Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.187 questões
Ano: 2019
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Prova:
UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Nutrição Dietética |
Q1017736
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
De acordo com os princípios doutrinários presentes no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |
Q1017715
Direito Administrativo
Sabe-se que os atos de improbidade administrativa
acarretam a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário. Nesse cenário, é correto afirmar:
Q1017567
Direito Administrativo
De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção
aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Provas:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio
|
CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |
CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática |
Q1017299
Direito Administrativo
Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013
(Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios
de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram
norteadas por princípios comuns, é correto afirmar que o ato de
enriquecimento ilícito
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q1014405
Direito Administrativo
Sobre as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 para os
atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1013423
Direito Administrativo
Ademar, ocupante de cargo em comissão em empresa pública, recebia pagamentos para não certificar o inadimplemento de entidades conveniadas que não apresentavam prestação de contas na forma convencionada, o que seria obrigação do servidor.
Com isso, as entidades em questão não eram intimadas a devolver os recursos recebidos. Independentemente do vínculo
jurídico firmado entre a empresa pública e as entidades mencionadas,
Ano: 2019
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-PB
Provas:
IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente em Administração
|
IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Contabilidade |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletrotécnica |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Tecnologia da Informação |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletroeletrônica |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente de Aluno |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Informática |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Química |
Q1012051
Direito Administrativo
Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo:
I. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/920) não é aplicável àquele que não detenha a condição de agente público.
II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Assinale
Ano: 2019
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1010527
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009188
Direito Administrativo
De acordo com o art. 3ª da Lei de Improbidade Administrativa, as disposições daquela lei
são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma,
direta ou indireta. Assim, é viável a responsabilização exclusivamente contra particular,
sem a presença do agente no cometimento do ato, tido como ímprobo.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009187
Direito Administrativo
A sujeição dos agentes políticos municipais ao Decreto Lei n. 201/1967 implica sua
imunidade ao regime da improbidade administrativa instituído na Lei n. 8.429/1992.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009186
Direito Administrativo
Para caracterização de ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, nos
casos de dispensa indevida ou fraude a procedimento licitatório o dano ao erário prescinde
de comprovação.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009184
Direito Administrativo
A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade impede o prosseguimento
da demanda, inclusive quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009182
Direito Administrativo
É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo-se
a presença do elemento subjetivo de dolo nos casos de atos de improbidade que importam
enriquecimento ilícito e que atentam contra os Princípios da Administração Pública, e
culpa no caso de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009180
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração
Pública, previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, permitem a punição do agente imperito.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009179
Direito Administrativo
A comprovação do dano ao erário não dispensa a prova da diminuição do patrimônio da
entidade lesada.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009178
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, previstos no
art. 9º da Lei n. 8.429/1992, admitem tentativa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009177
Direito Administrativo
As condutas tipificadas no art. 9º da Lei n. 8.429/1992, na forma comissiva, exigem que,
além do prejuízo, ocorra enriquecimento ilícito.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009176
Direito Administrativo
Adquirida uma área pelo Poder Público, para fins de regularização fundiária, e não
utilizada para esta finalidade, o agente responsável poderá ser responsabilizado por ato de
improbidade.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009171
Direito Administrativo
A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 pode ser isolada ou
cumulativa. Porém, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar
isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009140
Direito Administrativo
O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica do art. 19 da
Lei n. 4.717/1965, é cabível o reexame necessário na ação civil de improbidade
administrativa julgada improcedente.
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