O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.

Questões de assuntos semelhantes

• Considere a seguinte situação hipotética: o Ministro de Estado da Educação, em situação emergencial, praticou ato administrativo de competência do...
• Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são, respectivamente, atos
• O procedimento licitatório previsto na Lei nº  8.666/93 caracteriza: 
• Com relação às vias públicas, aos cemitérios públicos e ao poder de polícia, assinale a opção correta.
• Assinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo.