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Q3355508
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355508 Direito Administrativo
O ato administrativo dos Chefes de Executivo que confere a prerrogativa de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei, denomina–se Poder Regulamentar. O decreto autônomo pode ser classificado como:
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