Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a ...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324755 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.

Estabelece a conformidade do ato com a legislação vigente.

Característica dos atos administrativos que exige que cada ato corresponda exatamente a uma categoria jurídica previamente estabelecida em lei.

Propriedade dos atos administrativos que os torna obrigatórios para terceiros, independentemente de sua anuência.

Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Qualidade que impede a Administração de revogar ou anular seus próprios atos, tornando‑os definitivos no ordenamento jurídico.

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