Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 92

Q3341262

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341262 Direito Administrativo

Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que o equipamento utilizado não estava em conformidade com normativa, recolhendo-o. Ao apresentar defesa, o cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido e deve ser mantido, uma vez que o agente atuou dentro dos limites de suas atribuições e competências.

B

O agente público pode modificar a fundamentação a fim de manter o recolhimento do equipamento.

C

O ato administrativo tem presunção de legitimidade, a qual é absoluta; logo, não é possível desfazê-lo.

D

Pela teoria dos motivos determinantes, o ato pode ser convalidado pelo superior hierárquico do agente de fiscalização.

E

Em razão do erro na fundamentação do auto de infração, este é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.

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Q3341261

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341261 Direito Administrativo

A Resolução Normativa nº 3/DIVS/SES de 2017 normatiza e orienta o funcionamento dos Serviços Odontológicos e o uso do Roteiro de Inspeção Sanitária para os Serviços Odontológicos no estado de Santa Catarina.
Se a Administração Pública decidir retirar esta norma da ordem jurídica, por considerar que esta não é mais conveniente, preservando, contudo, os efeitos lícitos produzidos pela norma até então, deverá o agente público competente:

A

Anular a Resolução Normativa.

B

Cassar a Resolução Normativa.

C

Revogar a Resolução Normativa.

D

Convalidar a Resolução Normativa.

E

Ajuizar ação para que o Poder Judiciário retire a norma do ordenamento.

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Q3336547

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336547 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade;

B

normativos, ordinários, negociais, enunciativos, punitivos;

C

competência, forma, finalidade, motivo, objeto;

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;

E

legalidade, publicidade, moralidade, eficiência, motivação.

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Q3335166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao processo administrativo que consiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões.

A

Processo Administrativo de Expediente.

B

Processo Administrativo de Outorga.

C

Processo Administrativo de Punição.

D

Processo Administrativo de Gestão.

E

Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3335165

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335165 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta formas de extinção dos atos administrativos.

A

Conversão, Anulação, Reforma.

B

Caducidade, Contraposição, Revogação.

C

Cassação, Estabilização, Reforma.

D

Anulação, Contraposição, Conversão.

E

Revogação, Anulação, Reforma.

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Q3335164

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335164 Direito Administrativo

O ato administrativo quando concluído o seu ciclo de formação, encontrando-se plenamente ajustado as exigências legais e estando disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos será:

A

Perfeito, válido e eficaz.

B

Perfeito, inválido e eficaz.

C

Perfeito, válido e ineficaz.

D

Perfeito, inválido e ineficaz.

E

Imperfeito, inválido e ineficaz.

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Q3335163

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335163 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto ao fato administrativo e ato administrativo, exceto:

A

Ato administrativo independe da vontade da Administração Pública.

B

Fato administrativo refere-se a qualquer ato ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.

C

Ato administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.

D

Fato administrativo pode ser decorrente de acontecimento naturais, como a morte de um servidor.

E

Ato administrativo são atos praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público.

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Q3334827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Telefonista |

Q3334827 Direito Administrativo

O documento com transcrição de ato ou fato que se encontra em registros/cadastros da Administração Pública, revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente a pedido do interessado e pode servir de prova de ato jurídico é o(a):

A

Circular.

B

Despacho.

C

Atestado.

D

Ata.

E

Certidão.

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Q3332740

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332740 Direito Administrativo

O processo administrativo é um instrumento utilizado pela administração pública para atuar de forma transparente, clara e eficiente. Neste contexto, a Lei 9784/1999 determina que os atos administrativos sejam explicitamente motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

decorram de reexame de ofício.

D

remetam à jurisprudência firmada sobre a questão.

E

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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Q3332518

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |

Q3332518 Zoologia

Em relação ao conceito e aplicação do ponto final humanitário em pesquisas científicas que envolvem o uso de animais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. O ponto final humanitário deve ser considerado apenas quando o animal apresenta um risco iminente de morte.

II. A adoção de tratamento para aliviar a dor, o desconforto ou o distresse é uma das ações associadas ao ponto final humanitário.

III. A escolha de um ponto final humanitário não influencia o alcance dos objetivos científicos do estudo

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

A

V, F e F.

B

F, V e F.

C

F, V e V.

D

V, V e V.

E

V, F e V.

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Q3332311

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332311 Direito Administrativo

O atributo administrativo que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados é o da:

A

Autoexecutoriedade.

B

Presunção da legitimidade.

C

Veracidade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q3332310

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332310 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta uma espécie de ato administrativo.

A

Ordinatório.

B

Preventivo.

C

Normativo.

D

Enunciativo.

E

Negocial.

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Q3329838

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Engenheiro Cartógrafo |

Q3329838 Direito Administrativo

A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de:

A

Revogação.

B

Cassação.

C

Invalidação.

D

Contraposição.

E

Caducidade.

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Q3329510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Turismólogo |

Q3329510 Direito Administrativo

No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:

Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade:

A

Invalidação.

B

Caducidade.

C

Revogação.

D

Cassação.

E

Anulação.

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Q3328827

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328827 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:

A

O motivo é sempre definido exclusivamente pelo legislador, não permitindo que a Administração tome decisões com base em conceitos jurídicos indeterminados.

B

A discricionariedade só se aplica quando a Lei estabelece um motivo específico, mas não quando usa conceitos vagos como "falta grave" ou "valor artístico".

C

A Lei define de forma clara e precisa o motivo, não deixando espaço para interpretação ou apreciação pela Administração.

D

A Lei não define o motivo ou usa conceitos vagos e indeterminados, permitindo à Administração apreciar o ato com base em critérios de oportunidade e conveniência.

E

A Lei estabelece critérios objetivos e específicos para a prática do ato administrativo, eliminando a possibilidade de discricionariedade.

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Q3328401

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328401 Direito Administrativo

Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos.

Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções

A

são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.

B

são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

C

são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.

D

são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas são também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim.

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Q3327927

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro |

Q3327927 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, o atributo que permite à administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial, é:

A

Imperatividade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Exigibilidade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q3324092

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324092 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos são características que os tornam singulares, diferenciando-os dos demais atos da administração. Nesse contexto, o atributo do ato administrativo que permite ao Poder Público impor a terceiros, de forma unilateral, obrigações, ônus ou deveres é chamado de:

A

Autotutela.

B

Autoexecutoriedade.

C

Presunção de Legitimidade.

D

Imperatividade.

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Q3323935

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |

Q3323935 Direito Administrativo

Analise as sentenças abaixo, que versam sobre extinção dos atos administrativos:

I.Deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
II.É a extinção do ato administrativo que ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
III.É a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente, conforme análise da Administração.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETA e RESPECTIVAMENTE as formas de extinção dos atos administrativos tratadas em cada sentença:

A

Cassação - Anulação - Revogação.

B

Cassação - Revogação - Anulação.

C

Revogação - Anulação - Cassação.

D

Anulação - Cassação - Revogação.

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Q3323685

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323685 Direito Administrativo

Uma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos enunciativos possuem uma grande eficácia declarativa, sem que para isso, constituam, modifiquem ou extingam direitos. Abaixo estão elencados exemplos de atos administrativos enunciativos. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo que NÃO se classifica como enunciativo:

A

Atestado.

B

Licença.

C

Parecer.

D

Certidão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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