Comentário da Questão

Tema central: O tema tratado é ato administrativo, essencial para a compreensão das funções da Administração Pública por quem busca ser Escriturário.

Legislação aplicável: Destaca-se o art. 37 da Constituição Federal ("…obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...") e o art. 2º da Lei 9.784/99 (“…obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade…”).

Explicação do tema: O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração que visa concretizar objetivos públicos, como adquirir direitos ou impor obrigações.
Segundo doutrina:
Hely Lopes Meirelles: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos…”
(STF, RE 131661/ES).

Exemplo prático:
Quando um servidor é nomeado para um cargo efetivo, a nomeação é um ato administrativo que adquire um novo direito (investidura de cargo público).

Análise das assertivas:
I – Correta. Resume com precisão o conceito de ato administrativo, de acordo com doutrina e jurisprudência.
II – Correta. Trata do papel prático do ato administrativo para movimentar a Administração ao atender interesses públicos.

Justificativa da alternativa correta (C): Ambas as assertivas são verdadeiras e a II explica e justifica a I, pois descreve sua função de operação do Estado no cotidiano, o que fundamenta a atuação mencionada na I.

Análise das erradas:
A – II não é falsa.
B – I não é falsa.
D – Ambas são corretas.
E – Embora ambas corretas, a II é sim justificativa da I.

Pegadinha: A questão exige atenção à ligação lógica entre as assertivas. Palavras como “justificativa” podem confundir, por isso é importante ler com calma e identificar se a explicação avança o entendimento do conceito.

Resumo final: Saber interpretar conceitos básicos e sua aplicação prática é crucial. Fique atento a palavras-chave e relações de causa e efeito.

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Resposta certa: letra C ✅

Análise rápida:

• I – Verdadeira.
• A afirmação traz o conceito clássico de ato administrativo: declaração jurídica do Estado (ou de quem o represente) destinada a criar, modificar, resguardar ou declarar direitos e obrigações.
• II – Verdadeira.
• A segunda afirmação explica a função prática do ato administrativo, mostrando que é por meio dele que o Estado exerce a função administrativa no cotidiano, movimentando a máquina pública para atender às necessidades sociais.

 Além disso, a II justifica a I, pois explica por que o ato administrativo é essa declaração jurídica do Estado: justamente para viabilizar o exercício da função administrativa.

Gabarito: C ✔️