Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 74

Q3498130

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498130 Direito Administrativo

Em decorrência do princípio da autotutela administrativa, um procedimento licitatório poderá ser anulado pela administração pública. Quando há um vício que não foi devidamente sanado, a administração deverá:

A

judicializar a discussão

B

anular os atos viciados

C

revogar os atos viciados

D

submeter para análise prévia do Ministério Público

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Q3498127

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498127 Direito Administrativo

Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:

A

negar de pronto, pois pessoa física não pode solicitar alvará comercial

B

enviar para o legislativo municipal, pois depende de apreciação prévia do poder mencionado

C

conceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculado

D

fundamentar o mérito administrativo após análise do prefeito ou de quem ele indicar, para autorizar ou negar, por se tratar de ato administrativo discricionário

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Q3497872

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497872 Direito Administrativo

Quanto à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

B

A motivação deve ser explícita, clara e congruente e não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas;

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;

D

Os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q3497493

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497493 Ciência e Tecnologia

Sobre a cartografia e mapas, assinale a alternativa incorreta:

A

As informações cartográficas constituem bases sobre as quais se podem tomar decisões e encontrar soluções para problemas socioeconômicos e técnicos, constituindo uma importante ferramenta para o planejamento e a gestão.

B

O mapa descreve uma porção do espaço geográfico com suas características qualitativas e/ou quantitativas, ao passo que a escala formula a relação existente entre o mapa e o terreno.

C

Segundo a definição adotada na reunião da Unesco em 1966, a Cartografia é a arte de conceber, levantar, redigir e divulgar os mapas.

D

Qualquer ponto da superfície terrestre pode ser definido com relação ao sistema de referência fixas que se chamam coordenadas terrestres ou coordenadas geográficas, as quais compreendem: i) os paralelos, que são grandes círculos da esfera cujo plano contém o eixo de rotação, ou eixo dos polos; e ii) os meridianos, que são círculos da esfera cujo plano é perpendicular ao eixo dos polos.

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Q3497373

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497373 Direito Administrativo

A Resolução n.º 1.034/2011, dispõe sobre o processo legislativo e os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. Dito isto, o processo legislativo ocorrerá de acordo com os seguintes ritos processuais:

A

rito sumário ou sumaríssimo, dependendo da espécie;

B

rito sumário ou ordinário, dependendo da espécie;

C

rito ordinário, somente;

D

rito sumário, somente;

E

rito sumaríssimo, somente;

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Q3497358

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497358 Direito Administrativo

Um órgão responsável pelo licenciamento urbano e ambiental concedeu uma licença para uma construtora iniciar um novo empreendimento. Entretanto, após análise técnica, foi constatado que a licença foi concedida sem atender aos requisitos ambientais exigidos pela legislação, tornando o ato administrativo inválido.

Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo e licenciamento ambiental foi consultado para indicar a medida cabível para corrigir essa irregularidade.

Diante desse cenário, qual a medida cabível para corrigir esse ato?

A

Revogação do ato administrativo.

B

Convalidação do ato administrativo.

C

Anulação do ato administrativo.

D

Prorrogação do ato administrativo.

E

Ratificação do ato administrativo.

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Q3496438

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos |

Q3496438 Direito Administrativo

Durante a tramitação de um processo de nomeação para cargo de provimento em comissão, foi detectado que o servidor indicado não atendia aos requisitos de escolaridade previstos no ato normativo interno. Considerando os princípios da administração pública, essa nomeação deve ser:

A

anulada, pois a não observância dos requisitos de escolaridade atenta contra o princípio da legalidade, o qual exige a estrita conformidade com as normas administrativas e busca a eficiência na administração pública

B

mantida, pois a discricionariedade administrativa permite que a autoridade competente não se atenha estritamente aos requisitos normativos, priorizando a conveniência e a oportunidade do ato

C

reconhecida, pois a falta de requisitos de escolaridade pode ser suprida por experiência comprovada em funções correlatas, considerando que a legislação permite essa flexibilidade em certos contextos

D

validada, uma vez que o ato normativo interno pode ser interpretado de maneira ampla, permitindo a inclusão de servidores que, ainda que não atendam totalmente aos requisitos, possuam outras qualificações relevantes

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Q3496274

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496274 Direito Administrativo

De acordo com a resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à procuradoria do CREA, com base no relatório elaborado, caso seja constatada ocorrência de infração, determinar a notificação da pessoa física ou jurídica fiscalizada para prestar informações julgadas necessárias ou adotar providências para regularizar a situação.

B

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam consequência.

C

A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada somente na fase inicial do processo.

D

As notificações e o auto de infração não precisam ser entregues pessoalmente ou enviados por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por outro meio legal admitido que assegure a certeza da ciência do autuado.

E

A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

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Q3496236

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496236 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:

"A Administração pode ___________ seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Súmula 473 do STF.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na devida ordem:

A

anular - revogá-los

B

convalidar - revogá-los

C

revogar - anulá-los

D

revogar - convalidá-los

E

retificar - convalidá-los

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Q3494564

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q3494564 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi identificado que diversos atos administrativos vinham sendo praticados com base em entendimentos pessoais dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta prévia à legislação vigente. Apesar disso, tais atos eram realizados com rapidez e entregavam resultados aparentemente positivos à população. De acordo com a situação descrita e considerando os princípios constitucionais da administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do ponto de vista jurídico e ético.

A

Corrigir os atos apenas se houver reclamação formal por parte da população, priorizando a satisfação do cidadão.

B

Rever todos os atos praticados sem amparo legal, pois o princípio da legalidade exige que toda atuação administrativa esteja estritamente prevista em norma jurídica.

C

Validar os atos com base no princípio da discricionariedade administrativa, já que cabe ao servidor interpretar o que é mais eficiente em cada situação.

D

Manter os atos realizados, pois, apesar de não estarem formalmente respaldados na legislação, atenderam ao interesse público de forma eficiente.

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Q3492986

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492986 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser extinto quando o ato posterior, baseado em competência diversa, possuir efeitos contrários ao ato anterior. Desse modo, o ato administrativo será extinto por:

A

Revogação.

B

Caducidade.

C

Contraposição.

D

Tipicidade.

E

Superveniência.

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Q3492914

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Agente Administrativo |

Q3492914 Direito Administrativo

Atos oficiais são documentos emitidos pela administração pública com o objetivo de formalizar decisões, estabelecer regras ou informar sobre assuntos relevantes para a sociedade e servidores. Referindo-se a definição de alguns oficiais, analise as sentenças e associe a 1ª coluna com a 2ª coluna:

1ª COLUNA
I - Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos, etc.
II - Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor – transcrição integral, também chamada traslado – ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original.
III - É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
IV - O termo aplica–se aos documentos para vários destinatários, gerando ou não numeração específica, segundo a necessidade da unidade emitente.
V - É o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.

2ª COLUNA
( ) Edital.
( ) Certidão.
( ) Portaria.
( ) Circular.
( ) Requerimento.

Após associar as colunas, a sequência correta dos atos oficiais listados, são:

A

II, I, IV, III e V.

B

III, II, I, V e IV.

C

V, IV, II, III e I.

D

I, III, II, V e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3492906

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Agente Administrativo |

Q3492906 Direito Administrativo

A Administração Pública declara a sua vontade através dos atos administrativos, que são expedidos para produzir efeitos jurídicos. Sobre a forma de extinção aos atos administrativos eficazes, analise as sentenças:

I - O cumprimento dos efeitos jurídicos dos atos administrativos é causa que leva a sua extinção.
II - O cumprimento dos efeitos jurídico pode ocorrer de três formas: esgotamento do conteúdo jurídico do ato administrativo; execução material do que o ato determina; e implemento de uma condição resolutiva ou de um termo final.
III - O ato administrativo também se extingue pelo desaparecimento da pessoa ou do objeto da relação jurídica que ele constitui.
IV - O ato administrativo também se extingue pela retirada do ato em razão da prática de outro ato.
V - A retirada do ato ocorrer em cinco hipóteses: Revogação; Invalidação; Cassação, Caducidade e Contraposição.
VI - O ato administrativo se extingue por renúncia do beneficiário. Ocorre quando o beneficiário dos efeitos administrativos do ato rejeita continuar desfrutando da condição, propiciada por ato administrativo, que lhe é favorável.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.

B

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III, V e VI estão corretas.

D

Somente as sentenças II, III, IV e VI estão corretas.

E

Somente as sentenças III, IV, V e VI estão corretas.

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Q3491844

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |

Q3491844 Direito Administrativo

Os atos administrativos materializam a interação entre a Administração Pública e terceiros, sejam eles público interno ou externo ao serviço público. Quando um agente público, no exercício das suas funções, emite uma certidão sobre a situação fiscal do Contribuinte, neste caso ele estará emanando um ato administrativo classificado como:

A

Discricionário.

B

Ordinatório.

C

Normativo.

D

Ratificado.

E

Enunciativo.

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Q3491005

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491005 Direito Administrativo

O ato administrativo deve ser anulado quando for constatado um vício insanável relativo à sua legalidade, ou seja, quando ele é praticado em desconformidade com a lei. Nesses casos, a anulação do ato administrativo deve ser realizada

A

somente pela administração pública.

B

pela administração pública ou pelo Poder Judiciário.

C

somente pelo Poder Judiciário.

D

pela administração pública com a autorização prévia do Poder Legislativo.

E

pela votação dos cidadãos afetados pelo ato administrativo.

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Q3491004

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491004 Direito Administrativo

Dentre as opções abaixo, marque aquela que indica qual o atributo do ato administrativo que permite à administração pública executar diretamente os seus atos, sem necessidade de autorização judicial prévia:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3491003

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491003 Direito Administrativo

É certo que a lei confere ao agente público poderes para o desempenho específico das atribuições do seu cargo, inclusive para a prática de determinado ato administrativo. Essa atribuição legal a partir da qual o agente pode exercer legitimamente sua atividade corresponde ao elemento do ato administrativo conhecido por:

A

Competência.

B

Forma.

C

Finalidade.

D

Objeto.

E

Motivo.

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Q3489913

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489913 Direito Administrativo

Em determinadas situações, quando um ato administrativo válido se torna inoportuno ou inconveniente, pode a administração pública, se for do seu interesse, realizar

A

a anulação do ato administrativo.

B

a revogação do ato administrativo.

C

a invalidação do ato administrativo.

D

a convalidação do ato administrativo.

E

a alienação do ato administrativo.

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Q3489912

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489912 Direito Administrativo

Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Marque a opção que apresenta um atributo do ato administrativo que indica que a administração pública pode impor obrigações e restrições aos administrados, independentemente da concordância dos destinatários:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3489908

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489908 Direito Administrativo

João, servidor público, fez uma pesquisa com o intuito de revisar conceitos básicos e temas que envolvem a administração pública. Ao estudar o conteúdo relativo a atos administrativos, João constatou que NÃO é um dos elementos do ato administrativo:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Caducidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 6.426 questões