Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 320

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1187273 Direito Administrativo

No que se refere aos Atos Administrativos, é correto afirmar que:

A

o ato administrativo, apesar de emanado de agentes integrantes da estrutura do Estado, não goza de presunção de legitimidade;

B

o ato administrativo tem como característica a autoexecutoriedade, podendo ser imediatamente executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário, não havendo exceções a essa prerrogativa;

C

de acordo com a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, reguladora do processo administrativo na esfera federal, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

D

a diferença entre os atos administrativos vinculados e os discricionários reside no elemento competência, a qual, nos atos discricionários, pode ser objeto de delegação;

E

a teoria dos Motivos Determinantes exige que, tanto em atos vinculados como em atos discricionários, a motivação do Administrador Público esteja expressa na edição do ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q342130

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342130 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos legais, interditou determinado estabelecimento. Nessa situação, o ato é inválido já que a administração pública não poderia tomar referida providência sem a prévia autorização judicial.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q342128

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342128 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo violada.

Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q151225

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q151225 Direito Administrativo

Texto associado

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q126844

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q126844 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

É considerado um ato declaratório o reconhecimento à redução de um tributo por se ter um estabelecimento instalado em determinada região beneficiada por incentivos fiscais para o seu desenvolvimento, pois esse direito não existia antes do respectivo ato.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q84368

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84368 Direito Administrativo

Em se tratando de ato administrativo impugnado por Mandado de Segurança, em que foi apontada como autoridade coatora autoridade hierarquicamente inferior, a defesa da validade do ato pela respectiva entidade pública é denominada:

A

Confirmação;

B

Defesa Indireta;

C

Assimilação;

D

Encampação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q84367

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84367 Direito Administrativo

A discricionariedade na expedição de ato administrativo é mais comumente encontrada:

A

no sujeito e na finalidade;

B

na finalidade;

C

no motivo e no conteúdo;

D

no conteúdo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q84366

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84366 Direito Administrativo

Em se tratando de ato administrativo, a "honestidade" está diretamente ligada ao princípio da:

A

Legalidade;

B

Moralidade Administrativa;

C

Razoabilidade;

D

Proporcionalidade.

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Q62431

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62431 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B

A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

C

A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

D

Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

E

Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

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Q56614

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56614 Direito Administrativo

Em se tratando dos atos administrativos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente:

Imagem 022.jpg

A

F, V, F, F

B

F, V, V, F

C

V, F, V, V

D

F, F, F, V

E

V, V, F, F

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Q52455

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52455 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.

Certo

Errado

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Q2957625

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2957625 Direito Administrativo

A invalidação ou anulação do ato administrativo está relacionada, tecnicamente, à

A

caducidade do ato.

B

ilegalidade do ato.

C

cessação dos seus efeitos.

D

cassação do ato.

E

revogação do ato.

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Q2957624

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2957624 Direito Administrativo

É da essência do ato administrativo típico, conforme doutrina dominante, a

A

universalidade.

B

bilateralidade.

C

multilateralidade.

D

complexidade.

E

unilateralidade.

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Q2957623

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2957623 Direito Administrativo

São requisitos específicos dos atos administrativos:

A

objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.

B

conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.

C

fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.

D

competência; objeto; forma; finalidade e motivo.

E

agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.

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Q2950626

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950626 Direito Administrativo

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,

A

bem como motivo, em todos os atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

B

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

C

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

D

mas não motivo, em todos os atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

E

mas não motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

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Q2922309

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q2922309 Direito Administrativo

Os atos administrativos vinculados incluem

A

licença para construir e nomeação em concurso público.

B

autorização de porte de arma e licença para construir.

C

licença para pesca e lançamento tributário.

D

autorização para porte de arma e aprovação.

E

admissão e lançamento tributário.

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Q2919433

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2919433 Direito Administrativo

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

A

prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

B

o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

C

não é possível invocar prescrição contra a União;

D

não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;

E

a prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.

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Q2919404

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2919404 Direito Administrativo

São classificações possíveis para os atos administrativos:

A

gerais e vinculados;

B

protelatórios e compostos;

C

protelatórios e de gestão;

D

discricionários e procrastinatórios;

E

procrastinatórios e de império.

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Q2890541

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Administrador |

Q2890541 Direito Administrativo

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

A

nega à Administração o direito de decidir.

B

atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

C

equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

D

atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

E

segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

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Q2810242

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Eletrônica | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Programador de Sistemas |

Q2810242 Direito Administrativo

A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito

A

do motivo.

B

da forma.

C

da eficácia.

D

da finalidade.

E

do objeto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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