Home Concursos Públicos Questões Q214231 Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q214231 Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Extinção dos atos administrativos , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos) Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | Q214231 Direito Administrativo Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração Alternativas A deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé. B poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado. C aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor. D poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos. E poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (30) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro