Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 156

Q635305

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635305 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige regime jurídico estatutário, mas o exercício da atividade pode ser decorrente de concurso público ou cargo em comissão.

B

Todo ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige dolo do agente e perda patrimonial pública.

C

Constitui ato de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito por perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública, desde que haja prejuízo ao Poder Público igual ou superior a essa vantagem.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública.

E

Permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, equipamentos ou material da Administração Pública caracteriza ato de improbidade administrativa, independentemente de causar prejuízo ao erário.

Q635303

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635303 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade dos atos administrativos admite arbitrariedade da Administração em situações em que a atuação punitiva se imponha.

B

A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas o ônus de provar a ilegitimidade é do particular.

C

As penas da Lei de Improbidade Administrativa possuem independência das esferas penais, civis e administrativas, mas não podem ser aplicadas cumulativamente.

D

Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta somente a extensão do dano causado ao Poder Público.

E

Não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade particular que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de órgão público.

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Q635301

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635301 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Sem que haja dano efetivo ao patrimônio público, ou enriquecimento ilícito do réu, é inviável a constatação de ter ocorrido ato de improbidade administrativa.

II. A utilização de provas emprestadas não é possível na ação de improbidade administrativa.

III. A indisponibilidade de bens pode ser decretada na ação de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

A

Está correta apenas a assertiva III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas todas as assertivas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

Q634069

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q634069 Direito Administrativo

Rodrigo é servidor público estadual ocupante exclusivamente de cargo em comissão e está lotado em setor da controladoria do Estado. De forma livre e consciente e no exercício da função pública, Rodrigo descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com determinada entidade privada, que se beneficiou do ato, bem como negou publicidade a ato oficial, pois impediu a publicação na imprensa oficial do extrato do termo de parceria, tudo em conluio com o particular beneficiado. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese:

A

Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 5 (cinco) anos contados da data da conduta ímproba;

B

Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é prescindível a existência de dano patrimonial ao erário;

C

Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, e o Ministério Público deverá decretar, no bojo de inquérito civil público, a indisponibilidade de seus bens para ressarcimento ao erário;

D

Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, desde que fique comprovado que houve dano patrimonial ao erário, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil;

E

Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 3 (três) anos contados da data da conduta ímproba, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil.

Q633872

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633872 Direito Administrativo

Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:

A

por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;

B

por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;

C

para impeachment do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;

D

civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;

E

civil pública por ato de improbidade administrativa em face Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio.

Q633157

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: CISMEPAR - PR Prova: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado |

Q633157 Direito Administrativo

A Constituição Federal consagra no Art. 37 o princípio da moralidade como um dos vetores da atividade administrativa do Estado. Assim, o direito a um governo honesto, íntegro e probo tem guarida constitucional, e condutas que violem referido preceito merecem severa reprovação. A disciplina das sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa encontra-se prevista na Lei 8.429/1992. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:

A

Aquele que nega publicidade aos atos oficiais incorre em ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, em conformidade com o disposto na Lei 8.429/1992.

B

De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os atos de improbidade administrativa não possuem natureza penal.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

D

Existem atos de improbidade administrativa na modalidade culposa.

Q632882

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q632882 Direito Administrativo

Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros, bem como os deveres daqueles, na forma da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar:

A

Ressalvados os objetos e utensílios de uso doméstico, anualmente, o agente público deve apresentar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, de cônjuge ou companheiro, de ascendentes e descendentes em 1°grau e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do agente.

B

Os sucessores do agente público que causar lesão dolosa ao erário da União serão sempre responsáveis pelo ressarcimento integral do prejuízo causado.

C

Considera-se ato de improbidade administrativa aquele praticado pelo agente público que, por qualquer forma, incorpora indevidamente ao seu patrimônio bens pertencentes à Fundação Pública.

D

O agente público que recebe promessa de vantagem econômica para que tolere a exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando ou de usura comete ato de improbidade administrativa.

E

Presume-se a prática de ato de improbidade administrativa o agente público que, até 180 dias após o término do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, adquire, para si ou para outrem, bens de qualquer natureza que seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda.

Q631654

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631654 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões relativas à improbidade administrativa, previstas na Lei Federal n° 8.429/92.

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito ou causa dano ao erário.

B

Não estão sujeitos às penalidades da Lei Federal n° 8.429/92, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

C

As disposições da Lei Federal n° 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

Exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.

E

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade fica sujeito às cominações da Lei Federal n° 8.429/92, que deverão ser aplicadas sempre de forma cumulativa, mas graduadas de acordo com a gravidade do fato.

Q629625

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629625 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STJ, no tocante a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

A

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, por serem agentes políticos possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

B

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.

C

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, se essa for presumível.

D

O atraso do administrador na prestação de contas, configura, por si só, ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

E

Somente é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens após o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

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Q629586

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado | FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo |

Q629586 Direito Administrativo

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:

A

As sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, são privativamente de caráter penal.

B

A ocorrência de prejuízo ao erário é uma condição precípua para a configuração de improbidade administrativa.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei devem ser propostas no máximo até o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sob pena de prescrição.

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Q629139

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q629139 Direito Administrativo

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:

I- Diretores de instituições privadas não respondem por ato de improbidade administrativa.

II- Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III-As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, desde que praticadas com dolo.

IV-A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade está sujeito.

Estão corretas as afirmativas

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II e IV.

Q625370

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q625370 Direito Administrativo

Acerca da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado de agente público, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que

A

a apresentação da declaração de bens é obrigatória somente no ato da posse.

B

o agente público que se recusar a prestar a declaração no prazo determinado será punido com advertência.

C

a declaração de bens somente deverá ser atualizada a cada três anos, após o ingresso do agente no serviço público.

D

a apresentação de declaração falsa sujeita o agente público à suspensão de suas atividades por noventa dias.

E

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio.

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Q623385

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Administrador | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente Social | IDECAN - 2016 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2016 - UFPB - Contador | IDECAN - 2016 - UFPB - Psicólogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquiteto | IDECAN - 2016 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquivista | IDECAN - 2016 - UFPB - Pedagogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Farmacêutico | IDECAN - 2016 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IDECAN - 2016 - UFPB - Médico - Psiquiatria | IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q623385 Direito Administrativo

Quanto às noções de improbidade administrativa, o servidor federal que dolosamente atentar contra os princípios constitucionais, sem, contudo, causar dano ao erário, fica sujeito a

A

pena de advertência, sendo isento de multa civil.

B

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

C

proibição de contratar com o poder público por cinco anos.

D

multa civil de até cem vezes a remuneração do agente público.

Q621575

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621575 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:

A

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Perceber vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação de bem público; Receber vantagem econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração de jogos de azar.

C

Qualquer ação dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens do Poder Legislativo Municipal; Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato de governador de Estado.

D

Negar publicidade aos atos oficiais; Frustrar a licitude de concurso público.

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Q621016

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q621016 Direito Administrativo

Texto associado

Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

( ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, V, F

B

F, V, F, V

C

V, F, F, V

D

F, F, V, F

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Q617775

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617775 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Rondônia foi processado por improbidade administrativa juntamente com a empresa YX e seu responsável Josberto. No curso da ação, restou comprovado que o procedimento licitatório foi forjado, de modo a ser contratada a empresa YX, gerando prejuízos aos cofres públicos, além de enriquecimento ilícito aos envolvidos. Em sua defesa, Josberto, proprietário da empresa, sustentou ser parte ilegítima, por ser particular e não estar sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. A tese de Josberto está

A

incorreta, pois responde por todas as sanções previstas na Lei para os agentes públicos.

B

correta, pois não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade.

C

incorreta, pois responde às sanções previstas na Lei de Improbidade, de acordo com o que é cabível aplicar aos particulares.

D

incorreta, pois responde por todas as sanções, exceto ressarcimento ao erário que deverá ser pleiteado através de ação própria.

E

incorreta, pois responderá por uma única sanção prevista na Lei de Improbidade, qual seja, a suspensão dos direitos políticos.

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Q616093

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8 | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q616093 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

Certo

Errado

Q616092

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8 | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q616092 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Entre as sanções para a prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a suspensão dos direitos políticos, que não se encontra expressamente prevista na CF.

Certo

Errado

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Q614928

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614928 Direito Administrativo

Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei n° 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

A

trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação.

B

elenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração pública, dada a gravidade do não atendimento das balizas de atuação das funções executivas.

C

trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário, cuja gravidade já justifica a sanção.

D

elenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da Administração.

E

implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios administrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.

Q613738

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613738 Direito Administrativo

Henrique, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, adquiriu, no exercício de seu cargo, bens de valor desproporcional à evolução do seu patrimônio. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, sendo condenado às respectivas sanções, dentre elas, uma de natureza pecuniária. Assim, foi condenado à perda do valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, no montante de quinhentos mil reais. No entanto, após a sentença condenatória, Henrique faleceu e o único imóvel deixado foi um apartamento avaliado em um milhão de reais. Henrique deixou um único herdeiro, seu filho Gael. Nesse caso, Gael

A

responderá pela sanção pecuniária até o valor de quinhentos mil reais.

B

não responderá pela sanção pecuniária, haja vista a natureza do ato ímprobo praticado (ato que importa enriquecimento ilícito), respondendo, no entanto, pelas demais sanções impostas a Henrique.

C

não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

D

responderá pela sanção pecuniária no valor de um milhão de reais, tendo em vista o valor do imóvel deixado por Henrique, que é bem ilíquido.

E

está sujeito a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade, em razão da natureza do ato ímprobo praticado.

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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