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Q3479544
Direito Administrativo
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Julgue os próximos itens com base no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei
do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei
de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida
econômica capaz de afetar o preço de um serviço é
considerada ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública.