Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 75

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488277 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em obséquio aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando considerados ilegais, no prazo máximo de cinco anos, sob pena de decadência, salvo situação caracterizadora de má-fé, hipótese em que a anulação pode ocorrer em até dez anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
III - Como regra geral, um órgão administrativo e seu titular, salvo impedimento legal, podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Entretanto, não podem ser objeto de delegação matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, nem a competência para editar atos de índole normativa.
IV - Para garantir segurança e previsibilidade à atuação da Administração, o ato de delegação é irrevogável no mesmo exercício em que praticado pela autoridade delegante.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Somente o item II está incorreto.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q3488245

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3488245 Ciência e Tecnologia

Sobre o processo de georreferenciamento em Sistemas de Informação Geográfica (SIG), analise as afirmativas a seguir indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) O georreferenciamento é um procedimento, realizado, normalmente, em um software de Sistema de Informações Geográficas (SIG), que visa posicionar corretamente a imagem do arquivo digital matricial em relação ao espaço geográfico.
( ) Uma das etapas do geoprocessamento é o mapeamento direto, que consiste em estabelecer uma relação entre as coordenadas da imagem (linha e coluna) e as coordenadas do sistema de referência (geográficas ou de projeção).
( ) A transformação geométrica denominada ortogonal executa um fator de escala global, duas rotações e uma translação.

A

F, V, F

B

V, V, F

C

V, V, V

D

V, F, F

E

F, V, V

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Q3487134

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3487134 Direito Administrativo

A Redação Oficial pode ser resumidamente definida como a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Dessa forma, os Decretos são:

A

Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

B

Destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

C

Classificados como singulares ou de efeitos concretos, regulamentares e autônomos.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3486791

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486791 Direito Administrativo

Ao analisar as possíveis situações que resultam na extinção do ato administrativo, são verdadeiras as seguintes asserções, exceto:

A

A extinção de forma natural do ato administrativo decorre do efetivo cumprimento de todos os efeitos nele intentados e pelo advento do termo final ou prazo atribuído, naqueles atos sujeitos a termo e nos casos de esgotamento, puro e simples, do conteúdo jurídico da conduta prevista.

B

A extinção subjetiva ocorre após o desaparecimento do objeto do ato administrativo.

C

A renúncia decorre da manifestação de vontade do destinatário do ato administrativo.

D

Quando um ato administrativo é anulado (por motivo de ilegalidade), revogado (por motivo de conveniência e oportunidade) ou cassado (por descumprimento de uma condição essencial, pelo beneficiário), estamos diante da retirada, que se trata de uma forma de extinção precoce do ato administrativo.

E

Os atos administrativos podem ser extintos a qualquer tempo, a partir da edição de outros atos, decorrentes da manifestação de vontade do administrador. No entanto, a extinção de um ato administrativo requer o reconhecimento de sua ilegitimidade, a eventual existência de vícios na sua formação ou, ainda, o resultado da desnecessidade de sua existência.

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Q3486790

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486790 Direito Administrativo

Qual é o tipo de ato administrativo emanado do Poder Executivo, que pode ser dirigido abstratamente às pessoas em geral, a pessoas ou a um grupo de pessoas determinado?

A

Portaria

B

Resolução

C

Decreto

D

Circular

E

Despacho

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Q3486789

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486789 Direito Administrativo

Dentre as diversas formas de classificação de um ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde às seguintes características: “a conduta do administrador está limitada por lei, não tendo qualquer liberdade na sua atuação. Nesse sentido, se preenchidos os requisitos impostos pela lei para a constituição de determinado ato administrativo, o administrador estará obrigado praticá-lo. São exemplos a licença, homologação e concessão”.

A

Ato vinculado.

B

Ato simples.

C

Ato composto.

D

Ato complexo.

E

Ato de império.

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Q3486788

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486788 Direito Administrativo

Ao analisar o ato administrativo e o fato administrativo, é possível que os dois conceitos gerem dúvida em relação à abrangência de cada um deles. Nesse sentido, qual alternativa que não apresenta nenhuma incoerência em relação ao conceito explicitado?

A

O ato administrativo e o fato administrativo são conceitos análogos.

B

Os atos administrativos representam atos naturais descritos em normas legais e que produzem efeitos na seara do Direito Administrativo.

C

Um exemplo de ato administrativo pode ser observado por meio da seguinte situação: “a morte de um servidor público para fins de pensão por morte em favor dos seus dependentes”.

D

O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.

E

São exemplos de fatos administrativos: as garantias, consignações, custódias e cobranças de títulos de terceiros, assinatura de contratos etc.

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Q3486787

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486787 Direito Administrativo

Dentre as afirmações posteriores, há um equívoco em uma delas acerca do conceito de ato administrativo, destaque-a.

A

O ato administrativo é a concretização da manifestação de vontade pela Administração Pública, de forma unilateral, em observância ao princípio da legalidade, que assim a sujeita obrigatoriamente, observados os postulados de um Estado de Direito.

B

O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade por parte da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos cidadãos ou a si próprio.

C

O ato administrativo é uma manifestação da vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa.

D

O ato público é manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tenha por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.

E

Os atos administrativos são obrigatoriamente unilaterais.

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Q3486481

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q3486481 Direito Administrativo

Thássia conduz seu veículo por uma rodovia sem ninguém à sua frente, razão pela qual utiliza a luz alta do automóvel. Dias depois, recebe uma multa em sua residência afirmando que, naquela ocasião, ela conduzia seu veículo com o uso da luz baixa, o que defende não ser verdade. Sobre essa situação hipotética, é possível afirmar que, a princípio, a multa aplicada é válida e somente poderá ser desconstituída mediante recurso ou ação judicial, em razão:

A

Do atributo da formalidade do ato administrativo.

B

Do atributo da imperatividade do ato administrativo.

C

Do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

D

Do atributo da presunção de veracidade do ato administrativo.

E

Do atributo da exigibilidade do ato administrativo.

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Q3486198

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CETEM Prova: Instituto Access - 2024 - CETEM - Tecnologista Pleno - Perfil 8 |

Q3486198 Mineração

Qual é a função do carvão mineral (antracito) no processo de pelotização?

A

Aglomerante durante a etapa de formação das pelotas cruas.

B

Introdução de energia térmica ao processo para o endurecimento da pelota.

C

Fornecimento de óxidos de cálcio e oxido de manganésio que proporcionam o endurecimento das pelotas.

D

Ajuda à pelota queimada na adquisição de resistência mecânica e de características metalúrgicas adequadas aos processos posteriores de redução.

E

Aumento do consumo do óleo combustível e do gás natural no forno.

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Q3485247

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Escriturário |

Q3485247 Direito Administrativo

Leia e responda: O requisito do ato administrativo que corresponde ao efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos e que representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 3ª edição. Salvador: Editora Saraiva, 2015.

Qual requisito do ato administrativo é citado no texto?

A

Finalidade.

B

Objeto ou conteúdo.

C

Forma.

D

Motivo.

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Q3485242

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Escriturário |

Q3485242 Direito Administrativo

Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções administrativas. Analise a afirmações a seguir sobre os atos administrativos e marque V, para verdadeiro e F, para falso:

()A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
()Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
()São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.

Marque a alternativa que descreve a sequência correta:

A

F, V e V.

B

F, F e V.

C

V, F e F.

D

V, V e F.

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Q3484434

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484434 Ciências Navais

Segundo Bittencourt (2006), em Introdução à História Marítima Brasileira, como se denomina "o componente militar do Poder Marítimo"?

A

Marinha do Brasil.

B

Poder Militar.

C

Marinha Mercante.

D

Poder Naval.

E

Poder Militar-Naval.

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Q3484429

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484429 Direito Administrativo

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), como se denomina "o ato administrativo que complementa o Regulamento, ordenando seu detalhamento e permitindo que, em âmbito interno, sejam disciplinadas todas as atividades rotineiras da OM"?

A

Regulamento.

B

Ato de Criação.

C

Regimento Interno.

D

Tabela de Lotação.

E

Regulamento Interno.

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Q3482264

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal Engenheiro - Eletricista |

Q3482264 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam consequência.

B

As nulidades poderão ser arguidas a requerimento do autuado ou de ofício em qualquer fase do processo, depois da decisão transitada em julgado.

C

Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para o autuado.

D

Havendo prejuízo para o autuado, todos os atos processuais devem ser aproveitados.

E

A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada somente na fase inicial do processo.

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Q3481887

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481887 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo da licença concedida aos estabelecimentos industriais e comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, tendo em vista que se trata de ato vinculado, não possuindo a administração pública discricionariedade para proibir eventual funcionamento do estabelecimento nesse caso.

B

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, haja vista que se trata de ato não vinculado, discricionário e constitutivo.

C

Em regra, estabelecimentos industriais poluidores não precisam de licença para funcionar.

D

A licença se condiciona ao arbítrio da administração, que poderá ou não a conceder, o que dependerá dos interesses políticos do caso concreto.

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Q3479713

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479713 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa com a descrição de REVOGAÇÃO.

A

É o descumprimento de condição por parte do beneficiário.

B

É a correção do ato.

C

É o desfazimento de ato ilegal.

D

É a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno.

E

É a regularização do ato.

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Q3478926

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3478926 Direito Administrativo

Paulo, servidor público efetivo, concedeu licença de instalação de determinado empreendimento, sem atentar que o ato em questão, pela natureza do empreendimento, estava fora de sua competência funcional, sendo, na verdade, da alçada decisória do coordenador do departamento em que atua, seu superior hierárquico. Ocorre que o empreendimento já havia sido iniciado e o particular solicitou, assim, a convalidação da licença expedida. Considerando que a licença em questão configura ato vinculado, o pleito do particular afigura-se juridicamente

A

vedado, pois vícios relativos a competência não são passíveis de saneamento, facultada a edição de novo ato pela autoridade competente.

B

possível, porém apenas com efeitos a partir da convalidação, sendo inviável a preservação dos efeitos produzidos pelo ato proferido por autoridade incompetente.

C

inviável, eis que apenas atos discricionários são passíveis de convalidação de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública

D

possível, em se tratando de competência não privativa ou não exclusiva, mantendo-se os efeitos produzidos pelo ato convalidado.

E

possível, desde que ainda não decorrido o prazo decadencial para a convalidação, o qual, em regra, é de 90 dias para atos vinculados.

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Q3477539

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477539 Direito Administrativo

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

A

A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

B

A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.

C

Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

D

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

E

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.

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Q3477538

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477538 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que indica quais são seus elementos ou requisitos de validade.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Conveniência, oportunidade, discricionariedade, vinculação e hierarquia.

D

Competência, legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

E

Motivo, objeto, finalidade, legalidade e publicidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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