Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os i...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |
Q3325756
Direito Administrativo
Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os
itens.
I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Está CORRETO o que se afirma: