição que só sua empresa atendia, a saber, ter participado do consórcio que construiu o Parque Olímpico na cidade do Rio de Janeiro. Ofereceu-se, também, ao Procurador-Geral do Município, Túlio Cícero, para fazer a reforma de sua residência na cidade, incluindo a construção de uma piscina, sob a condição de que o Procurador desse parecer de conformidade do Edital com as leis. Ocorrido o certame licitatório, foi vencedora a empresa Acquedutos Lutetia Ltda., porque era a única que atendia às exigências do Edital. Ao mesmo tempo em que iniciou a obra de construção da piscina olímpica pública, a empresa Bracara Construções Ltda., coligada da Acquedutos Lutetia Ltda., iniciou a construção da sauna seca na residência de Cláudia Gabba e a reforma na residência de Túlio Cícero. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/13 e da Lei nº 8.492/92 e diante das assertivas abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Aurélio Gabba (Secretário de Obras), Túlio Cícero (Procurador-Geral) e Caio Toríbio (diretor da Acquedutos Lutetia Ltda.) cometeram ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. ( ) As empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. não podem ser condenadas por ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei anticorrupção, porque a responsabilidade pelos atos ilícitos é exclusivamente de seus dirigentes. ( ) Se responsabilizadas, as empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. somente deverão pagar a multa prevista em lei, porque, no caso, a responsabilidade é subsidiária. ( ) Caio Toríbio, dirigente de ambas as empresas, será responsabilizado pelos ilícitos cometidos na medida de sua culpa; já as empresas coligadas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilidade de seu dirigente, e, além de pagar a multa previsto em lei, deverão reparar integralmente os danos causados. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto às questões gerais de improbidade, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A ilegalidade por inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal já constitui, por si só, ato ímprobo, pois, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, a responsabilidade do agente público é objetiva neste caso. ( ) No tema da improbidade, há posição doutrinária isolada que entende que, para a verificação da improbidade administrativa (que é ilícito não penal), entram em consideração elementos de ordem normativa e subjetiva, isto é, dolo e culpa. Assim, a intolerável incompetência administrativa é erro passível de censura no campo da Lei de Improbidade. ( ) A Lei de Improbidade não atinge pessoa que exerce função pública temporariamente e sem remuneração. ( ) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer pessoa, por meio representação escrita ou assinada a termo dirigida à autoridade administrativa competente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que diz respeito às relações entre a Improbidade e a Responsabilidade Fiscal, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Havendo notícia do descumprimento do dever de elaborar, publicar e encaminhar relatórios fiscais nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, só se configura a improbidade pela violação do dever de publicidade se constatada a existência de situação de fato que impediu o cumprimento da lei. ( ) Qualquer negligência na arrecadação de tributos é forma de improbidade que causa danos ao erário, mesmo a desculpável, em face do rigorismo da Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) Os municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, desde que haja convênio, ajuste, acordo ou congênere. ( ) Em face da finalidade imediata da Lei de Responsabilidade Fiscal (responsabilidade administrativa na gestão do dinheiro público), sempre é aplicável a Lei de Improbidade Administrativa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à configuração ou não de improbidade, analise as assertivas abaixo: I. Não comete ato de improbidade o Administrador Fiscal que concede benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares e que age negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, porque isso constitui, tão somente, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. II. A posição majoritária nos Tribunais brasileiros, que compreende ter a Lei nº 8.429/92 tornado independentes as temáticas da “moralidade” e da “improbidade”, afirma que esta última seria sempre subjetiva, de modo que o legislador pune a conduta do administrador desonesto e não a do incompetente. III. Nos termos da Lei nº 8.429/92, somente os atos praticados em prejuízo ao erário são passíveis de punição na forma culposa; os demais devem dar-se dolosamente para que se configure a improbidade. IV. Consoante a Lei nº 8.492/92, a medida cautelar de indisponibilidade de bens exige a demonstração do periculum in mora, isto é, de que o réu está dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo. Quais estão corretas?

Com base na legislação aplicada aos atos de improbidade administrativa, assinale o item correto.

Considerando a disciplina normativa estabelecida para a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Com relação à Lei n° 8.429, de 1992, a chamada lei de improbidade administrativa, assinale a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, fica sujeito às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.