Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 131

Q2530975

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530975 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário autorização legislativa e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária.
II. Por sua vez, este ato ocorre quando não há cumprimento, total ou parcial, de algumas das cláusulas do contrato pela empresa concessionária. Sua declaração, por decreto do poder concedente, deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

As informações dizem respeito aos atos administrativos denominados de, respectivamente:

A

I. Cassação II. Revogação.

B

I. Anulação II. Convalidação.

C

I. Encampação II. Caducidade.

D

I. Encampação II. Contraposição.

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Q2530869

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |

Q2530869 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.

Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:

A

É o reconhecimento de que o ato possui um vício relativo à legalidade ou legitimidade, ou seja, é contrário às normas de direito vigentes.

B

Foi ilegal, já que não foi oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa aos contribuintes obrigados à entrega da declaração mensal do movimento econômico.

C

Foi expedida por agente incompetente, já que ao prefeito não cabe à atribuição de edição e publicação de decretos que tratem de matéria tributária.

D

Impede que os auditores fiscais do município utilizem as declarações mensais do movimento econômico já entregues como fonte de informação para fiscalização dos contribuintes.

E

É a retirada, do mundo jurídico, de ato válido, mas que, de acordo com um critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

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Q2530853

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |

Q2530853 Direito Administrativo

A alternativa correta com relação às formas de extinção dos atos administrativos.

A

O ato administrativo não pode ser convalidado pela Administração.

B

Somente os atos discricionários são passíveis de revogação.

C

A revogação total de um ato administrativo denomina-se derrogação.

D

Somente podem ser revogados os atos vinculados.

E

A revogação só pode ser feita pelo Poder Judiciário.

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Q2530852

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |

Q2530852 Direito Administrativo

Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie de ato administrativo pelo qual a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de opinião ou pela emissão de juízo de valor, sem se vincular ao seu enunciado.

A

Ordinatório

B

Negocial

C

Punitivo

D

Normativo

E

Enunciativo

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Q2530419

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo |

Q2530419 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Entre essas espécies, estão os atos administrativos normativos, que são:

1. Decretos dos Prefeitos Municipais.
2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.
3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.
4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.
5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações.

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

14.

E

15.

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Q2530276

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno |

Q2530276 Direito Administrativo

Segundo Ana Cláudia Campos (2021), são fundamentos do atributo administrativo da presunção de legitimidade, EXCETO:

A

Submissão do ato ao controle interno e externo.

B

Necessidade de maior celeridade na atuação administrativa.

C

Princípio da legalidade.

D

Observância de procedimentos prévios e informais para a expedição do ato.

E

Soberania do Estado.

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Q2529998

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Recepcionista |

Q2529998 Direito Administrativo

O servidor Luís Gonzaga da Silva precisa levar para o trabalho um documento assinado por uma pessoa qualificada em favor dele afirmando a veracidade de um fato ou situação transitória, como o comparecimento a determinado lugar em determinado horário, mas esse documento não pode ter valor apenas administrativo. Precisa ser incontestável. Isto nos leva à conclusão de que esse servidor precisa de:

A

Um atestado.

B

Uma declaração.

C

Uma certidão.

D

Um certificado.

E

Um requerimento.

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Q2529461

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Ciências Sociais |

Q2529461 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.

A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle.

Certo

Errado

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Q2527516

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527516 Direito Administrativo

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-setipicidade.

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

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Q2527514

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527514 Direito Administrativo

Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá extingui-lo por meio da

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Contraposição.

D

Repristinação.

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Q2527471

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527471 Direito Administrativo

A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de

A

eficiência.

B

extrajudicialidade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de constitucionalidade.

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Q2527450

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527450 Direito Administrativo

Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na

A

possibilidade de que certos atos ensejam, de imediata e direta execução, pela administração, sem necessidade de ordem judicial.

B

imposição de obrigações a terceiros, independentemente de concordância, desde que aprovado após decisão judicial transitada em julgado.

C

pressuposição de que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais ou válidos.

D

determinação de que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.

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Q2527145

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527145 Direito Administrativo

O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um ato

A

extintivo.

B

declarativo.

C

modificativo.

D

constitutivo.

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Q2526768

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526768 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem determinados atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Entre tais atributos está a característica do ato administrativo ser:

A

facultativo;

B

autoexecutável;

C

atípico;

D

inverídico;

E

ilegítimo.

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Q2526367

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526367 Direito Administrativo

Segundo Diógenes Gasparini (2011), quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:

A

Concretos e abstratos.

B

Individuais e gerais.

C

Internos e externos.

D

Vinculados e discricionários.

E

Simples e complexos.

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Q2525747

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525747 Direito Administrativo

Os atos administrativos se classificam em espécies a partir de diferentes critérios. A placa de trânsito fixada em via pública indicando que é proibido estacionar no local revela um ato administrativo que, quanto ao destinatário, é identificada como:

A

Geral

B

Externo

C

Especial

D

Vinculado

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Q2525353

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525353 Direito Administrativo

A licença concedida pela Prefeitura, permitindo os serviços de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas, é denominada de

A

Habite-se.

B

Alvará de Construção.

C

Alvará de Funcionamento.

D

Licença de Funcionamento.

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Q2524668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524668 Direito Administrativo

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.

Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

A

é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.

B

não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.

C

é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.

D

não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.

E

é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.

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Q2524461

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524461 Direito Administrativo

Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento do benefício, que começou então a ser pago, sendo certo que a concessão de tal aposentadoria foi submetida à apreciação para fins de registro perante o respectivo Tribunal de Contas, no exercício da atribuição prevista no Art. 71, III, da CRFB/88.
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está

A

perfeita, válida e eficaz.

B

imperfeita, válida e ineficaz.

C

perfeita, inválida e ineficaz.

D

imperfeita, válida e eficaz.

E

perfeita, válida e ineficaz.

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Q2523087

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523087 Direito Administrativo

Quanto aos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Objeto significa tanto o modo de exteriorização do ato administrativo como a observância das formalidades exigidas por lei para a formação do ato.

B

Sujeito é o agente capaz que tem competência para praticar o ato administrativo.

C

Competência compreende o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes fixadas pelo direito positivo.

D

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.

E

Finalidade compreende o objetivo (fim) que a Administração Pública quer alcançar com o ato.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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