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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358869
Direito Administrativo
Considere a legalidade de um edital municipal que
estabelece condições para a concessão de um serviço
público. A distinção entre atos administrativos e atos da
administração é crucial para determinar a natureza
jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos
determinantes um aspecto técnico essencial que vincula
a validade do ato administrativo à veracidade de seus
fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa correta.