Sobre a classificação dos atos administrativos conforme o cr...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095063 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos conforme o critério de conteúdo, assinale a alternativa correta de acordo com a teoria.

Atos ordinatórios regem a atuação interna da administração, como instruções e portarias, sendo destinados a organizar o funcionamento dos serviços públicos.

Atos normativos são aqueles que aplicam penalidades a particulares ou servidores, como demissões e multas.

Atos enunciativos são aqueles que criam efeitos novos, ajustando a vontade da administração aos interesses particulares, como licenças e permissões.

Atos negociais são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, como regulamentos e resoluções.

Atos punitivos são declarações ou certificações de situações, sem criar efeitos novos, como atestados e certidões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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