De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e...

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Q655223

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655223 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, no caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário

poderá ficar com os valores acrescidos ao seu patrimônio.

Destinará vinte por cento dos bens objeto do enriquecimento ilícito a instituições filantrópicas.

perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

ficará com os valores acrescidos ao seu patrimônio após o processo de sindicância.

manterá os valores acrescidos ao seu patrimônio em conta corrente vinculada.

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