A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo

A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

O ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.

Os atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.

O ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.

Motivo.

Competência.

Objeto.

Mérito.

forma

embora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, sem exceção.

praticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, desde que alcancem seus resultados.

praticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, mesmo havendo outras formas de alcançar seus resultados.

tenham sido praticados em conseqüência de outro ato ou termo nulo, desde que não os prejudique.

embora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, salvo se vulnerado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

a motivação é obrigatória.

a motivação é facultativa, e, se feita, não vincula a Administração aos motivos declarados.

a autoridade administrativa está sempre subordinada à lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato.

o desvio de poder não se subordina ao controle do Poder Judiciário.

a finalidade se confunde com o interesse pessoal do agente.

deve, antes, conferir oportunidade ao particular prejudicado para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa.

não deve abrir espaço para contraditório e ampla defesa, tendo em vista se tratar de obrigação legal do servidor anular os atos eivados de ilicitude, sob pena de responsabilidade pessoal.

não precisa abrir espaço para o contraditório e ampla defesa, embora possa fazê-lo, se assim entender conveniente.

incorrerá em improbidade administrativa se conferir oportunidade de contraditório e ampla defesa, visto que, visivelmente, estará advogando interesses privados, ferindo o postulado da moralidade administrativa.

deverá antes verificar a situação fiscal do particular, negando o direito ao contraditório e ampla defesa se possuir dívida fiscal, regularmente inscrita.

sujeita-se ao controle judicial.

aplica-se a todos os casos.

não pode contrariar interesse particular.

depende de homologação prévia pelo Ministério Público.

nem sempre visa ao interesse público

A ordem de interdição de um estabelecimento pela Administração é um ato de gestão.

A permissão para instalar uma banca de jornal em determinada praça de uma cidade é ato interno da Administração.

Atos de gestão são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.

Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa.

O ato administrativo complexo distingue-se do ato composto pela formação.